Procedimento Comum Cível 6003336-89.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003336-89.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003336-89.2024.4.06.3806/MG AUTOR: RONAN ALVES DA MATA ADVOGADO(A): LAIS FERNANDES DE SOUSA (OAB MG202114) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CAMELO (OAB MG063145) DESPACHO/DECISÃO Converto julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por RONAN ALVES DA MATA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de labor rural. De acordo com a exordial, o segurado objetiva o reconhecimento do labor rural nos interstícios de 21/07/1975 a 01/07/1988, 02/07/1988 a 05/02/1996 e 06/02/1996 a 01/07/2001, visto que o INSS indeferiu seu desiderato na via administrativa. Nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, para a aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Por outro lado, a partir de 01/11/1991, o aproveitamento do tempo rural comprovado, para fins de aproveitamento na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça). À vista disso, somente a partir do efetivo pagamento das contribuições é que se torna devida a proteção previdenciária, e que se pode falar em preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Por esta razão, eventual reconhecimento do direito à concessão do benefício pleiteado deve ser precedido do recolhimento/complemento das contribuições previdenciárias, sendo vedada a prolação de sentença que condicione o direito ao benefício a eventual recolhimento de contribuições. Nesse contexto, considerando que a parte autora almeja o reconhecimento do labor rural de período posterior à Lei 8.213/91, determino sua intimação para que manifeste se tem interesse de efetuar o recolhimento, por depósito judicial, das contribuições relacionadas ao período a partir de 01/11/1991, sendo sua a incumbência de delimitar as contribuições necessárias à percepção do benefício pleiteado. Prazo, 10 (dez) dias. Fica advertida a parte autora que, caso não promova o recolhimento, ainda que reconhecido o labor rural nos períodos perquiridos, estes não serão computados para fins de reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Em caso de manifestação positiva, intime-se o INSS, via CEAB e PGF, para que emita as guias para recolhimento das contribuições, conforme requerido pela parte autora. Prazo, 30(trinta) dias. Em seguida, intime-se a parte autora para que efetue o depósito judicial dos valores necessários à quitação da(s) guia(s) emitidas pelo INSS. Prazo, 30 (trinta) dias. Manifestando a parte autora desinteresse no recolhimento das contribuições ou promovido o seu recolhimento, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura.

01/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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