Cumprimento de sentença 0057940-13.2014.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0057940-13.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0057940-13.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARIA CLEUSA CANDIDO BARBOSA ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CHIODETO (OAB MG153413) ADVOGADO(A): PEDRO LUIS BIZZO (OAB SP225295) EXEQUENTE: VALDOMIRO BARBOSA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS BIZZO (OAB SP225295) EXEQUENTE: CRISTINA ANDRADE RODRIGUES FREITAS ADVOGADO(A): CRISTINA ANDRADE RODRIGUES FREITAS (OAB MG117071) EXECUTADO: MARCELO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): DANILO CARVALHO CARLIM (OAB MG150856) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum envolvendo a propriedade de imóvel em que a Autora Maria Cleusa Cândido Barbosa efetuou depósitos judiciais em Evento 169 – VOL6 – Págs. 133/134 e 159 (banco CEF, conta/código/agência: 0621/005/00543421-9). Paralelamente, por ocasião de venda direta do imóvel pela Caixa Econômica Federal, houve o depósito de caução, alegadamente em favor dos Autores desta ação, mas efetuado por André Barbosa (Evento 169 – VOL6 – Pág. 132). O levantamento do depósito judicial pelos Autores da ação já foi deferido. A restituição do depósito caução, que não se trata de depósito judicial, depende da Caixa Econômica Federal. Em Evento 276 foi juntado instrumento de acordo, firmado pelos Autores desta ação com terceiros, com as assinaturas reconhecidas por Tabelião de Notas, que, em seu item “3”, “Parágrafo único II”, estipula que, caso o depósito judicial vinculado a estes autos não fosse levantado até 15/08/2025, o Sr. Rodrigo Barbosa se tornaria seu exclusivo beneficiário. Posteriormente, em Evento 300, a Autora Maria Cleusa Candido Barbosa, por intermédio do seu procurador constituído nos autos (Evento 169 – VOL6 – Pág. 170), que detém poderes para receber e dar quitação, requereu, expressamente, a transferência do saldo dos depósitos judiciais para conta de Rodrigo Barbosa. Posto isso, defiro o pedido formulado. Promova-se a transferência do depósito judicial efetuado nestes autos para a conta de Rodrigo Barbosa (CPF nº 063.351.206-07), sem o desconto de IRPF. Seguem os dados necessários para a transferência: CONTA DE ORIGEM: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0621 (Justiça Federal) Código: 005 (depósito judicial vinculado a este processo – 00579401320144013800) Número da conta: 00543421-9 (Evento 169 – VOL6 – Pág. 159) Valor: Saldo integral CONTA DE DESTINO (Evento 300 - PET1): Banco: 237 Bradesco S.A. Agência 1659 Conta: 11.655-6 Tipo: conta corrente Titular: Rodrigo Barbosa CPF: 063.351.206-07 Atribuo força de ofício à presente decisão. 2. Considerando-se que não houve propositura de cumprimento de sentença, como já declarado em Evento 293, retifique-se a autuação, reclassificando-a como ação de procedimento comum. 3. Intime-se a CEF para informar, no prazo de 30 (trinta) dais, se já promoveu a devolução do valor da caução efetuada administrativamente (Evento VOL6 – Pág. 132) em favor da parte autora deste processo. 4. Comprovada a transferência indicada no item “1” supra e apresentada resposta pela CEF à determinação contida no item “3”, abra-se vista à parte autora e ao terceiro interessado Marcelo José da Silva, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, se nada mais requerido e cumprida a determinação contida no item “2” supra, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0057940-13.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARIA CLEUSA CANDIDO BARBOSA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS BIZZO (OAB SP225295) EXEQUENTE: VALDOMIRO BARBOSA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS BIZZO (OAB SP225295) EXEQUENTE: CRISTINA ANDRADE RODRIGUES FREITAS ADVOGADO(A): CRISTINA ANDRADE RODRIGUES FREITAS (OAB MG117071) EXECUTADO: MARCELO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CANCHERINI (OAB MG132222) DESPACHO/DECISÃO Chamo o processo à ordem: 1. Foi proferida sentença pela improcedência do pedido na ação de conhecimento (Evento 181), a qual transitou em julgado (Evento 190), tendo sido autorizado o levantamento pelos autores das (i) importâncias que depositaram judicialmente, assim como (ii) da caução por eles realizada (Evento 243). A sentença foi improcedente e condenou os autores em custas e honorários de advogado, ficando, no entanto, suspensa a execução de tais verbas, eis que os autores litigam sob o pálio da justiça gratuita. Não há, pois, nada a executar e faltava tão somente o levantamento de depósitos efetuados nos autos. Assim, a meu sentir, o processo foi convertido em cumprimento de sentença indevidamente, eis que não há obrigação imposta à parte vencida a ser cumprida, razão pela qual determino que seja corrigida a Classe da ação para que conste Procedimento Comum Cível. 2. No Evento 276, os autores juntam acordo extrajudicial realizado com o réu MARCELO JOSÉ DA SILVA e requereram a extinção dos autos. Constou do acordo juntado no Evento 276 que parte do pagamento total, ou seja, R$250.00,00, será pago pelos compradores (MARIA CLEUSA CANDIDО BARBOSA, VALDOMIRO BARBOSA e outros), mediante liberação, em favor do Sr. MARCELO JOSÉ DA SILVA, réu nesta ação, do depósito judicial existente nos autos deste processo (0057940-13.2014.4.01.3800). Entretanto, no Evento 288, os autores (MARIA CLEUSA CANDIDО BARBOSA e outros) requereram a liberação do depósito judicial, em nome próprio, ao que parece. Decido. 2.1. A meu sentir, primeiramente, não há que se falar em homologação do referido acordo nestes autos, uma vez que a ação já foi sentenciada e a sentença transitou em julgado, encerrando, pois, a prestação jurisdicional deste Juízo. 2.2. Sobre a questão do levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nestes autos, tendo em vista os termos do acordo, entendo por bem intimar os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem novamente sobre o requerimento de levantamento integral do(s) depósito(s) pelos autores MARIA CLEUSA CANDIDO BARBOSA e VALDOMIRO BARBOSA. 2.2.1. Fiquem os réus cientes de que, no caso de não haver manifestação nos autos, este Juízo entenderá que os réus concordaram com o levantamento total do(s) depósito(s) pelos autores MARIA CLEUSA CANDIDO BARBOSA e VALDOMIRO BARBOSA. 2.3. A parte interessada no levantamento deverá, ainda, indicar a localização exata das guias dos depósitos judiciais realizados neste processo; bem como indicar os dados bancários da(s) conta(s) de destino para fins de transferência do(s) valor(es). 2.3. E mais, a parte interessada deverá informar se o montante a ser transferido para sua conta bancária será o valor total existente no(s) depósito(s) judicial(is). 3. Após, retornar os autos conclusos, com prioridade. Belo Horizonte, data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

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