Mandado de Segurança Cível 6005124-56.2024.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6005124-56.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:56

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 00:31

Publicação

06/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6005124-56.2024.4.06.3801/MG EXEQUENTE: MUNIK DAVID LIMA ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Foi impetrado mandado de segurança com o fito de compelir a 28ª Junta de Recursos do CRPS a proceder ao julgamento do recurso administrativo protocolizado pela impetrante. A sentença proferida em Evento 21 foi clara no sentido de assegurar o direito da impetrante à decisão do seu recurso administrativo. A sentença foi proferida em 23/09/2024. O julgamento do recurso da impetrante, ocorrido em 17/07/2024, foi devidamente comprovado nos autos, tendo sido dado provimento ao recurso administrativo da impetrante, o que, nos termos do quanto requerido na petição inicial e concedido na sentença, exauriu o objeto do mandado de segurança. O Serviço de Centralização de Análise de Reconhecimento de Direitos, para onde o processo administrativo da impetrante fora encaminhado depois do proferido o acórdão 28ª JR/5421/2024, não integrou o polo passivo do mandado de segurança e sua função é diversa daquela objeto deste feito, de forma que eventual omissão ou atraso no cumprimento do acórdão proferido pelo CRPS não pode ser imputado a esse órgão, fugindo às suas atribuições o cumprimento de suas próprias decisões. Incabível, dessa forma, a execução de multa por descumprimento, ainda que cominada em sentença, porquanto não se observou, no caso concreto, descumprimento de ordem judicial por parte da 28ª Junta de Recursos do CRPS. Deferido o pedido liminar em 02/07/2024, o julgamento do recurso se deu no prazo de 15 dias, ou seja, dentro do prazo fixado na decisão liminar proferida em Evento 4. Assim, entregue a prestação jurisdicional pretendida e cumprida a ordem judicial temporaneamente, não há valores a serem executados, a título de multa por descumprimento, por parte da Junta de Recursos impetrada ou da União, mostrando-se equivocada a pretensão de cumprimento de sentença cuja ordem foi cumprida antes mesmo de sua publicação. Não havendo valores a executar, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

Outras Decisões

02/10/2025, 10:34

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:18

Publicação

18/09/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6005124-56.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR EXEQUENTE: MUNIK DAVID LIMA ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 15/09/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 23:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 22:37

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 22:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6005124-56.2024.4.06.3801/MG EXEQUENTE: MUNIK DAVID LIMA ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Foi impetrado mandado de segurança com o fito de compelir a 28ª Junta de Recursos do CRPS a proceder ao julgamento do recurso administrativo protocolizado pela impetrante. A sentença proferida em Evento 21 foi clara no sentido de assegurar o direito da impetrante à decisão do seu recurso administrativo. A sentença foi proferida em 23/09/2024. O julgamento do recurso da impetrante, ocorrido em 17/07/2024, foi devidamente comprovado nos autos, tendo sido dado provimento ao recurso administrativo da impetrante, o que, nos termos do quanto requerido na petição inicial e concedido na sentença, exauriu o objeto do mandado de segurança. O Serviço de Centralização de Análise de Reconhecimento de Direitos, para onde o processo administrativo da impetrante fora encaminhado depois do proferido o acórdão 28ª JR/5421/2024, não integrou o polo passivo do mandado de segurança e sua função é diversa daquela objeto deste feito, de forma que eventual omissão ou atraso no cumprimento do acórdão proferido pelo CRPS não pode ser imputado a esse órgão, fugindo às suas atribuições o cumprimento de suas próprias decisões. Incabível, dessa forma, a execução de multa por descumprimento, ainda que cominada em sentença, porquanto não se observou, no caso concreto, descumprimento de ordem judicial por parte da 28ª Junta de Recursos do CRPS. Deferido o pedido liminar em 02/07/2024, o julgamento do recurso se deu no prazo de 15 dias, ou seja, dentro do prazo fixado na decisão liminar proferida em Evento 4. Assim, entregue a prestação jurisdicional pretendida e cumprida a ordem judicial temporaneamente, não há valores a serem executados, a título de multa por descumprimento, por parte da Junta de Recursos impetrada ou da União, mostrando-se equivocada a pretensão de cumprimento de sentença cuja ordem foi cumprida antes mesmo de sua publicação. Não havendo valores a executar, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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