Cumprimento de sentença 6000848-03.2025.4.06.3815 - TRF6

Cumprimento de sentença 6000848-03.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6000848-03.2025.4.06.3815/MG EXEQUENTE: FRANCISLAINE CIBELLE FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Este o quadro, suspendo o processamento do presente cumprimento de sentença (CPC, art. 313, V, "a", e § 4º, c/c art. 513, caput), pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrevenha, na fase de cumprimento da sentença proferida na ação n. 1002031-65.2023.4.06.3815 ? notadamente nos autos do cumprimento provisório n. 6002821-56.2026.4.06.3815 ?, definição sobre o modo de cumprimento das obrigações necessárias à individualização e ao registro das unidades autônomas do Residencial Mantiqueira, o que primeiro ocorrer. Durante o período de suspensão, fica sobrestada a fluência da multa cominatória fixada na sentença, configurada justa causa para o descumprimento (CPC, art. 537, § 1º, II). Sobrevindo notícia de autocomposição ou de definição sobre o cumprimento naquele feito, ou decorrido o prazo assinalado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e voltem os autos conclusos. Intimem-se.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 21:01

Publicação

06/07/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6000848-03.2025.4.06.3815/MG EXEQUENTE: FRANCISLAINE CIBELLE FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca do ofício encaminhado pelo cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG, evento 132, DOC1. Em seguida, tornem os autos à conclusão para decisão. São João del-Rei/MG, na data da assinatura.

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

02/07/2026, 01:25

Documento (Certidão)

01/07/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:37

Publicação

24/06/2026, 03:05

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 6000848-03.2025.4.06.3815/MG RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE: FRANCISLAINE CIBELLE FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 19/06/2026 - COMUNICAÇÕES

