Procedimento Comum Cível 1002505-51.2023.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002505-51.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:04

Publicação

17/12/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002505-51.2023.4.06.3810/MG EXEQUENTE: JAYNE GABRIELLY DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante apontou o vício de obscuridade na decisão do Evento 118.1, sob o argumento de que o juízo qualificou como "cumprimento provisório de sentença" a execução de uma parcela incontroversa do julgado, a qual, por definição legal, teria natureza de "cumprimento definitivo". Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. A decisão embargada, ao chamar o feito à ordem, buscou solucionar um evidente tumulto processual, consistente no início da fase executiva nos autos principais enquanto pendia recurso de apelação a ser remetido à instância superior. A solução adotada, consistente no processamento da execução em autos apartados, é a medida processual adequada para harmonizar o direito do credor à satisfação da parte incontroversa de seu crédito com a necessidade de dar regular seguimento ao recurso. No tocante ao argumento de obscuridade, a indicação de que a pretensão executória deve ser veiculada como "cumprimento provisório de sentença" não padece de imprecisão ou falta de clareza. O termo utilizado não qualifica a natureza material do crédito — que é, de fato, definitivo —, mas indica a classe processual correta a ser utilizada no sistema de processo eletrônico (e-Proc) para a distribuição de um incidente de execução em apartado: Trata-se de um comando diretivo e pragmático, que aponta à parte o único meio processual disponível no sistema para atingir a finalidade pretendida sem obstar a subida do processo principal. A decisão foi, portanto, perfeitamente clara ao determinar o que a parte deve fazer para executar a parcela incontroversa. O trecho questionado é o seguinte: ESCLARECER à parte exequente que a pretensão de executar a parcela que entende incontroversa, enquanto pendente o recurso, deverá ser veiculada em petição de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuída e autuada em apartado, conforme o rito processual pertinente. Não há, nesse comando, qualquer obscuridade. A pretensão da embargante, em verdade, revela mero descontentamento com a forma processual indicada pelo juízo, buscando uma rediscussão que não se amolda à via estreita dos embargos declaratórios. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Transcorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao TRF6. Pouso Alegre, na data da assinatura.

