Execução Fiscal 0007026-32.2016.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0007026-32.2016.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007026-32.2016.4.01.3813/MG EXECUTADO: WILSON ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): DANIEL MAIA DE SOUZA TOME (OAB MG152873) ADVOGADO(A): FILIPE EDUARDO RAMOS DE MATOS OLIVEIRA (OAB MG200234) ADVOGADO(A): ENES MONTEIRO COSTA NETO (OAB MG238744) EXECUTADO: WILSON ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): DANIEL MAIA DE SOUZA TOME (OAB MG152873) ADVOGADO(A): ENES MONTEIRO COSTA NETO (OAB MG238744) ADVOGADO(A): FILIPE EDUARDO RAMOS DE MATOS OLIVEIRA (OAB MG200234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de WILSON ALVES PINHEIRO - ME e WILSON ALVES PINHEIRO, na qual se busca a satisfação de crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 12.856.792-9 e 12.856.793-7, no valor original de R$ 64.919,38 (sessenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e trinta e oito centavos). Em 10/11/2021, foi determinada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme Doc. 4 – Evento 50. O executado WILSON ALVES PINHEIRO apresentou petição (Evento 59) alegando, em síntese, que: a) ao tentar regularizar o registro de imóvel de sua propriedade (Matrícula 28.703, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG), foi surpreendido, no mesmo ato, com a inscrição de indisponibilidade sobre o mesmo; b) no lote em questão foram construídos dois edifícios distintos, divididos por acordo mútuo na separação dos cônjuges proprietários; c) em 01/11/2019, a parte do imóvel que pertencia à sua ex-cônjuge foi vendida para MAURÍCIO RIBEIRO PRATES, por meio de contrato particular de compra e venda; d) a inscrição de restrição foi realizada no mesmo dia do registro da matrícula do imóvel; e) considerando que a parte adquirida por Maurício ocorreu antes da inscrição do executado no registro de devedores (10/11/2021), não deveria ser atingida pela dívida executada; f) o primeiro edifício, de propriedade de WILSON ALVES PINHEIRO, é composto por um ponto comercial e duas unidades residenciais, com área construída total de 364,28 m²; g) o segundo edifício, de propriedade de MAURÍCIO RIBEIRO PRATES, é composto por um ponto comercial e três unidades residenciais, com área construída total aproximada de 290 m²; h) o edifício de propriedade do executado tem valor suficiente para garantir a presente execução. Ao final, requereu: a) o reconhecimento dos direitos de propriedade sobre parte do imóvel do terceiro adquirente de boa-fé MAURÍCIO RIBEIRO PRATES; b) a adequação da restrição imposta sobre o imóvel para que recaia exclusivamente sobre a parte que pertence ao executado WILSON ALVES PINHEIRO; c) a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG para registro do condomínio do imóvel, procedendo com a divisão formal da propriedade entre WILSON ALVES PINHEIRO e MAURÍCIO RIBEIRO PRATES. Intimada, União manifestou-se (Evento 65) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do executado para pleitear direito alheio em nome próprio, uma vez que estaria defendendo o alegado direito de propriedade de MAURÍCIO RIBEIRO PRATES, parte estranha à Execução Fiscal. No mérito, sustentou que: a) a alegada venda de parte do imóvel é ineficaz frente à União no bojo desta Execução Fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional; b) para a caracterização da fraude à execução, apenas é necessário que a alienação da coisa tenha sido efetivada depois de inscrita a dívida, sendo os atos de alienação ineficazes perante a Fazenda Nacional; c) em se tratando de execução fiscal, a fraude é presumida, não sendo necessário que o Fisco prejudicado comprove a má-fé do devedor ou a existência de conluio fraudulento com o adquirente do bem; d) com a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário passa a ter um marco inicial de publicidade, possibilitando afirmar que a presunção de fraude de execução se caracteriza pelo conhecimento erga omnes acerca da existência da dívida; e) embora o Código de Processo Civil tenha trazido no art. 792 a necessidade de registro da penhora para configuração da fraude, esta previsão não se aplica na execução fiscal em virtude da legislação específica. Ao final, requereu a rejeição dos pedidos formulados na petição de Evento 59, com o regular prosseguimento da Execução Fiscal, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 28.703. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Fazenda Pública, consistente na alegação de que o executado WILSON ALVES PINHEIRO não possui legitimidade para defender eventual direito de MAURÍCIO RIBEIRO PRATES em juízo. De fato, o art. 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Trata-se da consagração da regra geral de legitimidade ordinária, segundo a qual somente o titular do direito material pode postular em juízo. Ocorre que, no caso em análise, o executado WILSON ALVES PINHEIRO não está pleiteando exclusivamente direito alheio, mas também direito próprio, na medida em que busca a delimitação da constrição judicial sobre o que entende ser seu patrimônio, evitando que a indisponibilidade recaia sobre bem que, segundo alega, não lhe pertence integralmente. Ademais, o executado possui interesse jurídico na correta delimitação da indisponibilidade, uma vez que, alegando ser proprietário de apenas parte do imóvel, pretende ver seu patrimônio corretamente dimensionado para fins de responsabilidade patrimonial na execução fiscal. Nesse sentido, entendo que o executado possui legitimidade para requerer a adequação da restrição imposta sobre o imóvel, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de adequação da restrição imposta sobre o imóvel matriculado sob o nº 28.703, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG, para que recaia exclusivamente sobre a parte que se alega pertencer ao executado WILSON ALVES PINHEIRO, excluindo-se a parte supostamente adquirida por MAURÍCIO RIBEIRO PRATES. Para a correta solução da questão, é necessário analisar a ocorrência ou não de fraude à execução na alienação parcial do imóvel. