Procedimento Comum Cível 1021856-40.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1021856-40.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1021856-40.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JAILTON ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB RS073409) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por pontos, desde 26/11/2021 (DER), ou da reafirmação da DER, se necessário, a partir do reconhecimento de período especial de 19/05/1986 a 20/05/2007. O despacho de evento 7, OUT1 deferiu a prioridade na tramitação e os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o INSS apresentou contestação e documentos, na qual requereu a improcedência dos pedidos, juntando a análise técnica da perícia médica federal que indeferiu o enquadramento do período. O autor apresentou réplica, oportunidade em que requereu a utilização de prova similar juntada aos autos ou autorização para produção de prova pericial no local do trabalho do autor. O despacho de evento 23, OUT1 determinou que a Empresa Anglogold Ashasnti Córrego do Sítio Mineração S/A apresentasse PPP e laudo técnico que serviu de embasamento. Intimada, a Empresa juntou PPP e laudo que dizem respeito ao agente ruído, evento 31, OUT3 e evento 31, DOC2. As partes manifestaram-se sobre os documentos, tendo o autor insistido na apresentação pela empresa do LTCAT e, alternativamente, o deferimento da prova pericial no local de trabalho. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Verifica-se que o autor juntou aos autos com a inicial dois PPPs para o mesmo período, que são divergentes. Em um deles (evento 1, DOC10) constou o "Nome Empresarial" São Bento Mineração S/A e no campo "Exposição a Fatores de Riscos" apenas o agente ruído, em intensidade abaixo do mínimo para ser considerada especial. Já no PPP de evento 1, DOC13, em que constou o "Nome Empresarial" Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., no campo de profissiografia constou como fatores de riscos "Atividades e operações perigosas com explosivos". Intimada, a Empresa Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. não esclareceu a questão e juntou o PPP de evento 31, DOC3, com as mesmas informações do PPP de nome empresarial São Bento Mineração S/A. De acordo com o CNIS do autor, juntado em evento 1, CNIS9, o empregador do autor era a Empresa ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., e, com a juntada do PPP de evento 31, DOC3, com as mesmas informações do PPP da Empresa São Bento Mineração, há dúvidas que precisam ser esclarecidas. Portanto, se faz necessária a conversão do feito em diligência, a fim de se proceder à análise do pedido de produção de prova pericial requerida pelo demandante, considerando que a empresa, devidamente intimada, não apresentou a LTCAT e não esclareceu sobre a divergência dos PPPs. Deve-se considerar ainda que a prova apresentada com a inicial não pode ser utilizada, uma vez que, mesmo sendo da mesma empresa, os endereços constantes na perícia produzida na Justiça do Trabalho e em um dos PPPs, juntado pelo autor, são distintos, sendo um em Sabará/MG e outro em Santa Bárbara/MG, conforme se pode constatar pelos PPPs em evento 1, DOC10 e evento 1, DOC13. Nesse passo, diante da duplicidade de informações para o mesmo período nos PPPs, inegável ter havido o descumprimento dos preceitos trazidos pela IN 77/2015 por parte do INSS que deveria ter determinado o saneamento, uma vez que este tem o poder-dever de verificar se todos os documentos estão devidamente preenchidos e se estão aptos à análise técnica pelo Perito da autarquia. Assim, verifica-se que a produção de prova é essencial para deslinde do feito, portanto, defiro o pedido de produção de prova pericial, requerida pelo autor para determinar a realização de perícia na Empresa Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., em relação ao período de 19/05/1986 a 20/05/2007. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvo que os quesitos formulados devem guardar pertinência com a matéria probatória, sob pena de indeferimento. Nomeio perito o Sr. Wemersson Oliveira Daniel, que deverá ser intimado, via e-mail [email protected] ou por meio telefônico (99806-8396 / 3398-7203), para que manifeste sobre a aceitação do encargo. Prazo 05 (cinco) dias. Tendo em vista que a parte autora encontra-se amparada pela justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor de R$1.086,00, nos termos das Resoluções 575/2019 e 937/2025 doCJF Aceito o encargo, intime-se o perito para início dos trabalhos, para os quais fixo o prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhe ciência do disposto nos artigos 466, parágrafo 2º, e 474, do CPC/2015. Caso contrário, voltem-me os autos conclusos para substituição. Juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477 do CPC/2015). Em seguida, pague-se o perito. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Guilherme Mendonça Doehler Juiz Federal Titular

09/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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