Procedimento Comum Cível 1012962-72.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1012962-72.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2026, 15:02

Decurso de Prazo

09/07/2026, 01:33

Publicação

01/07/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1012962-72.2023.4.06.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: ANTONIO JOSE DE NAZARETH FONSECA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 08/06/2026 - PETIÇÃO

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2026, 14:25

Expedida/certificada

28/06/2026, 14:09

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:09

Confirmada

08/06/2026, 17:09

Publicação

03/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1012962-72.2023.4.06.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: ANTONIO JOSE DE NAZARETH FONSECA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 31/05/2026 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 60067855620264060000/TRF

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:53

Expedida/certificada

01/06/2026, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1012962-72.2023.4.06.3801/MG AUTOR: ANTONIO JOSE DE NAZARETH FONSECA ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida nos autos condenou a União a restituir ao autor o IRPF recolhido a partir de 01/03/2020, que deve ser apurado mediante refazimento das declarações anuais de ajuste (Evento 55). O trânsito em julgado ocorreu em 27/03/2024 (Evento 63). O autor apresentou memória de cálculo no Evento 75, apontando como devido o montante de R$ 258.280,32, sendo R$ 40.663,75 correspondente ao ano de 2020, R$ 63.208,89 ao ano 2021 e R$ 40.352,37 ao ano 2022. A União, por sua vez, manifestou-se no Evento 80, informando que, quanto ao anocalendário de 2020 (exercício 2021), efetuou o pagamento de R$ 65.217,42; o recebimento foi confirmado pelo autor (Evento 98). Em relação ao ano-calendário de 2021 (exercício 2022), sustentou a União que o processamento da declaração retificadora encontra-se suspenso por retenção em malha fiscal, apresentando, contudo, simulação preliminar no valor de R$ 62.729,53. No Evento 98, a Contadoria informou a impossibilidade de confirmar os dados trazidos pela Fazenda Nacional, especialmente em razão da alegação de cumprimento parcial da obrigação. O autos foram, então, encaminhados à Contadoria Judicial para que: a) elabore cálculo atualizado dos valores a serem restituídos ao autor, tomando como base as declarações juntadas no Evento 50, bem como as fichas financeiras constantes do Evento 98; b) considere que o pagamento realizado pela executada restringe-se ao ano-calendário de 2020, no valor de R$ 65.217,42, devendo, se for o caso, indicar diferença a ser paga ao autor em relação ao referido ano-calendário; c) desconsidere a alegação de cumprimento da obrigação relativa ao ano de 2021, em razão da ausência de efetivo pagamento (Evento 100). A contadoria apresentou seus cálculos, apontando como devido o valor de R$ 70.532,16, atualizados até 08/2025 (Evento 102). O autor impugnou os cálculos elaborados pela contadoria, defendendo que faz jus à soma dos valores correspondentes aos anos de 2021 e 2022, totalizando R$137.953, 92. A União se manifestou (Evento 112) sustentando, em síntese, que não há valores a serem restituídos ao autor, uma vez que o montante relativo ao exercício de 2021 já foi devolvido, o exercício de 2022 encontra-se sob análise em malha fiscal e o exercício de 2023 ainda não possui manifestação. A Contadoria Judicial corroborou a correção dos cálculos (Evento 113), tendo as partes reiterado as manifestações anteriores (Evento 118 e 120). No Evento 122, foi determinado o encaminhamento dos autos à contadoria para que se manifestasse sobre ano-calendário de 2022 (exercício 2023). Em resposta, informou a Contadoria que, quanto ao ano-calendário de 2022 (exercício 2023), “as colunas do imposto retido, bem como RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS e BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO encontram-se zeradas” (Evento 124). O autor se manifestou no Evento 130 e defendeu ser devido o montante de R$ 137.953, 92, pendente atualização. Decido. A Fazenda Nacional defende no Evento 80 que a declaração retificadora do ano-calendário de 2021 encontra-se retida em malha fiscal e que a restituição do valor apurado depende da conclusão da análise administrativa, pelo que o autor não faria jus à restituição pretendida. A alegação não prospera; o título judicial formado nos autos reconheceu expressamente o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos (Evento 55); assim, não cabe à Administração, sob o argumento de pendência de procedimento fiscal, submeter a questão a nova análise de mérito, sob pena de esvaziamento da autoridade do título executivo judicial. Noutra quadra, remanesce controvérsia quanto ao ano-calendário de 2022 (exercício 2023). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, a qual consignou que, relativamente a esse exercício, “as colunas do imposto retido, bem como RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS e BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO encontram-se zeradas”, razão pela qual "não há cálculos a serem elaborados para este período" (Evento 124). De fato, compulsando-se a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – EXERCÍCIO 2023, ANO-CALENDÁRIO 2022 (Evento 50, COMP4), verifica-se que os campos “Imposto Retido”, “Rendimentos Tributáveis” e “Base de Cálculo do Imposto” estão zerados, inexistindo, portanto, saldo a restituir relativamente a tal exercício. O exequente impugnou os cálculos elaborados pela Contadoria e sustentou que bastaria a análise das Fichas Financeiras juntadas no Evento 98, com a identificação dos valores retidos sob os códigos Z10 e Z33, para que se procedesse à devolução do montante de R$ 137.953,92, acrescido de juros e correção monetária (Evento 130). Todavia, a metodologia defendida pelo autor destoa do comando contido no título judicial, já que a sentença em execução determinou expressamente que a restituição fosse apurada mediante o refazimento da declaração de ajuste anual (Evento 55), e não por simples soma direta dos valores retidos em folha de pagamento: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a União a restituir ao autor o IRPF recolhido a partir de 01/03/2020, que deve ser apurado mediante refazimento das declarações anuais de ajuste, conforme orientação de nossas Cortes Federais, em tema correlato: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. REGIME DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. CDA. NULIDADE. REVISÃO INVIÁVEL. 1. Havendo recebimento parcelado dos rendimentos acumulados, é de se fazer uma distribuição proporcional em relação aos meses a que o montante se refere. "Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo 'regime de competência' (e não pelo 'regime de caixa'), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo" (Reexame Necessário Cível nº 5011390-64.2014.404.7202/SC). 2. A determinação de aplicação do regime de competência para apuração de imposto de renda, em substituição ao regime de caixa aplicado, enseja a nulidade do lançamento, sendo inviável a mera revisão, uma vez que não se trata de simples cálculo aritmético para destacar uma parcela indevida, mas sim de recompor a base de cálculo do tributo, erroneamente utilizada (verbas acumuladas/regime de caixa), o que reclama um novo lançamento tributário no qual se apure a nova base de cálculo do tributo, no respectivo exercício, com modificação substancial do próprio lançamento tributário, de acordo com o regime de competência, cuja atribuição/competência é exclusiva da Administração Fiscal.” (TRF4, AC 5076836-58.2016.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/11/2023). “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. No caso concreto, a Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência do pedido, apenas mencionando que o cálculo da repetição do indébito deve observar o procedimento de refazimento simulado das declarações de ajuste anual do IRPF. 2. Essa menção não caracteriza insurgência ou resistência da União ao direito material buscado pelo autor, mormente porquanto diz respeito apenas à forma de liquidação do valor devido e considerando que a sentença estabeleceu exatamente a sistemática defendida pela Fazenda. 3. Diante disso, aplica-se o art. 19, §1º, inciso I da Lei n° 10.522/2002, o qual prevê a isenção da condenação em honorários na hipótese em comento.” (TRF4, AC 5025525-23.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/02/2020). “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE. FAIXA DE ISENÇÃO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na repetição de indébito a título de imposto de renda, deve ser observado o método de cálculo próprio da declaração de ajuste anual. 2. Quando da utilização do saldo de contribuições para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve ser considerada a integralidade da verba de complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte, levando em conta, também, o valor do benefício complementar que esteja dentro da faixa de isenção do IRPF. Outros rendimentos, que não aqueles recebidos da entidade de previdência privada, não devem ser contemplados. 3. Anulação da sentença para o refazimento dos cálculos”. (TRF4, AC 5061987-61.2014.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 27/04/2016.) Enfim, não havendo valores retidos ou base de cálculo positiva no ano-calendário de 2022 (exercício 2023), não há restituição a ser implementada nesse pormenor. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União (Evento 80) e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, Evento 102, fixando o valor da execução em R$ 70.532,16 (08/2025). Intimem-se. Não havendo recurso, expeça-se RPV, franqueando-se nova vista às às partes, por cinco dias. Nada mais requerido, promova-se a transmissão da requisição ao e. TRF6 e aguarde-se o pagamento. Juiz de Fora, data da assinatura

