Procedimento Comum Cível 1004077-97.2023.4.06.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004077-97.2023.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004077-97.2023.4.06.3824/MG AUTOR: MOACIR DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para determinar que o INSS reconheça como especiais os períodos de 12/07/1985 a 03/12/1985, 21/04/1994 a 29/02/2000 e 01/08/2002 a 11/11/2004, sentenciando o processo com exame de mérito, nesta parte, nos termos do art. 487, I do CPC. EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Tema 629/STJ), em relação aos demais períodos supracitados

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2026, 15:24

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:39

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:47

Publicação

04/05/2026, 03:15

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1004077-97.2023.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: MOACIR DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 25/04/2026 - LAUDO PERICIAL

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:43

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:06

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 23:46

Documentos

Sentença

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004077-97.2023.4.06.3824/MG AUTOR: MOACIR DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO À SECRETARIA, a decisão contida no Evento 42 isto determinou: [...] 12/07/1985 a 03/12/1985 A CTPS na fl. 78 informa que o autor laborava como amostrador de fermento em uma destilaria. Alega-se que houve “[...] exposição do requerente a álcalis cáusticos e soda cáustica durante toda sua jornada laborativa junto à empresa Destilaria Alexandre Balbo LIMITADA, o que enseja o reconhecimento da atividade especial com fulcro nos códigos 1.2.9 e 1.2.10 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, no Anexo 13 da NR 15 e na Súmula 198/TFR. Diante dessas atividades, constatou-se a exposição, habitual e permanente, a hipoclorito de sódio, soda cáustica, ácido clorídrico, enquadrando-se a atividade como especial, com fulcro nos códigos 1.0.9 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99”. Determina o art. 464, §§ 2º e 3º do CPC: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. [...] § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. Pelo exposto, e considerando que se trata de empresa inativa, solicito à Secretaria que contate um perito deste Juízo, engenheiro de segurança do trabalho, para que seja informado, de forma simples e direta, se um amostrador de fermento que labore em uma destilaria teria contato com os agentes nocivos supracitados. Prazo: 15 (quinze) dias. Assim, diligencie novamente, contatando os peritos e deixando clara a simplicidade do teor da prova técnica simplificada e pugnando para que se disponibilizem a colaborar com a Justiça, informando que os honorários agora estão majorados para três vezes o valor máximo previsto no Anexo único, Tabela II (R$ 362,00), porquanto caracterizada a hipótese do art. 28, § 3º, II, da Resolução CJF nº 305/2014, conforme cabalmente demonstra a certidão juntada no Evento 72, nestes termos lavrada: 1. Certifico, para os devidos fins, que transcorreu in albis, em 27 de janeiro de 2026, o prazo assinalado para manifestação de aceite pela Engenheira de Segurança do Trabalho, Sra. IONE VIEIRA, quanto à nomeação para atuar na presente lide, sem que houvesse qualquer pronunciamento por parte da referida profissional; 2. Certifico, para os devidos fins, que restaram exauridas todas as tentativas de consulta e convocação dos profissionais constantes no rol de peritos da área de Engenharia de Segurança do Trabalho cadastrados neste Juízo, tendo em vista a recusa expressa ou a ausência de manifestação dos referidos especialistas quanto à aceitação do encargo, quando nomeados sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004077-97.2023.4.06.3824/MG AUTOR: MOACIR DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ajuizada por MOACIR DONIZETE DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor, em síntese, que laborou por diversos anos em atividades insalubres, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial. Requer inclusão das remunerações dos vínculos que constam em seu CNIS com os indicadores IVIN-JORN-DIFERENCIADA, IREC-INDPEND, PADM-EMPR, PRES-EMPR E IREM-INDPEND, visto que sua CTPS comprova a regularidade dos vínculos, bem como, seu cômputo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial, desde a DER (19/07/2023), com pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Se necessário, pugna seja aplicada a reafirmação da DER. Foi requerido o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 12/07/1985 a 03/12/1985, 04/04/1986 a 14/07/1986, 17/09/1988 a 15/06/1989, 12/04/1989 a 02/06/1989, 21/04/1994 a 02/05/2002, 03/05/2002 a 11/11/2004, 05/06/2006 a 17/05/2010, 24/05/2010 a 10/12/2012, 21/07/2014 a 12/11/2019. Extrato previdenciário nas fls. 168/170 informando que o autor possuía, na DER, 29 anos, 02 meses e 22 dias de contribuição. Contestação pelo INSS nas fls. 213 e seguintes. Decisão na fl. 479 declarando que a recusa do empregador/massa falida em fornecer PPPs ou seu fornecimento com informações inexatas/incompletas são questões que devem ser postas à apreciação da Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de obrigação imposta em virtude do contrato de trabalho, intimando o para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende prosseguir com a ação, sendo-lhe facultado requerer sua suspensão para providenciar os documentos que entender necessários, pelas vias adequadas, ou se pretende prosseguir com a ação pela forma em que se encontra. O autor apresentou pedido de reconsideração (fl. 488) e informou a interposição de agravo de instrumento (fl. 492), mantida a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 518). O agravo de instrumento interposto pelo autor (n. 6002508-65.2024.4.06.0000) foi provido, sendo determinada a realização de prova pericial, se assim requerida. Intimado, o autor requereu a realização de prova pericial ou o envio de ofício para as empresas que não forneceram PPPs (fls. 529/531). É o que importa relatar. Passo a analisar os períodos indicados na inicial. 