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 09:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6000848-03.2025.4.06.3815/MG EXEQUENTE: FRANCISLAINE CIBELLE FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por FRANCISLAINE CIBELLE FERNANDES em face da Caixa Econômica Federal, que determinou à instituição financeira-ré a obrigação de providenciar o registro individualizado do imóvel financiado pela parte autora, bem como o fornecimento dos documentos correlatos para a transferência de propriedade, sob pena de multa diária, cumulada com a condenação em verbas de sucumbência. A exequente apresentou planilha de cálculo e pleiteou a intimação da devedora para a realização da obrigação de fazer e para o adimplemento voluntário das obrigações pecuniárias decorrentes dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Em resposta, a Caixa Econômica Federal demonstrou célere intenção de satisfazer as obrigações pecuniárias que lhe foram impostas pelo título judicial. No que tange, porém, à obrigação de fazer imposta pela sentença, a Caixa Econômica Federal apresentou petição aduzindo a impossibilidade de atender ao requerido pelo autor em razão de prejudicialidade externa, argumentando que possui ação em trâmite contra a empresa Clip Empreendimentos e Construção Ltda., por meio da qual pleiteia sua condenação na obrigação de apresentar todos os documentos necessários para a regularização dos empreendimentos, o que inclui o imóvel objeto desta ação. Todovia, em petição protocolada nos autos de n. 6003957-25.2025.4.06.3815, evento 69, a Caixa Econômica Federal, com o intuito de cumprir a obrigação de fazer ainda pendente, requereu a expedição de mandado de averbação ou ofício judicial ao Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG, a fim de que seja determinado ao ilustre Oficial que proceda ao cumprimento efetivo do ato de individualização e registro da propriedade, devendo, ainda, o registrador informar diretamente nos autos o valor das custas e emolumentos devidos para a emissão de guia de recolhimento sob os encargos da Caixa Econômica Federal. Para tanto, acostou aos autos o respectivo termo de quitação do contrato, declarando a plena liquidação do saldo devedor associado ao bem imóvel. Veja-se: Pois bem. A obrigação de fazer consolidada no título executivo judicial consiste na regularização registral e no registro individualizado do imóvel de propriedade da parte autora, adimplido no âmbito do programa habitacional, bem como no fornecimento dos documentos essenciais para a respectiva transferência de domínio. Diante desse cenário, a expedição de provimento judicial direcionado diretamente à autoridade notarial mostra-se imperiosa para que se dê cumprimento à decisão, viabilizando a superação das barreiras administrativas constatadas. O ordenamento processual civil estabelece, por meio do art. 536 do Código de Processo Civil, que o magistrado detém o poder de determinar todas as medidas necessárias à obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer. O papel do registrador público, enquanto agente delegado do Estado, deve se pautar pelo princípio da cooperação para com o Poder Judiciário, empenhando esforços e fornecendo os parâmetros indispensáveis ao cumprimento dos mandamentos judiciais. A intervenção judicial ora postulada pela Caixa Econômica Federal traduz-se em legítima manifestação de cooperação e boa-fé processual, permitindo que a devedora execute o encargo que lhe foi imposto com amparo nas prerrogativas estatais de regularização pública. Desse modo, incumbe ao Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena, sob a égide do dever geral de colaboração com a Justiça, indicar objetivamente o valor dos emolumentos e custas cartorárias incidentes sobre a individualização e o registro da unidade imobiliária associada ao contrato n. 171000764692, fornecendo simultaneamente as guias e os canais de pagamento necessários para que a instituição financeira proceda ao recolhimento e viabilize a abertura da matrícula individualizada da exequente. Este o quadro, com fundamento no princípio da cooperação judiciária e no dever geral de efetivação da tutela jurisdicional, acolho o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal nos autos de n. 6003957-25.2025.4.06.3815, evento 69, aplicando-o, também, a este feito, tendo em vista a similiaridade de seu objeto. Determino, por conseguinte, as seguintes providências: a) a imediata expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena, Minas Gerais, fazendo alusão expressa aos dados de identificação do imóvel residencial da exequente, situado na Rua Cel. Martiniano Rodrigues de Oliveira, nº 222, Bloco 04, Apto 101, Residencial Mantiqueira, Bairro Grogotó, Barbacena/MG, CEP 36.202-482, objeto do Contrato de Financiamento n. 171000764692; b) a solicitação ao Oficial de Registro de Imóveis de Barbacena que proceda às averbações e ao registro individualizado do referido apartamento em nome da exequente FRANCISLAINE CIBELLE FERNANDES, suprindo-se a ausência de intervenção física de terceiros nos termos da sentença transitada em julgado, devendo o Oficial registrador, no prazo improrrogável de quinze dias, realizar a respectiva abertura da matrícula individualizada ou reportar detalhadamente a este juízo as exigências puramente técnicas e documentais que porventura obstem a consecução imediata da medida de forma direta; c) a solicitação ao aludido Oficial registrador que, no mesmo prazo de quinze dias, apresente nos autos a correspondente planilha descritiva contendo o valor exato das custas e emolumentos devidos para a integral perfectibilização do ato registral, especificando as respectivas guias de recolhimento ou informando os dados bancários da conta judicial ou do próprio cartório destinada para o depósito das referidas despesas, viabilizando o pagamento por parte da devedora Caixa Econômica Federal; d) assim que aportarem aos autos as informações financeiras e guias de recolhimento enviadas pelo Oficial de Registro de Barbacena, intime-se, de imediato, a executada Caixa Econômica Federal para que promova o recolhimento e comprove o respectivo pagamento das custas e despesas cartorárias correspondentes no prazo sucessivo de dez dias, permitindo a finalização dos trâmites cartorários; Distribuído o mandado judicial, determino, temporariamente, a suspensão da tramitação deste feito, a fim de aguardar o cumprimento dos expedientes pelo Cartório e pela executada. