Procedimento Comum Cível 6002647-84.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002647-84.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002647-84.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA DAS DORES MIRANDA DE VASCONCELOS RAMOS ADVOGADO(A): VINICIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025 às 16:00:00. Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone, o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link (se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final): Sala 2: https://teams.microsoft.com/meet/2292874204962?p=2tDeINjWsdMlpU2NbL No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal em Ipatinga para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002647-84.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA DAS DORES MIRANDA DE VASCONCELOS RAMOS ADVOGADO(A): VINICIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO 1- Para que seja concedida a antecipação da tutela é necessário que, além de prova inequívoca e convencimento pelo magistrado da verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ré. No caso dos autos, não restaram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência, questão a recomendar o não deferimento da liminar, o que, nas ações previdenciárias, só ocorrerá em casos especialíssimos. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 294 do CPC/2015, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. 2- Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3- Pelo atual procedimento comum, preenchidos os requisitos essenciais da peça inicial e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC). Porém, dada a precária estrutura no tocante à presença de conciliadores/mediadores para atuarem nos processos em trâmite nesta Subseção, a fim de que se possa atender ao disposto no artigo 334 do CPC e levando-se em consideração o grande número de ações distribuídas, flexibilizo o procedimento comum e determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação, advertindo-a, desde logo, de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme dispõe o art. 341 do CPC. Cientifique-a de que, no prazo da contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma justificada (art. 336 do CPC). Ressalto ainda, que a conciliação poderá ocorrer em qualquer fase do processo e havendo expressa manifestação de vontade de pelo menos uma das partes, poderá ser designada audiência. 4- Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretende produzir, de forma justificada (art. 351 do CPC). 5- Requerida a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, para sentença. Cite-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

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