Mandado de Segurança Cível 6003261-89.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelUrbano (art. 60)Mandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Partes do Processo

JOAO FERREIRA CAMILO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS

OAB/MG 218921

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:33

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:45

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003261-89.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE: JOAO FERREIRA CAMILO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS (OAB MG218921) DESPACHO/DECISÃO O impetrante requer a aplicação de multa diária sob a alegação de que a perícia médica foi realizada com atraso em relação ao prazo judicial. Por outro lado, o INSS defende que não houve a intimação pessoal da autoridade administrativa, o que impediria a cobrança da referida multa. Verifica-se que a notificação da sentença foi encaminhada por e-mail (evento 35, EMAIL1), porém não há nos autos confirmação de recebimento ou leitura que comprove a ciência da autoridade coatora. Dessa forma, diante da ausência de prova do recebimento da comunicação oficial, INDEFERO o pedido de fixação de multa. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:18

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:38

Confirmada

11/12/2025, 10:38

Julgamento em Diligência

05/12/2025, 16:03

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 15:37

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:33

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:45

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003261-89.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE: JOAO FERREIRA CAMILO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS (OAB MG218921) DESPACHO/DECISÃO O impetrante requer a aplicação de multa diária sob a alegação de que a perícia médica foi realizada com atraso em relação ao prazo judicial. Por outro lado, o INSS defende que não houve a intimação pessoal da autoridade administrativa, o que impediria a cobrança da referida multa. Verifica-se que a notificação da sentença foi encaminhada por e-mail (evento 35, EMAIL1), porém não há nos autos confirmação de recebimento ou leitura que comprove a ciência da autoridade coatora. Dessa forma, diante da ausência de prova do recebimento da comunicação oficial, INDEFERO o pedido de fixação de multa. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:18

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:38

Confirmada

11/12/2025, 10:38

Julgamento em Diligência

05/12/2025, 16:03

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:33

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:04

Expedida/Certificada

04/09/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:57

Confirmada

31/07/2025, 23:59

Publicação

23/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003261-89.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE: JOAO FERREIRA CAMILO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS (OAB MG218921) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de até 30 (trinta) dias, promova a realização da perícia médica necessária à análise do requerimento administrativo (NB 716.565.800-0), proferindo a decisão/providência que reputar cabível, sob pena de aplicação de multa cominatória diária, a ser revertida em prol da parte impetrante.

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 22:04

Confirmada

21/07/2025, 17:10

Expedida/certificada

21/07/2025, 14:16

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/07/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 21:39

Confirmada

15/07/2025, 13:18

Expedida/certificada

15/07/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:54

Expedida/Certificada

02/07/2025, 17:15

Mudança de Parte

02/07/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:32

Publicação

10/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003261-89.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE: JOAO FERREIRA CAMILO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS (OAB MG218921) DESPACHO/DECISÃO Antes do exame da medida liminar pretendida, é necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada. Ante o exposto, postergo a análise da liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Ato contínuo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas ou não as informações pela autoridade apontada como coatora, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

06/06/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:38

Confirmada

07/05/2025, 12:35

Expedida/certificada

06/05/2025, 13:01

Emenda à Inicial

06/05/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 17:22

Documento (Certidão)

05/05/2025, 13:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 18:23

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 18:23

•22/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00