Mandado de Segurança Cível 6018170-81.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6018170-81.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 21:15

Trânsito em julgado

13/05/2026, 21:15

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:08

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:43

Publicação

13/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6018170-81.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: GAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULLIO MIGUEL DE ALMEIDA (OAB MG099179) ADVOGADO(A): CLAYTON ROBERTO ESTEVES MIRANDA (OAB MG075301) SENTENÇA Pelo exposto, denego a segurança. Incabíveis honorários advocatícios na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, e certificadas a tempestividade do(s) recurso(s) e a regularidade do(s) recolhimento(s) do(s) preparo(s), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Belo Horizonte, data do registro.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 00:32

Segurança

09/04/2026, 00:32

Comunicação eletrônica

26/03/2026, 02:00

Comunicação eletrônica

28/02/2026, 09:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 23:10

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6018170-81.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: GAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULLIO MIGUEL DE ALMEIDA (OAB MG099179) ADVOGADO(A): CLAYTON ROBERTO ESTEVES MIRANDA (OAB MG075301) DESPACHO/DECISÃO GAE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA –ME impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE. Requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora “se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da CSLL e do IRPJ em relação aos fatos geradores da competência de abril de 2025. Além disso, deve-se impedir qualquer iniciativa tendenciosa voltada à extinção do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021, até que seja comprovado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal. Cumulativamente, requer-se o cumprimento do prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e do prazo de anterioridade anual para o imposto de renda, suspendendo-se a exigibilidade dos tributos, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, até decisão final de mérito”. Narra, em síntese, que exerce “atividade de Bar e Restaurante no mercado belorizontino, conforme sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (…) o setor de restaurantes e bares foi abrangido pela redação inicial da Lei n.º 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), publicada em 04/05/2021, e trouxe vários benefícios tributários emergenciais e temporários, com a finalidade de permitir aos setores abrangidos pela lei a manutenção de suas atividades e sua recuperação financeira, combalida pela pandemia da Covid-19 (...) art. 4º, da citada lei, concedeu, as empresas dos CNAE´s citados, o benefício de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Confins, CSLL e IRPF, pelo prazo de 60 meses ”. Afirma que “em 21/03/2025, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, oficializando a demonstração do atingimento do limite estabelecido no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Essa conclusão foi apresentada na audiência pública realizada no Congresso Nacional em 12/03/2025, resultando na autorização para a extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025 É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. No caso dos autos, não obstante a narrativa dos impetrantes, da documentação constante dos autos, indicada a analogia a justificar o acolhimento da pretensão formulada, em cognição cautelar, não restou comprovada nenhuma hipótese de risco à eficácia do processo (perigo na demora), se acolhido o pedido ao final, pois não demonstrado prejuízo irreversível, se deferido em sentença. A mera possibilidade de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5001087-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019). Ressalte-se que o rito do mandado de segurança é abreviado, não se vislumbrando relevante prejuízo aos impetrantes em se aguardar o devido processamento da presente ação, notadamente com a apresentação das informações para melhor esclarecimento dos fatos. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para o parecer. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

09/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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