Procedimento Comum Cível 1014780-96.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1014780-96.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1014780-96.2022.4.06.3800/MG APELADO: AMANDA DE CASTRO VIEIRA ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FNDE com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra decisão colegiada deste Tribunal. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação aos artigos art. 485, VI do CPC, art. 3º, §1º, inciso V, art. 6º-B, II e ao art.15-L, todos da Lei n. 10.260/01 e ao art. 9º da Lei nº 8.080/90, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do FNDE, da inobservância da competência regulamentar do MEC e Ministério da Saúde a respeito do procedimento de abatimento, e da competência do agente financeiro no que tange ao acompanhamento do contrato do FIES. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 3º, § 1º, V e 6º-B, II, 15-L da Lei n. 10.260/01 e ao art. 9º da Lei nº 8.080/90 impõe-se o não conhecimento recursal nestes pontos, porquanto seria meramente reflexa e indireta, sendo imprescindível a análise de portarias e resoluções do Ministério da Saúde e MEC. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Por fim, quanto a violação ao art. 485, VI do CPC, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no que tange à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental, consoante se pode inferir da leitura do seguinte precedente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.991.156/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intime-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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