Procedimento Comum Cível 6001314-21.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001314-21.2025.4.06.3807/MG AUTOR: GILMAR CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GILMAR CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS contra a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito fundado em suposta adesão indevida/involuntária à associação requerida, bem como restituição em dobro de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por dano moral. Foi ajuizada pelo Presidente da República, aos 12/06/2025, perante o STF, a ADPF 1236, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. Considerando-se a decisão proferida pelo STF no bojo dos referidos autos aos 03/07/2025, a qual homologou acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, determinando “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025”, suspendam-se os presentes autos, nos termos da referida decisão. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001314-21.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR: GILMAR CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 08/07/2025 - CONTESTAÇÃO

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001314-21.2025.4.06.3807/MG AUTOR: GILMAR CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória (urgência ou evidência), tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório, bem como instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme dispõe o art. 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 3. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo. Caso as partes não entrem em acordo, em sendo o caso, conforme a especificidade do objeto da ação, encaminhar os autos à Central de Conciliação. 4. Ao final, conclusos. Montes Claros, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001314-21.2025.4.06.3807/MG AUTOR: GILMAR CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o valor atribuído à causa (R$16.530,00) é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos à época da distribuição da ação, não sendo a matéria em análise qualquer das exceções previstas no §1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. Portanto, no caso dos autos, a competência do Juizado Especial para o processamento do feito é absoluta. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 10.529/2001. 1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte. 3. Hipótese em que o valor individual da causa é de R$ 4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, para fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1209914, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 14/02/2011). Já o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, autoriza o Juiz a se pronunciar a respeito de ofício. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros/MG para processar o presente feito, e determino a sua redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/06/2025, 15:24

Julgamento em Diligência

06/06/2025, 13:58

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 17:33

Documento (Certidão)

05/02/2025, 22:05

Distribuição (sorteio)

05/02/2025, 22:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 00:00