Procedimento Comum Cível 1017937-23.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1017937-23.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017937-23.2019.4.01.3800/MG AUTOR: MARCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de 14/03/1980 a 09/12/1981, 20/05/1982 a 05/03/1986, 26/11/1987 a 06/07/1988, 02/04/1998 a 09/08/2002 e 14/04/2005 a 23/12/2005; reconhecer a validade do registro na CTPS do autor, do período de 01/03/1995 a 28/02/1996, (RÔMULO J. AVELAR) e determinar ao seu registro no CNIS; e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, referente ao benefício NB 189.795.917-3, desde a data do requerimento administrativo (04/09/2018). Considerando o caráter alimentar da verba, bem como a necessidade de percepção de renda para o mínimo de sustento digno, entendo por bem DEFERIR a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar ao INSS que conceda imediatamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 10 dias de sua intimação desta decisão. Condeno o INSS no pagamento das parcelas pretéritas, compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidamente apuradas em liquidação de sentença. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme orientação da Súmula n. 111 do STJ, a se apurar em liquidação. Isento o INSS do pagamento de custas, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289, de 1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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