Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
2009.38.09.003639-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em face de COMPOR TELECOMUNICAÇÕES LTDA e WASHINGTON XIMENES FERNANDES. O exequente comunicou que a inscrição do débito em dívida ativa foi cancelada, e requereu a extinção do processo (f. 168) Ante o exposto julgo EXTINTO o processo (Lei 6.830/1980, art. 26). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Independente do trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Três Corações/MG determinando o cancelamento do registro de indisponibilidade do imóvel Matrícula 12.675 - Livro n. 2 - Registro Geral - f. 2, AV-8-12675 (f. 160/161-v). O ofício deverá ser entregue ao executado para fim de protocolo e pagamento das despesas respectivas junto ao Cartório de Imóveis. 3 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4 - Intimem-se. NOTA DE SECRETARIA: Ofício expedido e disponível em Secretaria para retirada.