Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008229-07.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141)
ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819)
ADVOGADO(A): ANDRE HELUEY MARTINS (OAB MG113123)
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235)
ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948)
ADVOGADO(A): NATHAN SILVA COUTINHO (OAB MG229419)
ADVOGADO(A): DEMIR DIAS FERREIRA (OAB MG094922)
ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427)
SENTENÇA
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela autora para, afastando a contradição verificada, alterar o dispositivo da sentença (evento 21, SENT1) para o seguinte parágrafo: "Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos inicias, para assegurar à autora o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, o valor do ICMS-DIFAL destacado nas notas fiscais de venda de produtos e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS". No mais, a decisão permanece mantida em todos os seus termos, tal como lançada nos autos.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008229-07.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141)
ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819)
ADVOGADO(A): ANDRE HELUEY MARTINS (OAB MG113123)
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235)
ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948)
ADVOGADO(A): NATHAN SILVA COUTINHO (OAB MG229419)
ADVOGADO(A): DEMIR DIAS FERREIRA (OAB MG094922)
ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427)
SENTENÇA
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela autora para, afastando a contradição verificada, alterar o dispositivo da sentença (evento 21, SENT1) para o seguinte parágrafo: "Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos inicias, para assegurar à autora o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, o valor do ICMS-DIFAL destacado nas notas fiscais de venda de produtos e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS". No mais, a decisão permanece mantida em todos os seus termos, tal como lançada nos autos.
01/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
30/09/2025, 16:59
Acolhimento de Embargos de Declaração
30/09/2025, 16:21
Conclusão (para julgamento)
24/09/2025, 16:23
Petição (Petição (outras))
24/09/2025, 16:02
Confirmada
18/09/2025, 23:59
Confirmada
08/09/2025, 23:59
Expedida/certificada
08/09/2025, 10:20
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 10:20
Publicação
02/09/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008229-07.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141)
ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819)
ADVOGADO(A): ANDRE HELUEY MARTINS (OAB MG113123)
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235)
ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948)
ADVOGADO(A): NATHAN SILVA COUTINHO (OAB MG229419)
ADVOGADO(A): DEMIR DIAS FERREIRA (OAB MG094922)
ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427)
SENTENÇA
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela União para, afastando a omissão verificada, alterar o dispositivo da sentença para o seguinte parágrafo:
01/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
29/08/2025, 13:28
Acolhimento de Embargos de Declaração
29/08/2025, 13:07
Conclusão (para julgamento)
25/08/2025, 17:51
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 16:08
Publicação
15/08/2025, 03:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6008229-07.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE
AUTOR: PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141)
ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819)
ADVOGADO(A): ANDRE HELUEY MARTINS (OAB MG113123)
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235)
ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948)
ADVOGADO(A): NATHAN SILVA COUTINHO (OAB MG229419)
ADVOGADO(A): DEMIR DIAS FERREIRA (OAB MG094922)
ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 28 - 13/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2025, 21:50
Expedida/certificada
13/08/2025, 19:38
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 19:38
Petição (Petição (outras))
08/08/2025, 09:37
Publicação
07/08/2025, 03:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008229-07.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141)
ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819)
ADVOGADO(A): ANDRE HELUEY MARTINS (OAB MG113123)
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235)
ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948)
ADVOGADO(A): NATHAN SILVA COUTINHO (OAB MG229419)
ADVOGADO(A): DEMIR DIAS FERREIRA (OAB MG094922)
ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427)
SENTENÇA
Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos inicias, para assegurar à autora o direito de excluir o ICMS-DIFAL destacado nas notas fiscais de venda de produtos e serviços da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Há verossimilhança dos argumentos apresentados pelo contribuinte e risco de inefícácia da tutela judicial, considerando a possibilidade de o contribuinte receber penalidades ou restrições decorrente do não recolhimento do tributo ora declarado indevido. Pelo exposto, defiro o pleito liminar, para determinar que à ré que se abstenha de exigir da autora a inclusão do ICMS-DIFAL destacado das notas fiscais de venda de produtos e serviços da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. A autoridade fiscal/ fazendária também fica impedida de denegar certidões de regularidade fiscal e de incluir o contribuinte em cadastros restritivos, acaso a única justificativa para tanto sejam débitos decorrentes da sistemática de recolhimento tributário aqui autorizada.
06/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
05/08/2025, 15:54
Procedência
05/08/2025, 15:43
Conclusão (para julgamento)
16/07/2025, 13:19
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 15:58
Publicação
01/07/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008229-07.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE
AUTOR: PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141)
ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819)
ADVOGADO(A): ANDRE HELUEY MARTINS (OAB MG113123)
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235)
ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948)
ADVOGADO(A): NATHAN SILVA COUTINHO (OAB MG229419)
ADVOGADO(A): DEMIR DIAS FERREIRA (OAB MG094922)
ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 14 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2025, 07:50
Expedida/certificada
27/06/2025, 07:12
Petição (Petição (outras))
26/06/2025, 17:36
Confirmada
21/06/2025, 23:59
Expedida/Certificada
11/06/2025, 09:08
Documento (Certidão)
11/06/2025, 09:00
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 17:36
Publicação
10/06/2025, 02:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008229-07.2025.4.06.3801/MG
AUTOR: PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141)
ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819)
ADVOGADO(A): ANDRE HELUEY MARTINS (OAB MG113123)
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235)
ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948)
ADVOGADO(A): NATHAN SILVA COUTINHO (OAB MG229419)
ADVOGADO(A): DEMIR DIAS FERREIRA (OAB MG094922)
ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427)
DESPACHO/DECISÃO
INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC.
Recolhidas as custas, o pleito liminar será apreciado após a formação do contraditório, à mingua de irreversibilidade da tutela aqui almejada.
CITE-SE a União/Fazenda Nacional.
Oportunamente, dê-se vista à autora para réplica, por quinze dias.
Ao fim, retornem conclusos para sentença.
Juiz de Fora, na data da assinatura.