Procedimento Comum Cível 6008064-51.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008064-51.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008064-51.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE BORGES ADVOGADO(A): MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A): PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, ajuizada por CLAUDIO HENRIQUE BORGES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Determino a realização de prova pericial médica e, para tanto, nomeio perito o Dr. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO MUNIZ FILHO, com endereço na Av. dos Jardins, n. 1500 - Alameda das Carolinas, n. 141 (fones: 3432358400 e 34988691733 – CRM 47979, que deverá ser intimado de sua nomeação, bem como para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, concluindo-a em 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme tabela tabela atualizada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, em face das dificuldades de nomeação de peritos nos feitos em trâmite neste Juízo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo, além de outros eventualmente apresentados pelas partes: 1) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) O acidente possui natureza trabalhista ? 6) Qual a data do acidente ? 7) Qual a data da consolidação das lesões? 8) O autor é portador de sequelas que implicam redução de sua capacidade funcional, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ?; 9) Essas perdas anatômicas ou redução da capacidade de trabalho demandam, permanentemente, maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que o acidentado/a exercia anteriormente? 10) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 12) Preste o perito demais esclarecimentos que entende serem pertinentes para elucidação da causa. 13) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos trabalhos, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, solicitando o pagamento dos respectivos honorários. Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar contestação. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

22/10/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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