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012962-72.2023.4.06.3801/MG AUTOR: ANTONIO JOSE DE NAZARETH FONSECA ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) DESPACHO/DECISÃO O autor apresentou memória de cálculo no Evento 75, apontando como devido o montante de R$ 258.280,32. A União, por sua vez, manifestou-se no Evento 80, informando que, quanto ao ano-calendário de 2020 (exercício 2021), efetuou o pagamento de R$ 65.217,42; o recebimento foi confirmado pelo autor (Evento 98). Em relação ao ano-calendário de 2021 (exercício 2022), sustentou a União que o processamento da declaração retificadora encontra-se suspenso por retenção em malha fiscal, apresentando, contudo, simulação preliminar no valor de R$ 62.729,53. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para manifestação sobre as planilhas apresentadas pelas partes. No Evento 98, a Contadoria informou a impossibilidade de confirmar os dados trazidos pela Fazenda Nacional, especialmente em razão da alegação de cumprimento parcial da obrigação. Nesse contexto, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que: a) elabore cálculo atualizado dos valores a serem restituídos ao autor, tomando como base as declarações juntadas no Evento 50, bem como as fichas financeiras constantes do Evento 98; b) considere que o pagamento realizado pela executada restringe-se ao ano-calendário de 2020, no valor de R$ 65.217,42, devendo, se for o caso, indicar diferença a ser paga ao autor em relação ao referido ano-calendário; c) desconsidere a alegação de cumprimento da obrigação relativa ao ano de 2021, em razão da ausência de efetivo pagamento. Havendo cumprimento, intimem-se as partes, por quinze dias. Sem objeção, ficam homologados os cálculos da contadoria judicial e determinada a expedição das requisições de pagamento pertinentes, franqueando-se nova vista às partes por cinco dias. Nada mais requerido, promova-se a transmissão das requisições ao e. TRF6 e aguarde-se o pagamento. Juiz de Fora, data da assinatura

20/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(148)