Expedida/certificada

15/12/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 12:04

Publicação

24/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002505-51.2023.4.06.3810/MG EXEQUENTE: JAYNE GABRIELLY DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por JAYNE GABRIELLY DA SILVA (Evento 73.1) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento da parcela que entende incontroversa de sua condenação ao recebimento de valores atrasados a título de pensão por morte. A sentença proferida em sede de embargos de declaração (Evento 64.1) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do benefício no período de 25/08/2019 a 28/02/2023. O INSS interpôs recurso de apelação (Evento 70.1), o qual foi devidamente contrarrazoado pela parte autora (Evento 72.1). Pendente a remessa dos autos à superior instância, a exequente requereu o início da execução, o que foi impugnado pelo executado (Eventos 78.1 e 78.1), sob o argumento de inexigibilidade do título antes do trânsito em julgado. Este juízo determinou a expedição de RPV (Evento 81.1), a qual, segundo a exequente, não corresponde ao valor devido, que requer novo pedido de expedição de requisitório (Evento 113.1). Devo chamar o feito à ordem. O processo encontra-se em uma fase procedimental que demanda organização para garantir tanto a efetividade da jurisdição quanto o respeito ao devido processo legal, especialmente no que tange ao duplo grau de jurisdição. Verifico que, após a interposição de recurso de apelação pelo INSS (Evento 70.1) e a apresentação das respectivas contrarrazões (Evento 72.1), foram praticados atos subsequentes relativos ao cumprimento de sentença nos próprios autos principais. A exequente defende a existência de uma parcela incontroversa, enquanto o executado se opõe ao pagamento antes do trânsito em julgado. A controvérsia instalada na fase executiva, somada à pendência de julgamento do recurso de apelação, evidencia um tumulto processual que impede a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A continuidade dos atos de execução nestes autos obsta o andamento regular do recurso, que é a etapa processual logicamente subsequente. A legislação processual civil estabelece rito próprio para situações em que se pretende executar uma decisão ainda não transitada em julgado. O cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil, é o meio adequado para tal finalidade e deve ser processado de forma a não prejudicar o julgamento do recurso pendente. Quando a execução provisória requerida puder impactar o andamento do processo principal, como no caso em que os autos devem ser remetidos à instância superior, a solução processual correta é a sua autuação em apartado. Tal medida permite que o recurso de apelação siga seu trâmite regular, com a remessa dos autos originais ao tribunal, ao mesmo tempo em que se discute, em incidente próprio, a execução da parte da sentença que a parte exequente entende como devida. Dessa forma, a instauração da fase de cumprimento de sentença nestes autos, antes do julgamento do apelo e sem a devida autuação em apartado, mostra-se inadequada e prejudicial ao fluxo processual. Impõe-se, portanto, o saneamento do feito, com o cancelamento dos atos executórios até aqui praticados, a fim de viabilizar a remessa do processo à segunda instância. Qualquer pretensão executória de parte da sentença, seja a que título for, enquanto pendente o recurso, deverá ser manejada pela via do cumprimento provisório de sentença, em apartado, onde serão analisados os requisitos de sua admissibilidade e procedibilidade, garantindo-se o contraditório. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para, nos termos da fundamentação supra: 1. TORNAR SEM EFEITO todos os atos praticados nestes autos a partir do Evento 73.1, inclusive, o que inclui as decisões dos eventos 75.1 e 81.1, bem como a RPV expedida no Evento 90.1, que deverão ser canceladas pela Secretaria. DETERMINAR que, após a preclusão desta decisão, a Secretaria proceda à imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região para o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto no Evento 70.1. ESCLARECER à parte exequente que a pretensão de executar a parcela que entende incontroversa, enquanto pendente o recurso, deverá ser veiculada em petição de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuída e autuada em apartado, conforme o rito processual pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

