Execução de Título Extrajudicial 1105224-44.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1105224-44.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1105224-44.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: AMORA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB MG087834) EXECUTADO: SILVIA TAVARES YAMAGUCHI ADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB MG087834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMORA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI e SILVIA TAVARES YAMAGUCHI em face da decisão proferida no Evento 63, que manteve o bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As embargantes fundamentam seu recurso na ocorrência de omissão na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alegam que o juízo deixou de se manifestar sobre dois pontos cruciais levantados em sua petição de impugnação (Evento 56). O primeiro ponto de omissão refere-se à alegação de que o valor bloqueado seria irrisório. Argumentam que o montante total constrito, de R$ 4.427,72 da pessoa jurídica e R$88,17 da pessoa física, somam apenas 1,76% do valor total da dívida, que é de R$ 257.251,18. Sustentam que, conforme o artigo 836 do CPC e a jurisprudência, a penhora não deve ser levada a efeito quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas custas processuais, tornando a medida inócua para o credor e excessivamente onerosa para o devedor. O segundo ponto de omissão apontado diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da pessoa física, Sra. Silvia Tavares Yamaguchi. As embargantes defendem que, ainda que o valor de R$ 88,17 seja ínfimo, ele se enquadra na proteção legal do artigo 833, inciso X, do CPC. Invocam a tese consolidada no Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos se estende não apenas a valores em caderneta de poupança, mas também aos mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, pois visam garantir um mínimo existencial e constituir uma reserva para o devedor. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para que as omissões sejam sanadas, com a consequente liberação dos valores bloqueados, pleiteando a atribuição de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de Evento 63, sob a alegação de omissão. I - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu objetivo é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não a reforma do mérito da decisão impugnada. As hipóteses legais são: a) Omissão: Ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja por requerimento da parte ou de ofício. A omissão pode referir-se a um fundamento de fato ou de direito, a um pedido, ou a questões de ordem pública. b) Contradição: Configura-se quando a decisão contém proposições inconciliáveis entre si, ou seja, quando seus fundamentos, ou estes e sua parte dispositiva, são logicamente opostos, gerando incerteza sobre o comando judicial. c) Obscuridade: Verifica-se quando a decisão é ininteligível, confusa ou ambígua em sua redação, dificultando a compreensão de seu exato alcance. d) Erro Material: Refere-se a equívocos manifestos e facilmente perceptíveis, como erros de digitação, de cálculo ou a troca de nomes, que não afetam o conteúdo do julgamento. No presente caso, as embargantes apontam a existência de omissão. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. DA ANÁLISE DO MÉRITO Os embargos merecem acolhimento parcial. a) Da Impenhorabilidade da Verba da Pessoa Física Assiste razão à embargante no que tange à omissão sobre a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta de titularidade da executada pessoa física, Sra. Silvia Tavares Yamaguchi. Com efeito, a petição de Evento 56 suscitou a aplicação do artigo 833, inciso X, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estender a proteção da impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também àqueles mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, desde que constituam a única ou principal reserva financeira do devedor, visando à proteção do seu mínimo existencial. O valor bloqueado de R$ 88,17 (oitenta e oito reais e dezessete centavos) está manifestamente abaixo do teto legal e, conforme alegado, compõe a reserva para sua subsistência. A decisão embargada, ao manter o bloqueio sem analisar esta tese específica, incorreu em omissão. Desta forma, impõe-se sanar o vício e reconhecer a impenhorabilidade da referida quantia. b) Do Bloqueio de Valores da Pessoa Jurídica e da Alegação de Valor Irrisório Neste ponto, contudo, não assiste razão à parte embargante. A decisão que manteve o bloqueio dos valores da pessoa jurídica não padece de omissão, mas representa a aplicação do direito ao caso concreto, ainda que de forma contrária aos interesses da executada. A alegação de que o montante de R$ 4.427,72 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos) seria irrisório por representar apenas 1,72% da dívida total não se sustenta. Embora o percentual seja baixo em relação ao débito consolidado, o valor absoluto não pode ser considerado ínfimo ou desprezível. Trata-se de quantia relevante e apta a promover o abatimento parcial da dívida, contribuindo para a satisfação do crédito do exequente, que é o fim precípuo do processo de execução. Ademais, a análise sobre a conveniência de se prosseguir com a execução por determinada quantia, ponderando os custos processuais e o benefício obtido, constitui um juízo discricionário do credor. Não cabe ao Judiciário substituir a vontade da parte exequente e declarar, de ofício, que um valor como o penhorado é inútil para a execução. Se o credor, titular do direito, entende que a quantia é proveitosa e insiste em seu recebimento, deve a execução prosseguir. A ele, e não ao devedor ou ao juízo, cabe renunciar a valores que, em sua análise de custo-benefício, considere antieconômicos de perseguir em razão dos trâmites burocráticos. Portanto, a manutenção do bloqueio sobre os ativos da pessoa jurídica está em conformidade com o princípio da responsabilidade patrimonial e da efetividade da execução, não havendo omissão a ser sanada neste particular. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada e atribuindo efeito modificativo ao julgado: DETERMINAR o imediato desbloqueio e a liberação do valor de R$ 88,17 (oitenta e oito reais e dezessete centavos) da conta de titularidade da executada SILVIA TAVARES YAMAGUCHI, em razão de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Caso tenha havido transferência do recurso para conta vinculada ao processo, o interessado deverá indicar dados bancários para se efetivar a transferência desta quantia para sua conta, o que fica desde já deferido, mediante envio de ofício à CEF para a execução da diligência. MANTER, contudo, a decisão embargada no que tange ao bloqueio dos valores da pessoa jurídica AMORA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI, por não se tratar de valor irrisório. Prossiga-se a execução nos seus ulteriores termos, com medida a ser requerida pela credora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Provisório

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Confirmada

Decurso de Prazo

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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