Execução Fiscal 0006756-82.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006756-82.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/07/2024, 16:01

Documento (Certidão)

24/07/2024, 16:00

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE VICENTE ROSA DE FREITAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Dir. Secret.: ELISÂNGELA GREEK NOVAES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006756-82.2009.4.01.3803 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de JOSE VICENTE ROSA DE FREITAS, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1377144853, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Cancele-se a indisponibilidade determinada às fls. 43/45 dos autos físicos. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada, se necessário. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 17:32

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 10:29

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2023, 12:18

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 10:32

Publicação

09/05/2023, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006756-82.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE VICENTE ROSA DE FREITAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE VICENTE ROSA DE FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 5 de maio de 2023. (assinado eletronicamente)

08/05/2023, 00:00