Mandado de Segurança Cível 0028586-89.2004.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0028586-89.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028586-89.2004.4.01.3800/MG IMPETRANTE: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Considerando que nos termos do art. 310 do Provimento Geral COGER 1/2024, deverá haver prioritariamente a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo credor, sendo o uso do alvará restrito às situações em que se mostre a impossibilidade do uso dos meios eletrônicos, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados da conta bancária: número e nome do Banco; número da Agência; número da conta; tipo de conta - corrente ou poupança; CPF/CNPJ do titular da conta, e procuração com poderes para receber e dar quitação, caso deseje receber através de seu procurador (art. 310, §2º do Provimento Geral COGER 1/2024) para que possa ser efetuada a transferência bancária em seu favor. Cumprida a determinação supra, oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial (evento 126, DOC2) para a conta indicada pelo credor, encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, dê-se ciência à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:58

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2026, 16:17

Documento (Certidão)

12/02/2026, 14:19

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 23:35

Publicação

11/06/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028586-89.2004.4.01.3800/MG IMPETRANTE: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Considerando que nos termos do art. 310 do Provimento Geral COGER 1/2024, deverá haver prioritariamente a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo credor, sendo o uso do alvará restrito às situações em que se mostre a impossibilidade do uso dos meios eletrônicos, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados da conta bancária: número e nome do Banco; número da Agência; número da conta; tipo de conta - corrente ou poupança; CPF/CNPJ do titular da conta, e procuração com poderes para receber e dar quitação, caso deseje receber através de seu procurador (art. 310, §2º do Provimento Geral COGER 1/2024) para que possa ser efetuada a transferência bancária em seu favor. Cumprida a determinação supra, oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial (evento 126, DOC2) para a conta indicada pelo credor, encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, dê-se ciência à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:03

Mero expediente

20/05/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 12:29

Ato ordinatório

22/10/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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