Execução de Título Extrajudicial 0003499-67.2014.4.01.3805 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003499-67.2014.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0003499-67.2014.4.01.3805/MG EXECUTADO: BRUNO ROSSE LTDA ADVOGADO(A): LAURA CRISTINA DOS REIS MALDI (OAB MG141277) EXECUTADO: BRUNO ROSSE ADVOGADO(A): CLEBER MOURA (OAB MG084817) EXECUTADO: ROSIVAL REIS SANTOS DA PAIXAO ADVOGADO(A): GIAMPAOLO ALBIERI (OAB MG089740) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista às partes, por 10 dias: (X) para se manifestar sobre a certidão / documento no evento retro. () para requerer o que de direito. () da exceção de pré-executividade. () da nomeação de bem(bens) à penhora. () para apresentar o valor atualizado do débito. () acerca do retorno dos autos do TRF6 / STJ / STF. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:03

Confirmada

07/04/2026, 23:59

Ato ordinatório

28/03/2026, 01:19

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 23:31

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:39

Documento (Certidão)

13/11/2025, 08:26

Expedida/certificada

10/11/2025, 15:13

Expedida/certificada

10/11/2025, 15:12

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:29

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:49

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:32

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0003499-67.2014.4.01.3805/MG EXECUTADO: ROSIVAL REIS SANTOS DA PAIXAO ADVOGADO(A): GIAMPAOLO ALBIERI (OAB MG089740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, Rosival Santos Reis da Paixão, em face da constrição de R$ 11.917,43 via sistema SISBAJUD. A parte alega, em síntese, a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Intimada, a CAIXA nada manifestou a respeito. Decido. A questão central reside na aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, estabelece um rol de bens impenhoráveis, visando proteger o patrimônio mínimo do devedor e garantir sua dignidade. Para o caso em tela, destaca-se o inciso "x", que garante a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Cf. EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) consolidou o entendimento de que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC — que torna impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos — é extensiva a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras. O objetivo, como visto, é a proteção do mínimo existencial do devedor. Destaca-se que o valor bloqueado nos autos é manifestamente inferior a esse teto legal. Por outro lado, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.235, firmou a tese de que a impenhorabilidade de depósitos até 40 salários-mínimos, não é matéria de ordem pública, e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte interessada, tal como ocorreu no caso. Assim, cancelo a penhora de valores realizada pelo Sisbajud em relação ao executado Rosival Santos Reis da Paixão, no montante de R$ 11.917,43, os quais deverão ser restituídos ao executado. Para tanto, intime-se o executado Rosival Santos Reis da Paixão para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, conta bancária em nome próprio (banco, agência e conta), preferencialmente junto à CAIXA, para que seja realizada a devolução/transferência eletrônica dos valores, conforme Portaria COGER 838848, de 28/06/2019, publicada em 01/07/2019. Saliente-se que, em sendo informado conta de outra instituição bancária, que não a CAIXA, o beneficiário arcará com os custos da operação bancária. Após, cientifique-se a Caixa para que transfira o valor bloqueado do executado para a conta bancária informada, de modo que a conta de depósito fique “zerada”, comprovando nos autos a operação, por meio eletrônico (e-mail), no prazo de até 15 dias. Este despacho vale como ofício, devendo ser encaminhado à Caixa juntamente com cópia da petição do executado respectivo informando a conta bancária. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze), requeira o que entender de direito. Não havendo manifestação, o curso do processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, consoante o disposto no art.921 do CPC. Neste caso, a exequente fica ciente de que após a suspensão, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao arquivo, podendo ocorrer a reativação da execução a qualquer tempo, desde que localizados e indicados bens pela exequente. Intimem-se, e, inexistindo recurso, cumpra-se.

15/08/2025, 00:00