Recurso Inominado Cível 6014531-86.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6014531-86.2024.4.06.3801/MG RECORRIDO: APARECIDA VENERANDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS (OAB MG165615) DESPACHO/DECISÃO A matéria objeto dos autos está afetada como representativa de controvérsia no STF (RE 1544748 – TEMA 1467), com base na seguinte questão submetida a julgamento: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195; § 14; e 201, da Constituição Federal e do artigo 29, da EC nº 103/2019, se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.” Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a conclusão do julgamento do Tema 1467 pelo STF. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014531-86.2024.4.06.3801/MG RELATOR: MARINA DE MATTOS SALLES AUTOR: APARECIDA VENERANDO PEREIRA ADVOGADO(A): JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS (OAB MG165615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 26/06/2025 - RECURSO INOMINADO

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014531-86.2024.4.06.3801/MG AUTOR: APARECIDA VENERANDO PEREIRA ADVOGADO(A): JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS (OAB MG165615) SENTENÇA Com tais considerações, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a 1) Conceder pensão por morte à parte autora com DIB em 05/03/2024 (Data do óbito) e DIP em 01/06/2025. 2) Pagar as parcelas pretéritas da DIB até a véspera da DIP, corrigidas e majoradas por juros a contar da citação, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. A cognição é exauriente e o benefício possui caráter alimentar. Concedo tutela de urgência de natureza antecipada, art. 300 CPC, a fim de que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias.

09/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00