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Conforme se depreende do dispositivo legal, a caracterização da fraude à execução fiscal ocorre quando a alienação do bem é efetivada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, sendo os atos de alienação, nesse caso, presumidamente fraudulentos e, portanto, ineficazes perante a Fazenda Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 290), consolidou o entendimento de que, após a vigência da LC nº 118/2005, basta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, para a configuração da fraude à execução. No caso em análise, o executado alega que a alienação parcial do imóvel ocorreu em 1º de fevereiro de 2019, por meio de contrato particular de compra e venda, enquanto a inscrição de indisponibilidade sobre o bem teria ocorrido apenas em 2021. Contudo, para a configuração da fraude à execução fiscal, o marco temporal relevante não é a data da inscrição da indisponibilidade, mas sim a data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2017, tendo como objeto as Certidões de Dívida Ativa nº 12.856.792-9 e 12.856.793-7, ambas com data de inscrição em 23/07/2016. Considerando que a alegada alienação parcial do imóvel ocorreu em 01/02/2019, conforme contrato particular de compra e venda apresentado pelo executado, resta configurada a fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, uma vez que a alienação se deu após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Cabe repisar: em se tratando de execução fiscal, a fraude é presumida, não sendo necessário que o Fisco prejudicado comprove a má-fé do devedor ou a existência de conluio fraudulento com o adquirente do bem. Trata-se de presunção absoluta (jure et de jure), conforme entendimento consolidado pelo STJ. Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. Estabeleceu-se que a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. Posteriormente a tal data, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Confira-se: REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010. De acordo com a redação original do artigo 185, do Código Tributário Nacional, a alienação até 08/06/2005, como no caso em tela, exige que se tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução. Na presente hipótese, sendo a alienação patrimonial anterior à citação do coexecutado, o ato realizado é eficaz perante a Fazenda Pública, não configurando fraude à execução. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 0000207-57.2020.4.03.6182 SP, Relator.: RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/04/2024) De mais a mais, o fato de a alienação ter sido realizada por meio de contrato particular, sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, reforça a ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Nacional, uma vez que, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Nesse contexto, ainda que se reconheça a validade do contrato particular de compra e venda entre as partes (WILSON ALVES PINHEIRO e MAURÍCIO RIBEIRO PRATES), tal negócio jurídico não é oponível à Fazenda Nacional no âmbito da execução fiscal, em razão da configuração da fraude à execução. Ressalte-se que o parágrafo único do art. 185 do CTN estabelece que a presunção de fraude não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. No entanto, não há nos autos comprovação de que o executado tenha reservado outros bens ou rendas suficientes para garantir o pagamento do crédito tributário executado. Assim, a indisponibilidade lançada no CNIB deve ser mantida sobre a integralidade do bem imóvel. Lado outro, o executado alega que o edifício que teria permanecido em sua propriedade possui valor suficiente para garantir a totalidade da presente execução. Para subsidiar sua alegação, juntou avaliação no Doc. 7 – Evento 59. Segundo o que consta da avaliação produzida (unilateralmente) pelo executado, os dois prédios construídos no terreno objeto da constrição aparentam ser divisíveis. Dali consta, ainda, que o edifício que seria do devedor MAURÍCIO possui o valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). Diante disso, é razoável que o juízo perquira se o bem imóvel é, de fato, passível de divisão (entre os dois prédios construídos), bem como qual seria o valor de cada um dos edifícios. Isso porque, mesmo que seja ineficaz para a Fazenda Pública a alegada venda de parte do imóvel – nos termos já expostos –, fato é que, se somente um dos edifícios for suficiente à garantia da execução, pode-se cogitar do desmembramento da matrícula imobiliária para que eventual penhora recaia apenas sobre a parte que o executado alega ainda lhe pertencer, em observância simultânea aos princípios da satisfatividade e da menor onerosidade. Sublinhe-se que neste momento ainda se está apenas a verificar a possibilidade do desmembramento, ponto que será definitivamente decidido após as diligências do oficial de justiça e manifestações das partes. Ante o exposto, DETERMINO: 1) a manutenção da indisponibilidade lançada no CNIB sobre a totalidade do bem imóvel matriculado sob o nº 28.703, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG (Doc. 6 – Evento 59); 2) em cumprimento ao art. 675, parágrafo único, do CPC a intimação do terceiro MAURÍCIO RIBEIRO PRATES (endereço informado no Evento 59 – Doc. 5), para que, caso queira, oponha embargos de terceiro; 3) a expedição de mandado de avaliação e de constatação do imóvel matriculado sob o nº 28.703, devendo o oficial de justiça: a) avaliar o imóvel em sua integralidade, com todas as benfeitorias nele existentes; b) constatar se os dois edifícios existentes no imóvel são passíveis de divisão; c) realizar avaliação separada para cada um dos dois edifícios individualizadamente, como se divididos fossem. Cumpridas essas diligências, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a exequente requerer o que entender de direito. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(85)