Procedimento Comum Cível 6109090-04.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:51

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/09/2025, 16:18

Baixa Definitiva

01/08/2025, 12:05

Documento (Certidão)

01/08/2025, 12:05

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:27

Publicação

10/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6109090-04.2025.4.06.3800/MG AUTOR: WELLINGTON LUIZ CORREA LOPES JUNIOR ADVOGADO(A): MATEUS MARQUES OLIVEIRA (OAB MG177060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, em síntese, de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WELLINGTON LUIZ CORREA LOPES JUNIOR contra a SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, cujos pedidos consistem em: “1. Declarar que a fatura de cartão de crédito apresentada pelo Autor é comprovante de residência válido, nos termos da Cláusula 73/Anexo 2 e da Cartilha Oficial do PID; 2. Condenar a Ré à reabertura definitiva do processo de habilitação do Autor, procedendo à análise de mérito de todos os requisitos de elegibilidade, formando o convencimento quanto ao direito à indenização de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 3. Manter suspenso o termo final para inscrição, até a efetiva análise do mérito”. Decido. O art. 109, I, da Constituição da República prevê que a Justiça Federal é competente para processar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Trata-se de competência ratione personae, absoluta, ou seja, aquela fixada em razão da presença do ente federal na lide. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, os pedidos se voltam apenas contra a empresa Samarco, pessoa jurídica de direito privado. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para o julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, declino a competência para a Justiça Estadual. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, estando, por consequência, isenta do pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que inexiste advogado da parte ex adversa atuando no feito. À míngua de recurso tempestivamente interposto, inexistindo reexame necessário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. P. I.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:59

Incompetência

06/06/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 14:54

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 14:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00