Recurso Inominado Cível 6001170-87.2025.4.06.3826 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6001170-87.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 6001170-87.2025.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: OSVALDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDREIA DE SIQUEIRA BONEL (OAB MG144616) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 09/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6001170-87.2025.4.06.3826/MG AUTOR: OSVALDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDREIA DE SIQUEIRA BONEL (OAB MG144616) SENTENÇA Ante o exposto: a) Reconheço a não incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição percebidos pela parte autora; b) Condeno a ré à repetição do indébito tributário, correspondente aos valores comprovadamente recolhidos desde 06/2024. O montante deve ser apurado mediante o refazimento das Declarações de Ajuste Anual (DAA) do período, observando-se as diretrizes fixadas na fundamentação desta sentença e o Manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

08/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:09

Trânsito em julgado

17/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:33

Confirmada

16/03/2026, 20:33

Publicação

13/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001170-87.2025.4.06.3826/MG RECORRENTE: OSVALDO MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA DE SIQUEIRA BONEL (OAB MG144616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de indeferimento administrativo. A parte recorrente alega que o requerimento administrativo de isenção de imposto de renda foi deferido pelo INSS, mas que a decisão administrativa se limitou a cessar as retenções futuras, não se manifestando sobre o ressarcimento dos valores já descontados. Sustenta a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a repetição do indébito tributário, visando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 1373, firmou o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para os pedidos de isenção de imposto de renda e de repetição do indébito tributário nos casos de doença grave. Assim, a ausência de manifestação ou recusa expressa por parte da Receita Federal quanto aos valores já retidos não impede o acesso à via judicial, pois o interesse de agir da parte autora para pleitear o ressarcimento dos valores descontados está configurado. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Provimento

11/03/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 17:03

Distribuição (sorteio)

16/09/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001170-87.2025.4.06.3826/MG AUTOR: OSVALDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDREIA DE SIQUEIRA BONEL (OAB MG144616) SENTENÇA indefiro a petição inicial (art. 321, CPC)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001170-87.2025.4.06.3826/MG AUTOR: OSVALDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDREIA DE SIQUEIRA BONEL (OAB MG144616) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, juntar os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento da inicial: Comprovante do indeferimento administrativo.

16/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001170-87.2025.4.06.3826/MG AUTOR: OSVALDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDREIA DE SIQUEIRA BONEL (OAB MG144616) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos; - Relatório médico contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10); - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos). b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento ou não da Justiça Gratuita; d)) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Poços de Caldas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001170-87.2025.4.06.3826/MG AUTOR: OSVALDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDREIA DE SIQUEIRA BONEL (OAB MG144616) SENTENÇA indefiro a petição inicial (art. 321, CPC)

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