Monitória 1001367-56.2020.4.01.3822 - TRF6

Monitória 1001367-56.2020.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 1001367-56.2020.4.01.3822/MG EXECUTADO: TATIANA ASSIS OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A): GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Defiro o requerimento de evento 92, de constrição patrimonial através do sistema SISBAJUD. A realização das pesquisas Renajud e Infojud ficam condicionadas ao resultado prático da constrição levada a efeito por meio do sistema sisbajud. É que, no caso de ineficácia da constrição sisbajud, a prática judicial tem demonstrado a ordinária ineficácia do uso das ferramentas RENAJUD, INFOJUD e CNIB contra pessoas que não possuem quaisquer valores no sistema financeiro regular, uma vez que tal circunstância prenuncia a ausência de patrimônio penhorável em seu nome. Sendo assim, em caso da constrição sisbajud se mostrar insignificante, o deferimento destas medidas se torna igualmente inócuo, pelo quê também fica dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição. De outro modo, a constrição sisbajud também pode resultar em resultado significativo para o exequente. Nesse caso intime-se a executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, defiro, desde já, a restrição de veículos, via RENAJUD, mediante juntada, pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do executado, expedida por meio do site do DETRAN (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade), ou de outro mecanismo de busca que disponha o exequente, a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. Indefiro, dede já, eventual pedido de inscrição do executado no SERASAJUD, uma vez que o exequente possui meios para realizar administrativamente tal procedimento de negativação, não cabendo ao Judiciário a adoção de tal providência, mormente se tratando de título executivo extrajudicial, líquido e certo, passível de protesto, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Protestada a CDA, efetua-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a determinação de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC, determina que o exequente promova diretamente a inscrição, visto que o referido artigo apenas faculta ao juiz, e não o obriga, que determine a inclusão em tais cadastros. Ainda, para que não paire nenhuma dúvida, saliento que os sistemas SIEL, PLENUS, CNIS, REDE e INFOSEG não se tratam de ferramentas de constrição patrimonial. Outrossim, cabe ao exequente diligenciar quanto à localização do devedor. Neste contexto, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, dê prosseguimento efetivo à execução. Decorrido o prazo retro ou se requerido pelo credor, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Intime-se.

09/06/2025, 00:00

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Execução frustrada

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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