Mandado de Segurança Cível 6005739-91.2025.4.06.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6005739-91.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005739-91.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE: AMP LOCACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): CATERINE BICALHO FAGUNDES (OAB MG200918) ADVOGADO(A): CHRISTOFF RAFAEL GOMES FREITAS (OAB MG225720) DESPACHO/DECISÃO AMP LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG. A impetrante busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, referente à inclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sob o regime de tributação do Lucro Presumido. Em síntese, a impetrante alega que: a) está sujeita ao regime do Lucro Presumido, com incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre seu faturamento; b) a autoridade coatora exige a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que seria ilegal e inconstitucional, pois tais contribuições não configuram receita ou faturamento; c) ao incluir as contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a autoridade tributária estaria violando a legislação vigente e o princípio constitucional da capacidade contributiva; d) alega que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do RE nº 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicado por analogia ao caso, para excluir também o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo e das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Formula pedido liminar “para que seja assegurado, desde logo, o direito de exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados sob a sistemática do lucro presumido, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional”. Ao final, requer a confirmação da liminar, bem como “que seja reconhecido o direito da Impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente recolhidos à título de IRPJ e CSLL durante o período anterior à presente impetração (respeitado o prazo prescricional quinquenal), bem como no decorrer de sua tramitação, cujo indébito deverá ser devidamente atualizado pela Taxa SELIC ou outro índice que posteriormente venha a substitui-la, para fins de: (I) compensação administrativa; ou (II) expedição de precatório”. Custas iniciais recolhidas (Evento 6 – ANEXO3). É breve relatório. Decido. De início, anota-se que nas ações de natureza mandamental a concessão da liminar requer e a demonstração da existência de fundamento relevante (fumus boni iuris) bem como de risco de que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida na hipótese de concessão desta apenas na sentença (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). A questão principal trazida nos autos é a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. A parte impetrante argumenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicado por analogia para excluir também o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo na jurisprudência ou na legislação vigente. O julgamento do STF restringiu-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem qualquer menção à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo ou da base de cálculo de outros tributos, como o IRPJ e a CSLL. O regime do lucro presumido tem suas regras definidas nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, que utilizam a receita bruta, incluindo os tributos incidentes, como base de cálculo. Além disso, o conceito de receita bruta inclui os tributos sobre ela incidentes, como previsto no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ rejeita a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vejamos: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isso porque todo benefício fiscal, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa" ( AgInt no REsp 1.924.358/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe 05/10/2022). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1949006 RS 2021/0217048-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Nesse sentido também é entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região, conforme ementa de decisão transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. RE 574706 (TEMA 69): INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia em questão versa sobre a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. 2. A apuração do IRPJ e da CSLL pela modalidade do lucro presumido é uma faculdade dada a alguns contribuintes, na qual o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. Assim, ao optar pela referida tributação, se submete às deduções e presunções próprias do sistema. 3. No caso concreto, a impetrante, ora apelada, é optante pelo regime de tributação na modalidade do lucro presumido. Desse modo, tem como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a receita bruta, conforme artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. O artigo 12 do Decreto nº 1.598/77, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, define o que é receita bruta. 4. Pela leitura da legislação, extrai-se que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 5. Ressalta-se que, caso a impetrante desejasse a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e/ou da CSLL deveria ter optado pelo regime de tributação na modalidade do lucro real, através do qual é considerada a receita líquida na apuração dos tributos. Ou seja, tendo o mesmo a opção de efetuar a apuração desses tributos pelo lucro real, situação em que pode deduzir como custo os impostos incidentes sobre as vendas (ICMS, IPI, ISS). 6. No tocante à alegada extensão do entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema 69), tem-se que não é aplicável ao presente caso, tendo em vista não se tratar de situação idêntica. Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, b, da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. (artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95). 7. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da impossibilidade de exclusão dos PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No mesmo sentido, vem decidindo esta Corte Regional. Precedentes STJ e TRF1. 8. Diante do exposto, por falta de previsão legal, o contribuinte não tem o direito de excluir os valores referentes ao PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009) (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10071912120224013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 21/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG). Portanto, o fundamento relevante para a concessão da liminar não se encontra presente no caso. Além disso, não há risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas na sentença. Embora a impetrante alegue que a continuidade da cobrança dos tributos possa gerar prejuízos financeiros e comprometer sua atuação, tal argumento não é suficiente para caracterizar o periculum in mora. Se o pedido for julgado procedente ao final, os valores pagos a maior poderão ser restituídos ou compensados conforme a legislação tributária. Ademais, eventuais autuações fiscais podem ser suspensas por via administrativa ou judicial, mediante oferecimento de garantias, eliminando a alegada urgência. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Concomitantemente, dê-se vista à União (PFN) na forma da Lei nº 12.016/2009, art. 7°, II, para manifestação no prazo de dez dias. Após, vista ao MPF, retornando conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Confirmada

Publicação

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