Procedimento do Juizado Especial Cível 6001314-21.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001314-21.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:41

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 16:39

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:42

Confirmada

17/11/2025, 15:42

Publicação

17/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001314-21.2025.4.06.3807/MG AUTOR: GILMAR CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GILMAR CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS contra a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito fundado em suposta adesão indevida/involuntária à associação requerida, bem como restituição em dobro de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por dano moral. Foi ajuizada pelo Presidente da República, aos 12/06/2025, perante o STF, a ADPF 1236, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. Considerando-se a decisão proferida pelo STF no bojo dos referidos autos aos 03/07/2025, a qual homologou acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, determinando “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025”, suspendam-se os presentes autos, nos termos da referida decisão. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 09:04

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

13/11/2025, 09:04

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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