12/07/1985 a 03/12/1985 A CTPS na fl. 78 informa que o autor laborava como amostrador de fermento em uma destilaria. Alega-se que houve “[...] exposição do requerente a álcalis cáusticos e soda cáustica durante toda sua jornada laborativa junto à empresa Destilaria Alexandre Balbo LIMITADA, o que enseja o reconhecimento da atividade especial com fulcro nos códigos 1.2.9 e 1.2.10 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, no Anexo 13 da NR 15 e na Súmula 198/TFR. Diante dessas atividades, constatou-se a exposição, habitual e permanente, a hipoclorito de sódio, soda cáustica, ácido clorídrico, enquadrando-se a atividade como especial, com fulcro nos códigos 1.0.9 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99”. Determina o art. 464, §§ 2º e 3º do CPC: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. [...] § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. Pelo exposto, e considerando que se trata de empresa inativa, solicito à Secretaria que contate um perito deste Juízo, engenheiro de segurança do trabalho, para que seja informado, de forma simples e direta, se um amostrador de fermento que labore em uma destilaria teria contato com os agentes nocivos supracitados. Prazo: 15 (quinze) dias. 04/04/1986 a 14/07/1986 A empresa se encontra em funcionamento e, segundo alegado, não forneceu o PPP solicitado pelo autor. Ocorre que a obrigação de emissão de LTCAT e do PPP respectivo só surgiu em 10/12/1997, data da vigência da Lei 9.528/97, que regulamentou a MP 1.523/96 e alterou o art. 58 da Lei 8.213/91. Logo, considerando que o período laborado é integralmente anterior a 10/12/1997, o não fornecimento de PPP não se mostra ilegal. Pelo exposto, faculto ao autor que entre em contato com a empresa e obtenha declaração sobre as atividades ali exercidas (consta na CTPS o cargo genérico de auxiliar de serviços), a fim de que seja averiguada a possibilidade de enquadramento por categoria profissional ou agentes nocivos. Prazo: 30 (trinta) dias. 17/09/1988 a 15/06/1989 O período não consta na CTPS. 12/04/1989 a 02/06/1989 A empresa se encontra em funcionamento e, segundo alegado, não forneceu o PPP solicitado pelo autor. Ocorre que a obrigação de emissão de LTCAT e do PPP respectivo só surgiu em 10/12/1997, data da vigência da Lei 9.528/97, que regulamentou a MP 1.523/96 e alterou o art. 58 da Lei 8.213/91. Logo, considerando que o período laborado é integralmente anterior a 10/12/1997, o não fornecimento de PPP não se mostra ilegal. Pelo exposto, faculto ao autor que entre em contato com a empresa e obtenha declaração sobre as atividades ali exercidas (consta na CTPS o cargo genérico de auxiliar de serviços), a fim de que seja averiguada a possibilidade de enquadramento por categoria profissional ou agentes nocivos. Prazo: 30 (trinta) dias. 21/04/1994 a 02/05/2002 Não há prova de que o aviso de recebimento na fl. 99 tenha sido entregue à empresa e, portanto, de que tenha havido negativa de entrega do PPP. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa e, por conseguinte, o pedido de produção de prova pericial, visto se tratar de empresa ativa que tem a obrigação legal de fornecer PPP ao autor (art. 58 da Lei 8.213/1991). 03/05/2002 a 11/11/2004 Não há prova de que o aviso de recebimento na fl. 99 tenha sido entregue à empresa e, portanto, de que tenha havido negativa de entrega do PPP. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa e, por conseguinte, o pedido de produção de prova pericial, visto se tratar de empresa ativa que tem a obrigação legal de fornecer PPP ao autor (art. 58 da Lei 8.213/1991). 05/06/2006 a 17/05/2010 Não há prova de que o aviso de recebimento na fl. 100 tenha sido entregue à empresa e, portanto, de que tenha havido negativa de entrega do PPP. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa e, por conseguinte, o pedido de produção de prova pericial, visto se tratar de empresa ativa que tem a obrigação legal de fornecer PPP ao autor (art. 58 da Lei 8.213/1991). 24/05/2010 a 10/12/2012 O autor alega que a empresa, embora ativa, não emitiu PPP quando solicitado. A partir de 10/12/1997 (inclusive), data da vigência da Lei 9.528/97, que regulamentou a MP 1.523/96 e alterou o art. 58 da Lei 8.213/91, toda empresa é obrigada a emitir laudo técnico de condições ambientais do trabalho, bem como elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 133 da Lei 8.213/1991. Logo, mostra-se descabida a realização de perícia técnica e/ou colhimento de prova testemunhal em função da alegada desídia da empresa em cumprir com suas obrigações legais. O e-mail nas fls. 97/98 comprova, a princípio, que o autor requereu a entrega do PPP e não obteve resposta. Pelo exposto, determino que a BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL forneça o PPP de MOACIR DONIZETE DA SILVA (CPF 651.088.846-72), relativo ao período de 24/05/2010 a 10/12/2012, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 133 da Lei 8.213/1991. Cabe ao autor providenciar a notificação da empresa, pelo meio que entender cabível, devidamente acompanhada de cópia desta decisão. Deverá o autor comprovar que a notificação foi entregue à empresa, seja por aviso de recebimento, e-mail com confirmação de leitura ou outro meio idôneo, sob pena de indeferimento da aplicação de multa e reiteração da determinação. Prazo: 30 (trinta) dias. 21/07/2014 a 12/11/2019. Não há qualquer documento nos autos comprovando que o PPP foi requerido à empresa e, portanto, de que tenha havido negativa de entrega. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa e, por conseguinte, o pedido de produção de prova pericial, visto se tratar de empresa ativa que tem a obrigação legal de fornecer PPP ao autor (art. 58 da Lei 8.213/1991). 21/07/2014 a 31/06/2016 Período coincidente com o período supra. Apresentada resposta pelo autor e pelo perito, ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, voltem os autos conclusos. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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