Apelação Cível 0000770-71.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0000770-71.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

02/06/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000770-71.2019.4.01.3812/MG EMBARGANTE: SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A): ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) SENTENÇA julgo parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso da execução e condenar a embargante/exequente a excluir da CDA os valores correspondentes à contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias indenizadas, aviso prévio indenizado, nos 15 dias de afastamento do auxílio-doença, de terço constitucional de férias pagos até 30.08.2020. Igualmente,; deverá a União excluir da CDA a contribuição social para o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural ? Funrural, exigida na sistemática da sub-rogação (art. 30, IV, da Lei 8.212/91) e contribuição de 15% incidente sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho. Determino, pois, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000770-71.2019.4.01.3812/MG RELATOR: GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO EMBARGANTE: SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A): AUDREY GONCALVES DE CASTRO (OAB MG083474) ADVOGADO(A): FELIPE CHALFUN (OAB MG084559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 25/06/2025 - APELAÇÃO

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000770-71.2019.4.01.3812/MG EMBARGANTE: SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A): AUDREY GONCALVES DE CASTRO (OAB MG083474) ADVOGADO(A): FELIPE CHALFUN (OAB MG084559) SENTENÇA julgo parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso da execução e condenar a embargante/exequente a excluir da CDA os valores correspondentes à contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias indenizadas, aviso prévio indenizado, nos 15 dias de afastamento do auxílio-doença, de terço constitucional de férias pagos até 30.08.2020. Igualmente,; deverá a União excluir da CDA a contribuição social para o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural ? Funrural, exigida na sistemática da sub-rogação (art. 30, IV, da Lei 8.212/91) e contribuição de 15% incidente sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho. Determino, pois, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

09/06/2025, 00:00

Documentos

•06/04/2026, 00:00