Expedida/certificada

22/10/2025, 13:18

Outras Decisões

22/10/2025, 13:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002505-51.2023.4.06.3810/MG EXEQUENTE: JAYNE GABRIELLY DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante apontou o vício de obscuridade na decisão do Evento 118.1, sob o argumento de que o juízo qualificou como "cumprimento provisório de sentença" a execução de uma parcela incontroversa do julgado, a qual, por definição legal, teria natureza de "cumprimento definitivo". Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. A decisão embargada, ao chamar o feito à ordem, buscou solucionar um evidente tumulto processual, consistente no início da fase executiva nos autos principais enquanto pendia recurso de apelação a ser remetido à instância superior. A solução adotada, consistente no processamento da execução em autos apartados, é a medida processual adequada para harmonizar o direito do credor à satisfação da parte incontroversa de seu crédito com a necessidade de dar regular seguimento ao recurso. No tocante ao argumento de obscuridade, a indicação de que a pretensão executória deve ser veiculada como "cumprimento provisório de sentença" não padece de imprecisão ou falta de clareza. O termo utilizado não qualifica a natureza material do crédito — que é, de fato, definitivo —, mas indica a classe processual correta a ser utilizada no sistema de processo eletrônico (e-Proc) para a distribuição de um incidente de execução em apartado: Trata-se de um comando diretivo e pragmático, que aponta à parte o único meio processual disponível no sistema para atingir a finalidade pretendida sem obstar a subida do processo principal. A decisão foi, portanto, perfeitamente clara ao determinar o que a parte deve fazer para executar a parcela incontroversa. O trecho questionado é o seguinte: ESCLARECER à parte exequente que a pretensão de executar a parcela que entende incontroversa, enquanto pendente o recurso, deverá ser veiculada em petição de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuída e autuada em apartado, conforme o rito processual pertinente. Não há, nesse comando, qualquer obscuridade. A pretensão da embargante, em verdade, revela mero descontentamento com a forma processual indicada pelo juízo, buscando uma rediscussão que não se amolda à via estreita dos embargos declaratórios. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Transcorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao TRF6. Pouso Alegre, na data da assinatura.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002505-51.2023.4.06.3810/MG EXEQUENTE: JAYNE GABRIELLY DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por JAYNE GABRIELLY DA SILVA (Evento 73.1) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento da parcela que entende incontroversa de sua condenação ao recebimento de valores atrasados a título de pensão por morte. A sentença proferida em sede de embargos de declaração (Evento 64.1) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do benefício no período de 25/08/2019 a 28/02/2023. O INSS interpôs recurso de apelação (Evento 70.1), o qual foi devidamente contrarrazoado pela parte autora (Evento 72.1). Pendente a remessa dos autos à superior instância, a exequente requereu o início da execução, o que foi impugnado pelo executado (Eventos 78.1 e 78.1), sob o argumento de inexigibilidade do título antes do trânsito em julgado. Este juízo determinou a expedição de RPV (Evento 81.1), a qual, segundo a exequente, não corresponde ao valor devido, que requer novo pedido de expedição de requisitório (Evento 113.1). Devo chamar o feito à ordem. O processo encontra-se em uma fase procedimental que demanda organização para garantir tanto a efetividade da jurisdição quanto o respeito ao devido processo legal, especialmente no que tange ao duplo grau de jurisdição. Verifico que, após a interposição de recurso de apelação pelo INSS (Evento 70.1) e a apresentação das respectivas contrarrazões (Evento 72.1), foram praticados atos subsequentes relativos ao cumprimento de sentença nos próprios autos principais. A exequente defende a existência de uma parcela incontroversa, enquanto o executado se opõe ao pagamento antes do trânsito em julgado. A controvérsia instalada na fase executiva, somada à pendência de julgamento do recurso de apelação, evidencia um tumulto processual que impede a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A continuidade dos atos de execução nestes autos obsta o andamento regular do recurso, que é a etapa processual logicamente subsequente. A legislação processual civil estabelece rito próprio para situações em que se pretende executar uma decisão ainda não transitada em julgado. O cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil, é o meio adequado para tal finalidade e deve ser processado de forma a não prejudicar o julgamento do recurso pendente. Quando a execução provisória requerida puder impactar o andamento do processo principal, como no caso em que os autos devem ser remetidos à instância superior, a solução processual correta é a sua autuação em apartado. Tal medida permite que o recurso de apelação siga seu trâmite regular, com a remessa dos autos originais ao tribunal, ao mesmo tempo em que se discute, em incidente próprio, a execução da parte da sentença que a parte exequente entende como devida. Dessa forma, a instauração da fase de cumprimento de sentença nestes autos, antes do julgamento do apelo e sem a devida autuação em apartado, mostra-se inadequada e prejudicial ao fluxo processual. Impõe-se, portanto, o saneamento do feito, com o cancelamento dos atos executórios até aqui praticados, a fim de viabilizar a remessa do processo à segunda instância. Qualquer pretensão executória de parte da sentença, seja a que título for, enquanto pendente o recurso, deverá ser manejada pela via do cumprimento provisório de sentença, em apartado, onde serão analisados os requisitos de sua admissibilidade e procedibilidade, garantindo-se o contraditório. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para, nos termos da fundamentação supra: 1. TORNAR SEM EFEITO todos os atos praticados nestes autos a partir do Evento 73.1, inclusive, o que inclui as decisões dos eventos 75.1 e 81.1, bem como a RPV expedida no Evento 90.1, que deverão ser canceladas pela Secretaria. DETERMINAR que, após a preclusão desta decisão, a Secretaria proceda à imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região para o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto no Evento 70.1. ESCLARECER à parte exequente que a pretensão de executar a parcela que entende incontroversa, enquanto pendente o recurso, deverá ser veiculada em petição de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuída e autuada em apartado, conforme o rito processual pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

23/10/2025, 00:00