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, expedindo-se o respectivo mandado/ofício ao cartório de registro de imóveis de Barbacena/MG. Referido mandado, deverá ser instruído com cópia da petição inicial e documentos a ela anexados, bem como da sentença proferida nos autos. Por medida de economia processual, cópia desta decisão servirá como mandando judicial. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. MANDADO/OFÍCIO () Ilustre Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG, com sede na Rua Quinze de Novembro, 126, 2º andar Salas 9 e 10, Mini Mall Jardim Luz (acesso pelo elevador 2 - Centro, Barbacena - MG, 36200-074. São João del-Rei/MG, na data da assinatura.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6000848-03.2025.4.06.3815/MG EXEQUENTE: FRANCISLAINE CIBELLE FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão retro, que determinou a suspensão deste feito até o julgamento definitivo da ação de n. 1002031-65.2023.4.06.3815. Veja-se: A parte embargante sustenta que houve omissão e contradição, sob a alegação de que a ação apontada como prejudicial já teria sido julgada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com o provimento de agravo interno que autorizou a execução provisória e afastou o efeito suspensivo. Alega também que a multa cominatória vencida não pode ser cancelada, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, reforça o pedido de liberação dos honorários sucumbenciais já depositados pela executada. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da suspensão sob o argumento de que o desfecho da regularização documental ainda depende do fornecimento de dados pela construtora, o que mantém o obstáculo fático para o cumprimento da obrigação de fazer. Recebo os embargos porque tempestivos. Quanto ao pedido de reforma da decisão sobre a suspensão do feito e a inexigibilidade temporária das astreintes, não assiste razão à embargante. No caso em exame, a pretexto de afastar suposta contradição, obscuridade ou omissão, a parte pretende, na verdade, a reforma da decisão para que prevaleça a sua tese. A decisão embargada externou de forma clara a convicção deste juízo sobre a necessidade de aguardar a estabilização definitiva da lide prejudicial para evitar atos executivos inócuos ou excessivamente onerosos. Se a parte entende que houve erro na aplicação das regras processuais ou materiais, deve buscar a reforma pela via recursal adequada perante a instância superior. Dessa forma, mantenho a suspensão da tramitação do feito especificamente quanto à obrigação de fazer até o julgamento definitivo dos autos n. 1002031-65.2023.4.06.3815. Por outro lado, no que tange à liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o pedido merece acolhimento para fins de esclarecimento e efetivação do comando judicial anterior. Conforme já sinalizado na sentença, a suspensão da obrigação de fazer não atinge os valores referentes à verba honorária, já tendo havido, inclusive, o depósito espontâneo pela Caixa Econômica Federal. A verba honorária possui natureza alimentar e autônoma e o depósito realizado pela executada demonstra a disponibilidade do montante. Assim, para evitar maiores delongas e garantir a celeridade processual quanto à parcela incontroversa e disponível do débito, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados judicialmente a título de honorários sucumbenciais, devendo ser observados os dados bancários do credor. Este o quadro, rejeito os embargos de declaração quanto ao mérito da suspensão da obrigação de fazer, mas acolho o pedido de liberação dos honorários sucumbenciais. 1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para transferência do valor depositado espontaneamente pelo requerida a título de honorários sucumbenciais, observando os dados bancários do credor. Comprovada a transferência, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação sobre a satisfação desta parcela do crédito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, mantenha-se a suspensão do feito quanto à obrigação de fazer, nos termos da decisão retro e desta decisão de embargos. Intimem-se. Cumpra-se. São João del-Rei, na data da assinatura.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6000848-03.2025.4.06.3815/MG EXEQUENTE: FRANCISLAINE CIBELLE FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão retro, que determinou a suspensão deste feito até o julgamento definitivo da ação de n. 1002031-65.2023.4.06.3815. Veja-se: A parte embargante sustenta que houve omissão e contradição, sob a alegação de que a ação apontada como prejudicial já teria sido julgada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com o provimento de agravo interno que autorizou a execução provisória e afastou o efeito suspensivo. Alega também que a multa cominatória vencida não pode ser cancelada, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, reforça o pedido de liberação dos honorários sucumbenciais já depositados pela executada. