Embargos de Terceiro Cível 6005872-52.2024.4.06.3813 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 6005872-52.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6005872-52.2024.4.06.3813/MG EMBARGANTE: PAULO ROBERTO LEANDRO JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA OLIVEIRA (OAB MG230082) DESPACHO/DECISÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por PAULO ROBERTO LEANDRO JÚNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a exclusão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 52.155, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG. A constrição foi determinada nos autos da execução extrajudicial nº 0000225-32.2018.4.01.3813, movida pela embargada contra CONSTRUTORA CABOCLO LTDA e IZALTINO CORREIA NETO. O embargante alega ser o legítimo proprietário do imóvel penhorado, tendo o adquirido em 05/08/2013, por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com a Construtora Caboclo Ltda. Aduz que pagou integralmente o preço ajustado, conforme comprovam os documentos anexos, e que exerce a posse mansa e pacífica do bem desde a aquisição. Sustenta sua condição de terceiro de boa-fé, alheio à execução originária, e invoca o direito à proteção da posse, mesmo diante da ausência de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. Em despacho inicial (Evento 3), este Juízo determinou a intimação do embargante para comprovar o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido. Ato contínuo, foi determinada a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Certificada a ausência de impugnação pela parte embargada, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de Embargos de Terceiro encontra amparo no artigo 674 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso em tela, o embargante demonstra, por meio do Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 05 de agosto de 2013, ter adquirido o imóvel objeto da penhora antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ocorrido em 31 de janeiro de 2014. Ademais, o embargante alega e comprova, mediante os recibos anexos, o pagamento integral do preço ajustado para a aquisição do imóvel. A ausência de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel não é óbice ao acolhimento dos presentes embargos, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. A ratio da Súmula 84 do STJ reside na proteção do terceiro adquirente de boa-fé que, mesmo não tendo formalizado o registro da propriedade, demonstra ter adquirido o imóvel e exercido a posse sobre ele de forma legítima. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tem se manifestado reiteradamente em favor da proteção do terceiro adquirente de boa-fé, ainda que o contrato de compra e venda não esteja registrado, desde que comprovada a posse e a ausência de má-fé: CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ. ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375/STJ. SENTENÇA MANTIDA PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I - A teor do disposto no enunciado nº 84 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". II - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."(Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009) III - Hipótese em que a sentença concluiu pela procedência dos embargos de terceiro, diante da comprovada posse pacífica e de boa-fé em momento anterior ao registro da penhora, e da própria existência da execução, bem como diante da ausência de indicação de qualquer elemento de prova de eventual má-fé do embargante (Súmula 375/STJ). IV - Pacífico o entendimento de que não se tem por caracterizada fraude à execução pela celebração do contrato de compra e venda em momento anterior à publicidade da penhora, diante da inexistência de óbice à alienação do imóvel. V - Datando o contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel de 22/05/1986, data anterior à da penhora, realizada em 09/08/2004, não se tem por configurada fraude, pelo só fato da ausência de registro no cartório imobiliário. VI - "Comprovado, nos autos, que o embargante é possuidor de boa-fé, visto que adquirira o imóvel objeto da penhora, mediante contrato particular de cessão de direitos, formalizado em data anterior à penhora, são procedentes os embargos de terceiro senhor e possuidor, por ele ajuizados, para a defesa de sua posse. Incidência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça." (AC 0025843-74.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.067 de 09/05/2011) VII - Recurso de apelação da União a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00008496220054013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 12/08/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/08/2019) Ademais, a ausência de contestação por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reforça a presunção de veracidade das alegações do embargante e dos documentos por ele apresentados. A inércia da embargada em apresentar defesa implica na aceitação tácita dos fatos narrados na petição inicial. Outrossim, consta nos autos que em caso análogo, envolvendo o mesmo imóvel, o mesmo adquirente e o mesmo executado (Construtora Caboclo Ltda), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares-MG (processo nº 0010161-93.2019.5.03.0099), foi reconhecida a boa-fé do embargante e determinada a desconstituição da penhora que gravava o bem. Embora tal decisão não possua efeito vinculante no presente feito, constitui um importante precedente que corrobora a tese do embargante. Naquela decisão, restou consignado que a penhora sobre o imóvel ocorreu em 27/06/2018, enquanto a compra pelo embargante se deu em 05/08/2013, em momento anterior a qualquer registro de ônus sobre o bem. Destarte, diante da prova da aquisição do imóvel pelo embargante em data anterior à propositura da execução, da comprovação do pagamento integral do preço, da presunção de boa-fé do adquirente (reforçada pela ausência de impugnação da embargada) e do entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ, impõe-se o levantamento da constrição judicial que recai sobre o bem de propriedade do embargante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a ausência de impugnação da parte embargada, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, para determinar o levantamento da penhora que grava o imóvel de matrícula nº 52.155 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG, nos autos da execução extrajudicial nº 0000225-32.2018.4.01.3813. Custas em reembolso ao embargante. Pelo princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, CPC). Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução nº 0000225-32.2018.4.01.3813, comunicando-se o levantamento da penhora ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)