Alienação de Bens do Acusado 1044075-47.2023.4.06.3800 - TRF6

Alienação de Bens do Acusado 1044075-47.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1044075-47.2023.4.06.3800/MG INTERESSADO: GLEISSON CESAR PEREIRA ADVOGADO(A): WALLACE EUSTAQUIO MACHADO BRITO (OAB MG091262) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SOUZA SILVA (OAB MG223357) ADVOGADO(A): ERICO VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO (OAB MG177075) ADVOGADO(A): TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A): JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A): ANNA FLAVIA BRAZ MACHADO BRITO (OAB MG117915) ADVOGADO(A): DILSON DE QUADROS GODINHO NETO (OAB MG109294) ADVOGADO(A): RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de alienação de bem apreendido. Após determinação para a realização de leilão, o leiloeiro oficial comunicou a arrematação do veículo Civic LXS Flex, marca Honda, cor preta, ano de fabricação/modelo 2008/2008, combustível flex. Chassi 93HFA66408Z229043, placa GVJ2211, RENAVAM: 00977309916 (evento 193, DOC1). Tendo em vista que o procedimento de alienação foi realizado por leiloeiro oficial, nos termos da Resolução CNJ n. 236, e que o valor referente ao bem arrematado foi devidamente depositado em juízo (evento 193, DOC1, pág.3), a certidão de arrematação lavrada pelo leiloeiro oficial serve e vale como a carta de arrematação respectiva, sendo desnecessária a expedição de qualquer outro documento por este Juízo. Fica o leiloeiro oficial, Fernando Caetano Moreira Filho, JUCEMG445, ou seu (sua) mandatário(a) autorizado(a) a realizar os procedimentos relativos à transferência da propriedade e da posse do bem arrematado ao arrematante junto aos órgãos oficiais (Detran, Delegacia de Trânsito, Secretaria Estadual da Fazenda e órgãos autuadores) para a desvinculação de débitos, baixa de multas e restrições, viabilizando o registro em nome do arrematante, independente do pagamento de quaisquer taxas e demais consectários, nos termos do artigo 61, §§ 13, 14 e 15, da Lei n. 11.343/2006, aplicável por analogia, e do artigo 144-A, § 5º, do CPP: § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. § 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens.” (NR). Art. 144-A. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Cópia desta decisão serve como Ofício para a finalidade de transferência da propriedade do bem ao arrematante, nos termos acima descritos. Tendo em vista que o bem se encontra acautelado no pátio do leiloeiro oficial, autorizo o arrematante a tomar posse desde já, podendo circular com o veículo até a efetiva transferência da propriedade. Caso haja qualquer dificuldade junto aos órgãos oficiais para a efetivação da transferência, o leiloeiro deve comunicar a este Juízo. Realizada a transferência do bem, o leiloeiro deve comunicar a este Juízo. Certifique-se eventual restrição existente no Sistema RENAJUD referente ao veículo, decorrente destes autos, retirando-a, caso existente. Intimem-se. Comunique-se. Traslade-se cópia da presente decisão par aos autos da ação penal e IPL correlato. Tudo cumprido, e nada requerido, arquivem-se, com as cautelas e praxe.

25/08/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Mudança de Parte

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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