Reclamação Pré-processual 6095365-45.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6095365-45.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6095365-45.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: ANTONIO BRAZ VERISSIMO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO OLIVEIRA (OAB MG139572) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, considerando os documentos juntados aos autos, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do integral cumprimento da obrigação assumida pela Samarco Mineração S.A. Caso entenda remanescer qualquer obrigação pendente, deverá especificá-la de forma objetiva. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, nada mais sendo requerido, ou havendo ciência com renúncia ao prazo, ou, ainda, decorrido o prazo sem manifestação, promovam-se a baixa definitiva e o arquivamento dos autos. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

03/08/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 06:13

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 06:29

Publicação

10/06/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6095365-45.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: ANTONIO BRAZ VERISSIMO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO OLIVEIRA (OAB MG139572) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) ADVOGADO(A): REYNALDO BOALI SALMAN JUNIOR (OAB MG082923) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 20:00

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 20:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00