Procedimento Comum Cível 1010038-52.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010038-52.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1010038-52.2023.4.06.3813/MG AUTOR: MARIVALDA VIVIANE SANTOS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB MG072153) AUTOR: SERLIANO DAVINO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB MG072153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIVALDA VIVIANE SANTOS SILVA e SERLIANO DAVINO DA SILVA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e PG COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Os autores pleiteiam indenização por danos materiais e morais devido a supostos vícios de construção em um imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. A parte autora alega a existência de vícios e defeitos de construção no imóvel, os quais seriam de grandes proporções e demandariam reparos significativos. Afirma que estão sofrendo com esses problemas, especialmente em épocas de chuvas. Os autores atribuem a responsabilidade pelos vícios à construtora e às empresas terceirizadas, sustentando a existência de nexo de causalidade. A parte autora requereu a realização de perícia técnica para apurar os vícios. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF informou que não pretende produzir novas provas, pois considera que os documentos já presentes nos autos são suficientes para demonstrar sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos. A produção da prova pericial foi deferida por este Juízo. O perito Arthur Reis Raidan, engenheiro civil, foi nomeado para realizar a perícia técnica no imóvel (Evento 48). A parte autora e a parte ré (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) apresentaram seus quesitos para a perícia (Eventos 58 e 60). Os quesitos da parte autora se referem a questões como a descrição e existência dos vícios, o custo de reparos e a responsabilidade pelos danos. Os quesitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL abordam a conformidade da construção, a causa dos danos e a necessidade de manutenção do imóvel. Em resposta à intimação, o perito Arthur Reis Raidan aceitou o encargo, mas solicitou a majoração de seus honorários de R$ 500,00 para R$ 1.500,00. O perito justificou o pedido com base na distância entre Governador Valadares e São João Evangelista (aproximadamente 220,8 km), o que, segundo ele, acarreta custos com combustível e tempo de trabalho que o valor inicial não cobriria (Evento 63). É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando a justificativa apresentada pelo perito, o pedido de majoração dos honorários se mostra razoável e necessário para garantir a efetiva realização da perícia. O valor inicialmente arbitrado, destinado a cobrir despesas e tempo de trabalho, não se mostra adequado diante da distância a ser percorrida. Desta forma, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intime-se o perito, Arthur Reis Raidan, para que tome ciência da majoração de seus honorários e indique, no prazo de 5 (cinco) dias, o dia e a hora para a realização da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de sua realização. O perito deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, momento em que também deverão se manifestar sobre eventual conciliação. Se não houver questionamentos, pague-se o perito. Após, os autos deverão ser conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010038-52.2023.4.06.3813/MG AUTOR: MARIVALDA VIVIANE SANTOS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB MG072153) AUTOR: SERLIANO DAVINO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB MG072153) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por MARIVALDA VIVIANE SANTOS SILVA e SERLIANO DAVINO DA SILVA em face da PG COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (ré revel) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Após intimação para especificação de provas, a CEF manifestou-se (evento 44, PET1) informando que não pretende produzir novas provas, sustentando que os documentos já constantes nos autos são suficientes para demonstrar sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos. A parte autora, por sua vez, requereu (evento 46, PET1) a designação de prova pericial, a fim de que sejam apurados os vícios alegados, argumentando que tal medida evitaria o ajuizamento de nova demanda, em observância ao princípio da economia processual. Considerando a controvérsia existente acerca da existência e da natureza dos vícios de construção, bem como da responsabilidade pela ocorrência dos mesmos, entendo imprescindível a produção da prova pericial técnica para o esclarecimento dos fatos. Dessa forma, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e designo a realização de perícia técnica no imóvel objeto da demanda, com a nomeação de perito especializado a ser indicado pela secretaria. Incumbe à Secretaria nomear o perito, engenheiro civil, por meio do sistema AJG. O perito deverá responder os quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, e, se for o caso, eventual esclarecimento. Fixo-lhe o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Fixo sua remuneração em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do CJF, pois terá de comparecer ao local e vistoriar o imóvel, o que lhe acarreta despesas, além de mensurar eventual dano. Isso consume razoável tempo e justifica a mensuração do valor para além do mínimo. Feita a nomeação, intime-se o perito dando-lhe ciência do encargo e para que indique dia e hora para realização do exame. Apresento ao perito os seguintes questionamentos. 1. O imóvel apresenta as patologias mencionadas na inicial ou no laudo que a acompanha? Se existentes, quais são as anomalias encontradas e onde se localizam? Descrevê-las. 2. Trata-se de danos ou defeitos de natureza exógena, por ato de terceiro, ou por fenômeno da natureza? Mencionar eventual anomalia encontrada que se encontre nessa categoria. 3. Os danos têm origem funcional, seja pelo envelhecimento natural, pelo término da vida útil do produto utilizado, pela utilização normal da coisa, ou mesmo pela falta de adequada manutenção? Esclarecer o que se encontra nessa categoria, inclusive se foi comprovada a realização de adequada manutenção. 4. Houve alteração na edificação pelo proprietário do imóvel? Isso pode ter concorrido para eventual anomalia ou dano encontrado? Esclarecer. 5. Foram encontrados danos de origem endógena, que possam se caracterizar como vício construtivo? Apresentar os esclarecimentos e mencioná-los, inclusive o fundamento de tal conclusão. Se possível, ilustrá-los com fotografia. 6. Os vícios construtivos encontrados comprometem a solidez ou segurança da edificação, ou se trata de anomalias passíveis de correção? Esclarecer. 7. Os danos ou defeitos encontrados, decorrentes de vícios construtivos, impediram a utilização do imóvel ou sua habitação? De que forma isso ocorreu. 8. Os danos ou defeitos encontrados, decorrentes de vícios construtivos, produziram risco à saúde ou à vida dos moradores? Esclarecer. 9. Apresente o perito planilha com estimativa dos custos para reparação dos danos de natureza endógena ou que se caracterizem como vícios construtivos, com exclusão dos danos exógenos, naturais, ato de terceiros, funcionais e para os quais eventual modificação na edificação feita pelo proprietário tenha concorrido ao dano. 10. Apresente o perito outros esclarecimentos que julgar necessários ao esclarecimento da causa, para elucidação dos danos, sua origem e natureza. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Vindo o laudo, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverão se manifestar sobre eventual conciliação. Se ausentes questionamentos, pague-se o perito. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura digital.

09/06/2025, 00:00

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