Cumprimento de sentença 1002511-40.2023.4.06.3816 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002511-40.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/05/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:26

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:13

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:06

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:43

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:56

Publicação

23/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1002511-40.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: ADIMILTO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) INTERESSADO: ROCHA GUADALUPE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): BRENO SOARES LEAL JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a decisão proferida no evento 170.1, que expressamente ratificou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico, declarando que tal verba constitui rubrica de natureza alimentar autônoma e não é atingida pela penhora no rosto dos autos que recai sobre o crédito principal; bem como a efetivação do depósito judicial disponibilizado no evento 191.1 (Precatório nº 6004492-50.2024.4.06.9388) e a petição do causídico colacionada no evento 192.1 requerendo a liberação de seus honorários, determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: Uma vez que o advogado CAIO RAMALHO DUTRA (OAB/MG 184.633) já apresentou nos autos os seus dados bancários, oficie-se à instituição financeira depositária (Banco do Brasil S/A), por qualquer meio idôneo, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência do valor total depositado (Valor total devido no pagamento em 03/2026: R$ 53.662,93 e as correspondentes atualizações monetárias) na conta judicial vinculada aos honorários contratuais destacados nestes autos (Conta Depósito nº 1700127225352, Agência 1615) para a conta bancária indicada pelo advogado, conforme os seguintes dados: Favorecido: CAIO RAMALHO DUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Banco: Banco do Brasil Agência: 0061-2 Conta Corrente: 101749-7 CNPJ: 49.068.409/0001-39 Com relação ao Imposto de Renda, a instituição financeira deverá observar o contido na Resolução CJF Nº 822/2023: Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. Desse modo, eventual retenção de imposto de renda deverá ser realizada em nome do titular dos honorários advocatícios (Sr. Caio Ramalho Dutra, CPF nº 059.965.816-98), considerando os dados constantes da requisição de pagamento, observando-se a legislação tributária aplicável. Comprovada a transferência pela instituição financeira, intime-se o advogado Caio Ramalho Dutra para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o levantamento realizado, para os fins que entender de direito. Ressalto que o crédito principal (titularidade do autor Adimilto Alves Barbosa / cessionária Rocha Guadalupe - Valor total devido no pagamento em 03/2026: R$ 125.213,52) permanecerá integralmente BLOQUEADO na respectiva conta vinculada (Conta Depósito: 1700127225351, Agência 1615), nos exatos termos da decisão proferida no evento 170.1, até que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP decida sobre o concurso de pretensões (penhora alimentar vs. cessão de crédito). Nada mais sendo requerido no tocante aos honorários contratuais, aguarde-se a deliberação do Juízo Estadual quanto ao crédito principal retido, devendo o processo permanecer suspenso até que sobrevenha decisão judicial daquele juízo. Cumpra-se. Confiro à presente decisão força de ofício / alvará judicial para o fiel cumprimento do ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni - MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:06

