Procedimento Comum Cível 6000236-47.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

WANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE REIS DE CARVALHO

OAB/MG 139177·CPF

·

Representa: Autor

LUIS FLAVIO DA ROCHA SILVA

OAB/MG 121182·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 20:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 23:20

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:13

Publicação

29/07/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000236-47.2024.4.06.3800/MG AUTOR: WANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIS FLAVIO DA ROCHA SILVA (OAB MG121182) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE REIS DE CARVALHO (OAB MG139177) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei nº 13.105/2015 (arts. 1.023, § 2º e 203, § 4º) e da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, faço vista dos presentes autos ao/à embargado/a(s) para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios, considerando a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nas hipóteses previstas nos arts. 180 (MPF), 183 (Advocacia Pública) e 186 (Defensoria Pública), do CPC, o prazo supra indicado será de 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 25/07/2025 Assinado eletronicamente p/ Diretor(a) da Secretaria Única Cível da SSJ de Belo Horizonte

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:49

Confirmada

18/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:53

Publicação

10/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:15

Todas as movimentações(38)

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 20:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 23:20

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:13

Publicação

29/07/2025, 03:22

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000236-47.2024.4.06.3800/MG AUTOR: WANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIS FLAVIO DA ROCHA SILVA (OAB MG121182) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE REIS DE CARVALHO (OAB MG139177) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei nº 13.105/2015 (arts. 1.023, § 2º e 203, § 4º) e da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, faço vista dos presentes autos ao/à embargado/a(s) para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios, considerando a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nas hipóteses previstas nos arts. 180 (MPF), 183 (Advocacia Pública) e 186 (Defensoria Pública), do CPC, o prazo supra indicado será de 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 25/07/2025 Assinado eletronicamente p/ Diretor(a) da Secretaria Única Cível da SSJ de Belo Horizonte

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:49

Confirmada

18/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:53

Publicação

10/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000236-47.2024.4.06.3800/MG AUTOR: WANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIS FLAVIO DA ROCHA SILVA (OAB MG121182) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE REIS DE CARVALHO (OAB MG139177) SENTENÇA Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer como especial o trabalho realizado nos períodos de 04.01.1990 a 02.05.1994 (IRONBRÁS Ind. e Com. S/A.), 08.12.1994 a 30.11.1995 e 01.07.2003 a 30.09.2004 (AVG Siderurgia Ltda.), que deverão ser somados ao tempo especial reconhecido administrativamente (10.08.1988 a 19.04.1989), devidamente convertido em tempo comum (fator 1.4), e somado aos demais períodos de trabalho de natureza comum, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar em favor do autor WANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (30.08.2021), corrigindo-se as parcelas atrasadas monetariamente, a partir de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios a partir da citação, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas pelo INSS, isento. Condeno o INSS em honorários advocatícios, que deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC. Considerando os termos da Súmula n. 729 do STF e presentes os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício referido a partir da intimação desta sentença, conforme a regra do art. 300, c/c 497, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2025, 13:03

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:55

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:55

Documento (Certidão)

22/05/2025, 18:35

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:27

Confirmada

27/06/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 22:28

Confirmada

18/06/2024, 22:28

Expedida/certificada

17/06/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:36

Documento (Certidão)

17/05/2024, 13:58

Confirmada

16/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/05/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 17:17

Confirmada

29/01/2024, 23:59

Expedida/Certificada

19/01/2024, 08:57

Expedida/certificada

19/01/2024, 08:55

Mero expediente

11/01/2024, 20:52

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:17

Distribuição (sorteio)

04/01/2024, 16:32

•09/06/2025, 00:00