Procedimento do Juizado Especial Cível 1000033-83.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000033-83.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2026 A 17/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000033-83.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES ALVES ADVOGADO(A): EWERTON BORGES (OAB MG092463) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1000033-83.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: MARIA DE LOURDES ALVES ADVOGADO(A): EWERTON BORGES (OAB MG092463) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula 111 do STJ, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 17 de março de 2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 11/03/2026 e fim às 23:59 de17/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1000033-83.2023.4.06.3808/MG (Pauta: 416) RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: MARIA DE LOURDES ALVES ADVOGADO(A): EWERTON BORGES (OAB MG092463) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:42

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:55

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:15

Documento (Certidão)

15/12/2023, 16:49

Ato ordinatório

15/12/2023, 16:49

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:27

Petição (Recurso inominado)

20/11/2023, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 15:59

Documento (Certidão)

30/10/2023, 15:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000033-83.2023.4.06.3808. AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: EWERTON BORGES - MG92463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Subseção Judiciária de Lavras-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIGNO para o dia 17/05/2023, às 14:30h, audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados, computador ou smartphone dotados de câmera e microfone e com acesso à internet, em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o magistrado e o secretário de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA VIRTUAL DE ESPERA/TESTEMUNHA VIDEOCONFERÊNCIA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo secretário de audiência designado. Cabe ressaltar que os acessos aos links das salas virtuais não se dará no espaço físico da Justiça Federal e sim no ambiente de trabalho do advogado do feito. Ainda para o bom andamento da audiência VIRTUAL é recomendado que o advogado acesse/teste os link,s antecipadamente evitando problemas no momento da realização da audiência. Solicito também que a parte autora junte aos autos o rol de testemunhas juntamente com os documentos de identificação das mesmas. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBkOWJlMzEtZDQ3Yy00MTM1LWI1ZGItZGE4NmZlZTYyMTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%229ea6a27e-1643-42a2-88f9-21d93231eeca%22%7d b) SALA DE ESPERA/TESTEMUNHA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzIyYzBmYzYtNjk1Yi00YjI0LWJlZjgtZmFlMjZiMzZkN2I3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%229ea6a27e-1643-42a2-88f9-21d93231eeca%22%7d Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Por fim, esclareço que será de responsabilidade dos Procuradores e Advogados organizarem seus ambientes para que não haja aglomeração de pessoas, e deverá exigir o uso de máscaras, tanto da parte autora e testemunha, como de si mesmo e de seus colaboradores, bem como as higienizações necessárias para evitar a proliferação do coronavírus. Cumpra-se. Intime-se com prioridade. Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal

08/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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