Procedimento Comum Cível 6001453-28.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001453-28.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001453-28.2025.4.06.3821/MG AUTOR: RESTAURANTE TEMAKI SUSHI LTDA ADVOGADO(A): WEVERSON FERNANDES LOPES (OAB MG131097) ADVOGADO(A): LETICIA SOARES ARAUJO (OAB MG236893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo Procedimento Comum na qual a parte postula em face da CEF – Caixa Econômica Federal revisão de contrato bancário, como se extrai da petição inicial. Em síntese, aduz a parte autora que seguidos empréstimos bancários realizados pelas partes conteriam supostas cobranças abusivas, o que aponta ser ato ilegítimo praticado pela parte ré, tecendo considerações. O pedido liminar restou indeferido. A CEF apresentou contestação. Houve réplica. Em fase provas, a CEF equereu o julgamento antecipado da lide e o autor requereu prova testemunhal e pericial. Não há questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame das provas. Na hipótese, a controvérsia dos autos versa sobre a existência cobranças abusivas em contrato bancário, razão pela qual não é possível se extrair, apenas da narrativa da parte autora, e dos documentos acrescidos, posto que não se qualificam juridicamente como provas antes de realizado o contraditório e ampla defesa Trata-se, assim, de controvérsia que, decerto demanda a prova pericial contábil destinada a analisar a execução do contrato. Nomeio para tanto a perita contábil Patrícia Rodrigues Carvalho Monteiro, cadastrada neste juízo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Ressalvo que o Juízo aguardará a apresentação dos quesitos formulados pelas partes para, se necessário, formular seus próprios quesitos. Após, intime-se a perita nomeada sobre a nomeação, devendo informar se aceita o múnus, e, em caso positivo apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 15 dias. Determino que o autor efetue o depósito judicial do valor dos honorários, o prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova e sob pena de seu procedimento ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à imposição de multa (art. 77, inciso IV, e §§ 1º e 2º, do CPC). Autorizo o levantamento de 50% no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Para tanto, assim que o valor seja depositado, sirva-se esta decisão como OFÍCIO à CEF no intuito de transferir R$ 10.136,00 em favor da conta bancária 34.617-9, agência 0025-6, do Banco do Brasil, de titularidade da perita Patrícia Rodrigues de Carvalho, CPF 013.763.806-09. O prazo para a juntada do laudo não deverá exceder o prazo de 45 dias após a transferência do adiantamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo pericial, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento juntado, devendo, nesta fase, opor eventuais impugnações, sob pena de preclusão. Consigno que eventuais impugnações ou quesitos complementares poderão versar, exclusivamente, sobre omissões/contradições no laudo pericial ou metodologias/parâmetros utilizados para a conclusão do expert. Com vistas a empreender a celeridade processual e, com isso, entregar a prestação jurisdicional de modo mais efetivo, recomenda-se às partes que evitem a adoção de procedimentos meramente procrastinatórios, restringindo-se a falar nos autos quando instadas a tanto, ou havendo questão urgente e relevante a ser dirimida em momento anterior à realização da prova técnica, a fim de que o processo possa seguir a sua marcha natural, sem interrupções inoportunas. Por caber ao juiz dirigir o processo assegurando às partes igualdade de tratamento, velando pela sua duração razoável e indeferindo postulações meramente protelatórias, esclareço que a produção da prova pericial não deve ser indevidamente procrastinada, prejudicando a solução integral do mérito (incluída a atividade satisfativa). Advirto, igualmente, a que as partes observem o princípio da cooperação. De mais a mais, são prudentes as seguintes orientações, extraídas do CPC: (i) Por cautela, fica o perito expressamente advertido de que com total zelo e diligência deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido (independentemente de termo de compromisso), devendo concluir seus trabalhos dentro do prazo fixado, incluída eventual prorrogação. Saliente-se que, além de outras sanções, o perito judicial poderá ser responsabilizado pelos prejuízos que vier a causar às partes na hipótese de prestar informações inverídicas por culpa ou dolo. Deverá, ainda, expressamente garantir aos assistentes técnicos das partes total acesso e acompanhamento dos trabalhos periciais, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 15 dias; (ii) Cientifique-se, ademais, que aos peritos e assistentes técnicos é facultada a utilização “de todos os meios necessários” para o desempenho de suas funções, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, CPC). Por outro lado, o perito não pode ultrapassar os limites de seu encargo, sendo vedada a apresentação de opiniões pessoais que excedam ao que é travejado pelo exame técnico ou científico do objeto da perícia; (iii) De mais a mais, registre-se que na hipótese de apresentação de laudo pericial deficiente ou inconclusivo, além de outras sanções, o perito estará sujeito à redução dos honorários inicialmente arbitrados para o trabalho e, ainda, se sem motivo legítimo deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado a ocorrência será comunicada à corporação profissional respectiva, com imposição de multa tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso do processo, além da devolução dos valores recebidos e da proibição de atuar como perito judicial por 05 anos; Ciência às partes. Cumpra-se. Muriaé, data e horário da assinatura.

16/07/2025, 00:00

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