Procedimento do Juizado Especial Cível 6040145-96.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIdosoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

JURAMIR ROBERTO DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG 102442

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:45

Publicação

27/01/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6040145-96.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE: JURAMIR ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2026, 02:51

Expedida/certificada

25/01/2026, 02:30

Paga

24/01/2026, 12:37

Por decisão judicial

17/12/2025, 02:31

Enviada ao Tribunal

16/12/2025, 09:35

Documento (Certidão)

08/12/2025, 19:56

Publicação

06/11/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:32

Confirmada

05/11/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:03

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

04/02/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:45

Publicação

27/01/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6040145-96.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE: JURAMIR ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2026, 02:51

Expedida/certificada

25/01/2026, 02:30

Paga

24/01/2026, 12:37

Por decisão judicial

17/12/2025, 02:31

Enviada ao Tribunal

16/12/2025, 09:35

Documento (Certidão)

08/12/2025, 19:56

Publicação

06/11/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:32

Confirmada

05/11/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6040145-96.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE: JURAMIR ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 04/11/2025 - Juntado(a)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:06

Ato ordinatório

04/11/2025, 09:00

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 08:36

Documento (Certidão)

04/11/2025, 08:36

Mudança de Classe Processual

04/11/2025, 08:23

Publicação

04/11/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6040145-96.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO AUTOR: JURAMIR ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 30/09/2025 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:50

Expedida/certificada

30/10/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 11:03

Publicação

09/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6040145-96.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JURAMIR ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) DESPACHO/DECISÃO 1.Compulsando os autos para cadastro do requisitório de pagamento a favor da parte autora, ficou constatada irregularidade na documentação anexada, assim sendo, intime-se a parte autora, por seus advogados, para: - regularizar a Procuração, Declaração de Hipossuficiência e Contrato de Honorários, uma vez que em análise aos documentos juntados aos autos verificou-se que foram assinados através de desenho digital, inexistindo a certificação necessária conforme disposto em lei. Conforme preceitua o art. 105, §1º do CPC: “Art. 105, §1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Por sua vez, a Lei do Processo Judicial Eletrônico nº.: 11.419/2006, dispõe: “Art. 1º § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.CUMPRIDO O ITEM 1 SUPRA, expeça-se requisição de pagamento, conforme determinado na sentença proferida em 06/06/2025, Evento 29.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 14:48

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:06

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Publicação

10/06/2025, 03:01

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6040145-96.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JURAMIR ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) SENTENÇA Homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo, com julgamento do mérito. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários de advogado em 1º grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica desde já, por este próprio magistrado, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO (art. 41 da Lei 9.099/95). 1- Intimem-se as partes. 2- Intime-se a CEAB-DJ para imediato cumprimento do acordo, apresentado na petição retrô do INSS. 3- Independentemente da comprovação do cumprimento do acordo, e por se tratar de acordo líquido, expeça-se RPV, em desfavor do INSS, em favor da parte autora, para pagamento do principal. 4- Fica desde já deferido o decote dos honorários advocatícios contratuais, nos exatos termos e desde que apresentado o respectivo contrato, devidamente assinado pelas partes. 5- Comprovado o integral cumprimento e levantados os valores, arquive-se.

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 13:54

Confirmada

07/06/2025, 13:54

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:19

Homologação de Transação

06/06/2025, 15:19

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 12:18

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/05/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 18:59

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2025, 23:36

Confirmada

11/04/2025, 23:59

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 02:32

Ato ordinatório

01/04/2025, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 19:49

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:40

Confirmada

18/02/2025, 10:29

Expedida/certificada

13/02/2025, 13:53

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:53

Remessa (outros motivos)

21/12/2024, 04:18

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 14:57

Confirmada

15/10/2024, 14:57

Ato ordinatório

14/10/2024, 09:10

Distribuição (sorteio)

19/08/2024, 11:06

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00