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da suspensão sob o argumento de que o desfecho da regularização documental ainda depende do fornecimento de dados pela construtora, o que mantém o obstáculo fático para o cumprimento da obrigação de fazer. Recebo os embargos porque tempestivos. Quanto ao pedido de reforma da decisão sobre a suspensão do feito e a inexigibilidade temporária das astreintes, não assiste razão à embargante. No caso em exame, a pretexto de afastar suposta contradição, obscuridade ou omissão, a parte pretende, na verdade, a reforma da decisão para que prevaleça a sua tese. A decisão embargada externou de forma clara a convicção deste juízo sobre a necessidade de aguardar a estabilização definitiva da lide prejudicial para evitar atos executivos inócuos ou excessivamente onerosos. Se a parte entende que houve erro na aplicação das regras processuais ou materiais, deve buscar a reforma pela via recursal adequada perante a instância superior. Dessa forma, mantenho a suspensão da tramitação do feito especificamente quanto à obrigação de fazer até o julgamento definitivo dos autos n. 1002031-65.2023.4.06.3815. Por outro lado, no que tange à liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o pedido merece acolhimento para fins de esclarecimento e efetivação do comando judicial anterior. Conforme já sinalizado na sentença, a suspensão da obrigação de fazer não atinge os valores referentes à verba honorária, já tendo havido, inclusive, o depósito espontâneo pela Caixa Econômica Federal. A verba honorária possui natureza alimentar e autônoma e o depósito realizado pela executada demonstra a disponibilidade do montante. Assim, para evitar maiores delongas e garantir a celeridade processual quanto à parcela incontroversa e disponível do débito, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados judicialmente a título de honorários sucumbenciais, devendo ser observados os dados bancários do credor. Este o quadro, rejeito os embargos de declaração quanto ao mérito da suspensão da obrigação de fazer, mas acolho o pedido de liberação dos honorários sucumbenciais. 1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para transferência do valor depositado espontaneamente pelo requerida a título de honorários sucumbenciais, observando os dados bancários do credor. Comprovada a transferência, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação sobre a satisfação desta parcela do crédito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, mantenha-se a suspensão do feito quanto à obrigação de fazer, nos termos da decisão retro e desta decisão de embargos. Intimem-se. Cumpra-se. São João del-Rei, na data da assinatura.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6000848-03.2025.4.06.3815/MG EXEQUENTE: FRANCISLAINE CIBELLE FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente à Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória, na qual este Juízo determinou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) obrigação de providenciar o registro individualizado do imóvel financiado pela parte autora e fornecer os documentos necessários para a transferência da propriedade, sob a cominação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença também condenou a Executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. A Executada afirma possuir dificuldades na concretização do comando judicial, no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer. Alegou que persistem pendências externas, fora de sua esfera de controle direto, junto à Secretaria de Fazenda do Município de Barbacena, relativas à emissão da certidão de isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), documento este indispensável para o registro da propriedade pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e subsequente individualização da matrícula imobiliária. Adicionalmente, a questão central da regularização documental do empreendimento, que é o pressuposto fático para o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta, já havia sido objeto de discussão na fase de conhecimento, quando a CEF suscitou a prejudicialidade externa em relação ao processo n. 1002031-65.2023.4.06.3815. Tal ação foi proposta pela própria CEF contra a construtora CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. e visava, justamente, à condenação da construtora a apresentar todos os documentos técnicos essenciais e necessários para a regularização registral dos imóveis do empreendimento, incluindo o que abrange a unidade da Exequente neste feito. Embora na fase de conhecimento a arguição de prejudicialidade externa tenha sido rejeitada sob o fundamento de que a ação presente focava na obrigação específica da CEF perante a mutuária, o avanço para a fase de cumprimento de sentença, com a demonstração da inércia da construtora e as dificuldades persistentes no âmbito administrativo municipal, apontadas pela CEF, torna imperativa uma reanálise da questão prejudicial à luz dos princípios da economia e da efetividade processual. A materialização da obrigação de fazer, em essência, depende da obtenção de certidões e documentos registrários cuja emissão, no presente cenário, está diretamente vinculada ao provimento final da lide travada entre a CEF e a Construtora CLIP. A obrigação da CEF de promover o registro individualizado do imóvel e sua transferência ao nome da Exequente constitui uma obrigação de fazer complexa, que demanda a superação de etapas administrativas e registrais prévias, muitas das quais dependem da documentação técnica a ser fornecida pela Construtora. O fato de a CEF ter logrado êxito, ainda que provisório, em obter sentença favorável no processo 1002031-65.2023.4.06.3815, com a condenação da construtora a entregar a documentação necessária à regularização do empreendimento, demonstra que a via judicial para obtenção dos pressupostos materiais da obrigação de fazer já estava em curso à época da fixação da