Procedimento Comum Cível 1007449-09.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007449-09.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

26/06/2026, 08:20

Depósito de Bens/Dinheiro

30/04/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:40

Depósito de Bens/Dinheiro

31/03/2026, 08:18

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 14:48

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

26/03/2026, 14:09

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:08

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:19

Publicação

05/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007449-09.2019.4.01.3800/MG AUTOR: ELIANA PIRES MIRANDA ADVOGADO(A): GABRIEL PONCIANO DE SOUZA (OAB MG177798) ADVOGADO(A): SAMUEL RODRIGUES SILVA (OAB MG180122) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26/03/2026 13:00:00, SALA 01 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam, copiar o link e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams". 3 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. 4 - Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MyNWUwYTAtZmQ1YS00Y2QzLWIxNjMtOWExMTk0ODc1NjZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2227ce8cb6-cc8d-4b63-9431-a4249f2378c3%22%7d Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da SJMG

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:47

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007449-09.2019.4.01.3800/MG AUTOR: ELIANA PIRES MIRANDA ADVOGADO(A): GABRIEL PONCIANO DE SOUZA (OAB MG177798) ADVOGADO(A): SAMUEL RODRIGUES SILVA (OAB MG180122) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) DESPACHO/DECISÃO Após o ajuizamento da ação, chegou a informação ao presente Juízo de que será realizado um "Mutirão de Audiências de Conciliação" e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) manifestou a viabilidade de propostas de acordos, em relação a pedidos de danos morais e/ou materiais relativos aos seguintes assuntos: * Conta corrente ou poupança: abertura fraudulenta; saque fraudulento; cancelamento do limite de crédito sem aviso prévio; cobranças ou débitos indevidos; depósitos não creditados; problemas com débito automático de contas; implantação de cestas de serviço sem autorização do cliente; pedido de encerramento de conta não processado, gerando saldo devedor apesar da ausência de movimentação; * Empréstimos: problemas com pagamentos efetuados através de débito em folha de pagamento; cobrança de valor comprovadamente superior ao devido ou cobrança de débito já pago; contratação fraudulenta; * Cheques: devolução indevida por insuficiência de fundos; compensação indevida por assinatura falsa; bloqueio indevido ou furto do talonário na agência; clonagem; adulteração; * Ocorrências em agência: furto ou roubo no interior da agência, comprovado constrangimento em porta giratória ou comprovado mau atendimento; * Inscrição/manutenção indevida em cadastros restritivos de proteção ao crédito; * Contrato comercial: cobrança indevida; * FGTS, PIS, Seguro-desemprego e Auxílio Emergencial: saque fraudulento; * Venda casada: quando comprovada nos autos a imposição da aquisição de um produto como condição para a aquisição de outro; * Pagamento não processado: falha no processamento do pagamento de parcela, fatura, boleto, efetivamente realizado na CAIXA; * SFH: cobrança de prestações em duplicidade, valor superior ao devido ou de débito já pago, inscrição indevida em cadastros restritivos de proteção ao crédito (SERASA, SPC); * Juros na fase de obra (exceto FAR/PAR): nos pedidos de ressarcimento, devolução em dobro e/ou dano moral em razão da manutenção da cobrança dos juros de obra dos mutuários, após esgotados os prazos de construção previstos em contrato originalmente; * Financiamentos habitacionais: problemas com pagamentos efetuados por meio de débito em folha de pagamento ou contratação fraudulenta. Nesse sentido, o princípio do estímulo à autocomposição, que inclui a conciliação, a mediação e outras formas de solução consensual de conflitos, é uma das vigas mestras do Código de Processo Civil de 2015. A legislação processual civil, em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Além disso, o art. 139, V, do Código de Processo Civil, elenca como um dos deveres do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Outrossim, o estimulo a Conciliação faz parte da Meta 3 das Metas Nacionais do Poder Judiciário/2026, publicadas pelo CNJ. Isso significa que a busca por um acordo entre as partes não se limita à audiência inicial de conciliação ou mediação. Pelo contrário, ela pode e deve ser buscada em qualquer fase do processo, seja na fase de conhecimento, na fase recursal ou até mesmo durante o cumprimento de sentença. Diante disso, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de uma sessão para tentativa de conciliação. Na hipótese de não ser alcançada a conciliação, intimem-se as partes para requererem o que for de direito para continuidade da instrução. Após, façam conclusos os autos.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007449-09.2019.4.01.3800/MG AUTOR: ELIANA PIRES MIRANDA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ADVOGADO(A): SAMUEL RODRIGUES SILVA (OAB MG180122) ADVOGADO(A): GABRIEL PONCIANO DE SOUZA (OAB MG177798) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, intentada por Eliana Pires Miranda em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que anule a consolidação da propriedade da CEF sobre o imóvel localizado na Av. Marte, nº 777, Ap. 304, Bairro Jardim Riacho das Pedras, Contagem/MG, mediante a regularização de contrato de financiamento no qual o citado imóvel foi dado em alienação fiduciária. 2. Em Decisão inicial foi externado, conforme lei vigente àquele tempo e no momento da propositura da ação, o entendimento deste Juízo acerca da matéria no sentido de que “a simples consolidação da propriedade, em nome do fiduciário, não extingue o contrato de mútuo, mas apenas uma fase do procedimento, cujos passos estão expressamente previstos na lei de regência, a qual prevê a alienação do bem no público leilão como ato obrigatório e não como mera faculdade do credor. Em tal perspectiva, subsistindo o contrato de mútuo, o devedor tem interesse e pode purgar a mora até a assinatura da carta de arrematação, como autoriza o art. 34 do Decreto-lei nº 70, de 21/11/1966, aplicável à alienação fiduciária de coisas imóveis, por força do art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/1997.” 3. Ao final, foi deferida parcialmente a postulada tutela provisória de urgência para facultar o deposito dos valores devidos e daqueles vincendos, com fins de purgação da mora e suspensão da continuidade do processo de execução extrajudicial. 4. Diante do deferimento da tutela, a parte-autora comprovou nos autos substanciais depósitos, sendo um primeiro de R$39.478,46 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais, quarenta e seis centavos) com fins de purgar a mora e mais 19 (dezenove) depósitos mensais de R$2.819,99 (dois mil, oitocentos e dezenove reais, oitenta e nove centavos), estando, assim, vinculados a esse processo mais de R$90.000,00 (noventa mil reais) em valores históricos, ou seja, sem a necessária correção. 5. Fora isso, designada audiência de conciliação, a autora “propôs o pagamento à vista de R$130.000,00” (cento e trinta mil reais). Embora a proposta não tenha sido aceita naquele, a CEF firmou o compromisso de levar a oferta à análise do setor interno responsável, porém tal resposta não veio aos autos até o momento, em que pese a requerida ter sido intimada. 6. Tal o contexto, firme no disposto art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, mostra-se prudente, razoável e proporcional ouvir resposta expressa da CEF quanto à proposta de acordo da autora, que, por sua vez, também deve comprovar a regularidade do pagamento das parcelas mensais do financiamento vencidas até dezembro de 2024, considerando a data de prolação desta Decisão. 7. Pelo exposto, hei por bem determinar a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF para esclarecer expressamente a sua anuência (ou não) com a proposta de acordo formulada pela parte-autora, bem assim oferecer contraposta, acerca da qual deverá ser dada vista à autora, tudo no prazo legal 8. Concedo à parte-autora oportunidade para, no mesmo prazo, comprovar o adimplemento das parcelas do financiamento vencidas até dezembro de 2024, data que será considerada para verificação da efetiva purgação da mora neste processo. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte, na data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

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