Procedimento Comum Cível 1001315-34.2022.4.01.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001315-34.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/07/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 13:01

Expedida/certificada

26/06/2026, 11:36

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:11

Confirmada

26/05/2026, 00:01

Publicação

19/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001315-34.2022.4.01.3808/MG AUTOR: ECI APARECIDA PIMENTA ADVOGADO(A): ELIZAINE REIS AZARA (OAB MG150677) AUTOR: TATIANE APARECIDA PIMENTA ASSALIM ADVOGADO(A): ELIZAINE REIS AZARA (OAB MG150677) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Gratuidade judiciária deferida às autoras. Sem condenação em custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, remetendo-se imediatamente o feito ao TRF da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Lavras/MG, data da assinatura.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 19:02

Improcedência

15/05/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 21:06

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 18:31

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:13

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001315-34.2022.4.01.3808/MG AUTOR: ECI APARECIDA PIMENTA ADVOGADO(A): ELIZAINE REIS AZARA (OAB MG150677) AUTOR: TATIANE APARECIDA PIMENTA ASSALIM ADVOGADO(A): ELIZAINE REIS AZARA (OAB MG150677) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, avaliados em R$ 20.000,00. Mencionam os autores terem celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF contrato de financiamento imobiliário para compra de imóvel residencial em Campo Belo - MG. Alegam que além do valor da entrada (R$ 52.100,00, pagaram 10 parcelas do financiamento (totalizando R$ 5.288,00) e despesas com benfeitorias (R$ 3.540,80), e que por dificuldades financeiras, não puderam mais adimplir com suas obrigações, vindo o contrato a ser rescindido e o imóvel adjudicado e vendido em leilão. Aduzem que "o bem foi arrematado por terceiros em segundo leilão realizado pelo banco por preço superior ao valor da dívida do mutuário com a instituição financeira, segundo dispõe a Lei 9.514/97 deve ser devolvido ao mutuário no valor por ele empregado". A CEF não apresentou contestação, contudo em manifestação acostada junto ao evento 19, impugnou a gratuidade de justiça concedida aos autores, e mencionou a falta de intersse de agir, aduzindo que "se o mutuário não adotou as providências administrativas ou judiciais no sentido de rever as prestações do mútuo, é porque nada havia de irregular no contrato", e que "não é lícito pleitear a anulação de um procedimento de execução extrajudicial, que não lhe acarretará proveito prático algum". Quanto ao mérito, teceu a CEF comentários sobre a dinâmica aplicável aos contrato com garantia de alienação fiduciária (Lei 9.514/97), mencionando que os requerentes foram devidamente constituídos em mora, e que a consolidação do imóvel ocorrida em13/06/2018 se deu nos termos legais. Noticia que o imóvel objeto da garantia foi alienado em 19/08/2020 para JANAINA TOBIAS, CPF 04833314657 pelo valor de R$ 68.665,49, venda direta. Pugnou pelo respeito ao que pactuado entre as partes e pela improcedência da ação. Evento 34. Foi indeferido o pleito dos autores pela produção de prova oral, sendo esta reconhecida como desnecessária para a compreensão da lide. Também foi determinado o encaminhamento dos autos para sentença, após o prazo para manifestação das partes. Evento 64. Foi proferida decisão declinatória de competência, sendo consignado que "embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 80.928,00, a soma da importância pleiteada a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e do valor cuja restituição pretende, correspondente às parcelas do contrato pagas e às despesas com benfeitorias (R$ 8.828,80) resultará em valor inferior ao teto do Juizado Especial Federal, vigente quando do ajuizamento da ação". Evento 69. Os autores pugnaram pela revisão da decisão, mencionando que a cobrança se refere ao pedido de restituição de R$57.391,54 empregados no financiamento, de R$3.540,80 gastos com benfeitorias somados ao pedido de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais, e que assim está correto o valor dado à causa (R$80.928,00). Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. Com o devido respeito ao posicionamento do prolator da decisão de evento 64, entendo que, conforme mencionado pelos autores, tanto na peça inicial quanto na manifestação junto ao evento 69, o valor dado a causa é semelhante ao proveito econômico pretendido, o que compreende a restituição do montante empregado com o financiamento e dos gastos com benefeitorias além da indenização por danos morais (R$57.391,54 + R$3.540,80 + R$20.000,00 = R$80 932,34). De fato, à época em que distribuida a ação (28/4/2022), o salário mínimo era equivalente a R$1.212,00, e assim o teto observável para verificação da competência dos JEF era de 72.270,00, valor abaixo do atribuído à causa. Sendo esse o caso, REVOGO a decisão junto ao evento 64. INDEFIRO o pleito pela revogação da decisão em que concedido os benefício da justiça gratuíta, pois não há nos autos elementos que infirmem a declarada condição de hipossuficiência. Vale pontuar que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade (§3º, do art. 99, do CPC), e assim o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, contudo pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) A tese formulada pela CEF de que aos autores falta interesse de agir também não merece acolhimento, já que buscam os autores, em suma, o reconhecimento de que os nuances jurídicos em torno da relação contratual entabulada com a instituição financeira, ao fim, lhes geram o direito a restituição de valores dispendidos e indenização por danos morais. Vale registrar que nos termos do art. 19 do CPC, o interesse do autor, que pode limitar-se à declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica. Desta forma, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Dê-se às partes ciência desta decisão, e não havendo outros incidentes ou requerimentos a serem previamente apreciados, venham-me os autos conclusos para sentença. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. LAVRAS/MG, data de registro.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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