obrigação e da multa cominatória nestes autos. Contudo, a pendência de julgamento definitivo dessa ação em instância recursal (apelação), conforme noticiado pela Executada, configura um obstáculo jurídico relevante, que deve ser enquadrado, neste momento, como hipótese de prejudicialidade externa. De acordo com o artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso quando a resolução do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No presente caso, a execução da obrigação de fazer está intrinsicamente correlacionada ao desfecho da ação em face da construtora. Caso o Tribunal decida pela improcedência da ação contra a construtora, ou modifique substancialmente a obrigação, a execução desta sentença poderá tornar-se inexequível ou excessivamente onerosa por vias substitutivas, gerando ineficiência e dispêndio desnecessário de recursos públicos. Desse modo, suspender o presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer é medida de prudência e rigor técnico, visando a harmonizar as decisões judiciais e garantir a máxima efetividade do direito da Exequente, que será alcançada de forma mais segura após a estabilização definitiva do título executivo judicial que obriga a fornecedora primária (construtora) a entregar os documentos essenciais. Da Multa Cominatória (Astreintes) O reconhecimento da prejudicialidade externa e a consequente suspensão do cumprimento da obrigação de fazer carregam a inexorável lógica da suspensão dos efeitos coercitivos atrelados a essa obrigação. A multa cominatória, ou astreinte, tem como finalidade compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação. Se a execução da obrigação torna-se suspensa em razão de um fato jurídico – a dependência de um provimento jurisdicional em um processo prejudicial –, torna-se inexigível a cominação punitiva pelo não cumprimento durante esse período. Importante ressaltar, porém, que a prejudicialidade externa ora reconhecida não é fato jurídico superveniente, mas, sim, circunstância preexistente à própria fixação da multa cominatória, e possivelmente até mesmo anterior ao ajuizamento da presente demanda. A ação proposta pela CEF contra a construtora CLIP (processo n. 1002031-65.2023.4.06.3815) já tramitava quando da prolação da sentença nestes autos e da respectiva fixação das astreintes, o que evidencia que a impossibilidade material de cumprimento imediato da obrigação já era uma realidade fática e jurídica conhecida. A fluência de astreintes pressupõe que o devedor esteja em mora, ou seja, que o cumprimento da obrigação esteja ao seu alcance, o que não se verificava nem se verifica plenamente quando a concretização do ato exige a superação de barreiras legais e documentais que dependem diretamente de terceiros, cuja responsabilidade está sendo discutida em processo autônomo desde período anterior à fixação da multa. Exigir que a CEF arque com multas diárias enquanto aguarda o resultado de um processo que busca viabilizar materialmente a obrigação imposta, e que já tramitava quando da fixação da multa, configuraria flagrante enriquecimento sem causa para a Exequente e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, considerando que a prejudicialidade externa já existia ao tempo da fixação da multa cominatória, conclui-se que as astreintes não deveriam ter fluído desde o seu início, porquanto inexistia mora imputável à executada enquanto pendente a resolução do litígio que viabilizará o cumprimento da obrigação. Por conseguinte, enquanto perdurar a suspensão do feito quanto à obrigação de fazer, a eficácia da multa diária fica suspensa, iniciando-se a sua contagem de prazo e a exigibilidade das astreintes somente após a comunicação do trânsito em julgado, ou de decisão final que resolva o mérito do processo 1002031-65.2023.4.06.3815, e a eventual determinação para que a CEF dê início ao cumprimento, nestes autos, das determinações de regularização. Este o quadro, reconheço a existência de prejudicialidade externa relevante para a efetivação da obrigação de fazer, porquanto o registro individualizado e a transferência definitiva do imóvel dependem da resolução da lide no processo de n. 1002031-65.2023.4.06.3815, que trata da obtenção da documentação necessária junto à construtora responsável pela obra. Por conseguinte, com base no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito exclusivamente quanto ao CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER imposta à CEF na sentença. Por consequência lógica e em atenção aos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual, determino a SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO e da exigibilidade da MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) fixada, reconhecendo que a prejudicialidade externa já existia ao tempo da fixação da multa e possivelmente desde período anterior, razão pela qual as astreintes não devem ser exigidas desde o seu início, por ausência de mora imputável à executada. A fluência do prazo para as astreintes somente se dará após a comunicação do trânsito em julgado, ou de decisão final que resolva o mérito do processo 1002031-65.2023.4.06.3815, e a eventual determinação para que a CEF dê início ao cumprimento, nestes autos, das determinações de regularização, isto é, após o deslinde daquela ação, o presente feito será reativado para que a CEF demonstre o cumprimento das obrigações. Quanto aos honorários sucumbenciais, havendo pagamento espontâneo pela executada, desde já autorizo sua transferência para o respectivo credor, mediante expedição de ofício à instituição financeira. Para tanto, o advogado credor deverá fornecer seu CPF e os dados de conta bancária de sua titularidade. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DEL-REI, na data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(131)