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1002511-40.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: ADIMILTO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) INTERESSADO: ROCHA GUADALUPE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): BRENO SOARES LEAL JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que já houve expedição de precatório, encontrando-se o feito em fase de aguardo de pagamento. Compulsando os autos, verifico a superveniência de concurso de pretensões sobre o crédito requisitado, consubstanciado, em síntese, em: (i) Juntada de instrumento de cessão de crédito (Eventos 127/128), por meio do qual a parte exequente transferiu direitos sobre o crédito requisitado à sociedade Rocha Guadalupe Soluções Administrativas; e (ii) Comunicação de penhora no rosto dos autos (Evento 165), determinada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, nos autos nº 0000152-45.2024.8.26.0604, para garantia de débito alimentar, até o limite atualizado de R$ 191.859,31 (outubro/2024). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) constitui medida de cooperação jurisdicional destinada a reservar eventual crédito a ser recebido pelo executado, a fim de resguardar a efetividade da execução que tramita em outro Juízo. O cenário processual impõe medida acauteladora imediata para assegurar o resultado útil da jurisdição e a correta destinação dos valores requisitados. O crédito objeto do precatório ostenta natureza alimentar (benefício previdenciário). De igual modo, a dívida que originou a penhora no rosto dos autos possui natureza alimentar privilegiada, tratando-se de execução de alimentos que, pelo vulto do valor (superando R$ 190 mil), indica inadimplência. Em que pese a cessão de crédito ter sido comunicada nos autos, a alienação de direitos patrimoniais na pendência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, notadamente frente a credor de alimentos, atrai a possível incidência da norma do art. 792, IV, do CPC (fraude à execução). Não compete a este Juízo Federal, de competência restrita, declarar a ineficácia do negócio jurídico entabulado na esfera cível. Todavia, considerando que o precatório já se encontra expedido e que o valor da dívida alimentar oriunda da Justiça Estadual (R$ 191.859,31) potencialmente absorve a totalidade do crédito do autor, é dever deste Juízo, no exercício do poder geral de cautela, obstar o levantamento da quantia pela cessionária ou pelo autor até que o Juízo da Execução de Alimentos, competente para aferir a validade da cessão frente ao crédito alimentar, delibere sobre a questão. Ressalvam-se os honorários advocatícios contratuais, porquanto constituem verba alimentar autônoma do causídico (art. 85, §14, do CPC), não atingida pela constrição pessoal da parte. DISPOSITIVO Ante o exposto: I. DETERMINO/MANTENHO O BLOQUEIO do valor requisitado referente ao crédito principal (autor/cessionária), de modo que não haja levantamento, saque, liberação ou pagamento a qualquer interessado até ulterior deliberação, em razão do concurso de pretensões ora verificado. II. AVERBE-SE a penhora no rosto destes autos, conforme ordem do Juízo estadual (Evento 165), com anotação nos autos e adoção das providências de estilo. III. RATIFICO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico, em favor do patrono constituído, Dr. Caio Ramalho Dutra, já observado quando da expedição do requisitório, declarando que tal verba não é atingida pela penhora determinada no item I, devendo ser liberada regularmente em favor do causídico quando do depósito. IV. OFICIE-SE ao TRF6/SUPRE (Subsecretaria de Precatórios e RPVs) para: Preservar (ou, se necessário, efetivar) o bloqueio/indisponibilidade do requisitório quanto ao crédito principal, vinculando-o à presente deliberação; Anotar, se tecnicamente cabível no registro do requisitório, a existência de penhora comunicada pelo Juízo estadual (Processo nº 0000152-45.2024.8.26.0604), sem prejuízo do registro da cessão já informado nos autos; Comunicar a este Juízo eventual previsão de pagamento/depósito e a forma como se dará a disponibilização. V. OFICIE-SE ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré/SP (ref. Proc. nº 0000152-45.2024.8.26.0604), comunicando que: a) Foi averbada a penhora no rosto dos autos e determinada a indisponibilidade do crédito principal, a fim de evitar levantamento indevido; b) Consta no feito federal notícia de cessão de crédito anterior à constrição, em favor de Rocha Guadalupe Soluções Administrativas Ltda; c) Este Juízo manterá o valor bloqueado indisponível até que o Juízo estadual delibere, com contraditório do terceiro, sobre eventual ineficácia da cessão em relação ao crédito alimentar (CPC, art. 792, IV e §4º), ou até que as partes tragam solução consensual/decisão apta a orientar a destinação do numerário. VI. Intimem-se as partes e a cessionária. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente decisão servirá como ofício/mandado, para o fiel cumprimento do ato. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni -MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÕES: 1- O processo tramita no sistema eproc do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, podendo ser acessado com a chave 916818817124, através do sítio eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica&hash=31552c89c24f8436cb56f4295ed0e7f7 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG. ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, Teófilo Otoni-MG - CEP: 39800-018 / E-mail: [email protected]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002511-40.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: ADIMILTO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) INTERESSADO: ROCHA GUADALUPE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): BRENO SOARES LEAL JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, homologo a cessão de crédito devidamente comprovada por meio do contrato de cessão de crédito juntado no evento 128.5. Defiro o decote de honorários contratuais, no importe de 30% do precatório, em favor de Caio Ramalho Dutra, OAB/MG 184.633, conforme contrato de honorários juntado aos autos (evento 142, DOC2). O pagamento será processado quando houver o depósito dos valores à disposição do Juízo. Expeça-se ofício comunicando a Coordenadoria de Execução Judicial (Corej) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região sobre a cessão noticiada, para que, quando da disponibilização da quantia para quitação do referido precatório, os valores sejam colocados à disposição deste Juízo, a fim de que o crédito cedido seja liberado diretamente à Cessionária. Para tanto, serve a presente decisão como ofício. À Secretaria da Vara para cumprimento, observando-se o seguinte: a expedição do ofício deverá ser processada no próprio sistema processual, por meio da movimentação juntada de "Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada"; Solicitação: "Alteração Cadastral"; Campos: Alteração: "Para que, quando da disponibilização da quantia para quitação do referido precatório, os valores sejam colocados à disposição deste Juízo." Documentos: anexar cópia da presente decisão. Após a alteração do precatório no sistema processual pela Subsecretaria de Precatórios e RPVs, proceda-se com a baixa definitiva dos autos no sistema processual. Caberá às partes interessadas requerer o desarquivamento, quando o pagamento do precatório for processado e colocado à disposição do juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

17/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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