Procedimento Comum Cível 6006755-96.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006755-96.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006755-96.2024.4.06.3813/MG AUTOR: GRACIOLA DE LIMA FERREIRA RAMOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GRACIOLA DE LIMA FERREIRA RAMOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relativa a vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em resumo, que: a) adquiriu seu imóvel por meio do PMCMV, mediante contrato de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária; b) após a ocupação, constatou a existência de graves vícios construtivos, como rachaduras, falhas nas instalações elétricas e hidráulicas, problemas no sistema de esgoto, falhas de impermeabilização, deterioração da pintura, umidade ascendente e má qualidade de portas e janelas; c) tentou solucionar a questão administrativamente junto à CEF, inclusive por meio do programa "De Olho na Qualidade", mas não obteve resposta, o que configura a pretensão resistida. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A gratuidade da justiça foi deferida (Evento 5). A CEF apresentou contestação (Evento 16), e a parte autora, réplica (Evento 22). Em decisão saneadora (Evento 26), este Juízo analisou e resolveu as questões processuais pendentes, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de denunciação da lide, afastada a alegação de litigância de má-fé, e deferida a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Na referida decisão, foram fixados os pontos controvertidos sobre os quais recairia a atividade probatória. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial de engenharia (Eventos 31 e 35). É o relatório. DECIDO. Superadas as questões preliminares na decisão saneadora do Evento 26, e considerando que os pontos controvertidos da lide envolvem matéria eminentemente técnica, a produção de prova pericial de engenharia civil mostra-se imprescindível para a correta elucidação dos fatos. A análise da existência, natureza, causa e extensão dos danos alegados, bem como a apuração dos custos para eventual reparo, demandam conhecimento técnico especializado que escapa ao domínio do julgador. Portanto, acolhendo o requerimento de ambas as partes, defiro a produção da prova pericial de engenharia civil. Incumbe à Secretaria nomear perito de sua confiança, engenheiro civil, por meio do sistema AJG. Fixo seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da tabela vigente da Justiça Federal, a serem custeados pela CEF, em razão da inversão do ônus da prova já deferida (Evento 26). O perito nomeado deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes: a) O imóvel da parte autora apresenta as anomalias descritas na petição inicial e no laudo que a acompanha? Descrever detalhadamente cada uma, sua localização e, se possível, ilustrar com fotografias. b) Qual a origem e a causa de cada uma das anomalias identificadas? Classificá-las como: (i) vícios construtivos (endógenos), decorrentes de falhas de projeto, materiais ou execução; (ii) desgaste natural pelo uso e tempo; (iii) falta de manutenção adequada por parte da moradora; (iv) mau uso do imóvel; (v) alterações ou reformas realizadas pela moradora que possam ter contribuído para os danos. c) As anomalias identificadas como vícios construtivos comprometem a solidez, a segurança ou as condições de habitabilidade do imóvel? Existe risco à saúde ou integridade física dos moradores? d) Para cada vício construtivo identificado, apresentar planilha orçamentária detalhada com os custos de materiais e mão de obra necessários para sua completa e adequada reparação, utilizando como referência tabelas de custos da construção civil (SINAPI/CEF ou similar). e) Outros esclarecimentos que o perito julgar pertinentes para o deslinde da causa. Conforme já determinado na decisão do Evento 26, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. Após a aceitação do encargo e agendamento da perícia, intimem-se as partes para acompanhamento. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006755-96.2024.4.06.3813/MG AUTOR: GRACIOLA DE LIMA FERREIRA RAMOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GRACIOLA DE LIMA FERREIRA RAMOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relativa a vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em resumo, que: a) Aderiu ao programa habitacional do Governo Federal, PMCMV, adquirindo imóvel por meio de contrato de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária; b) Após a ocupação, constatou a existência de múltiplos e graves vícios construtivos, tais como rachaduras, falhas nas instalações elétricas e hidráulicas, problemas no sistema de esgoto, falhas de impermeabilização, deterioração da pintura, umidade ascendente e má qualidade de portas e janelas; c) Tentou solucionar a questão administrativamente junto à CEF, inclusive por meio do programa "De Olho na Qualidade", mas não obteve resposta, o que configura a pretensão resistida. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais para reparo do imóvel, além de danos morais no valor de R$ 40.000,00, a concessão de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Atribuiu à causa o valor de R$ 87.954,16. A gratuidade da justiça foi deferida. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: a) Ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; b) Inépcia da inicial, por se tratar de petição genérica e padronizada, caracterizando litigância de má-fé; c) Ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e agente operacional do programa, não sendo responsável pela construção; d) Requereu a denunciação da lide à construtora BRIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. No mérito, a CEF sustentou: a) A inaplicabilidade do CDC, por se tratar de política pública; b) A inexistência de vícios construtivos, atribuindo os problemas à falta de manutenção pelo usuário; c) A ausência de responsabilidade legal ou contratual pela correção dos vícios ou de obrigação solidária com a construtora; d) A violação da boa-fé objetiva pela autora; e) A inexistência de dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares, reafirmando a responsabilidade da CEF e a aplicabilidade do CDC, e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório do necessário. DECIDO. O feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões processuais pendentes. Da Falta de Interesse de Agir A CEF alega a carência de interesse processual pela ausência de prévio requerimento administrativo por meio do canal "De Olho na Qualidade". A preliminar não merece acolhida. Primeiramente, a parte autora afirma e anexa comprovante de que buscou a via administrativa, sem obter resposta da instituição financeira. Em segundo lugar, e de forma decisiva, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a apresentação de contestação de mérito, na qual a parte ré se opõe à pretensão autoral, caracteriza a pretensão resistida e supre a necessidade de prévio requerimento administrativo. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF) não pode ser obstado por exigências que não encontram claro amparo legal como condição de procedibilidade, especialmente quando a resistência da ré em juízo se mostra inequívoca. Ademais, no julgamento do RE 631.240, o Supremo Tribunal Federal ressalvou a desnecessidade do prévio requerimento quando o posicionamento da administração for notoriamente contrário à postulação, hipótese que se amolda ao caso, dada a reiterada negativa da CEF em assumir responsabilidade por vícios construtivos em demandas análogas. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Ilegitimidade Passiva da CEF e da Competência da Justiça Federal A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando atuar como mera gestora do FAR. A questão se confunde com a própria competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a legitimidade da CEF em ações que discutem vícios de construção em imóveis do PMCMV depende da natureza de sua atuação. Atuando como mera agente financeira, em sentido estrito, não possui legitimidade. Contudo, quando atua como agente executora de políticas públicas habitacionais, promovendo o empreendimento, fiscalizando a obra e sendo responsável pela entrega do bem, sua legitimidade se firma. No caso dos autos, trata-se de imóvel adquirido na "Faixa 1" do PMCMV, modalidade operacionalizada com recursos do FAR e destinada a famílias de baixa renda. A própria CEF, em seu site e nos normativos que regem o programa, bem como a autora em sua réplica, descrevem uma atuação que transcende a de um simples banco, envolvendo o acompanhamento e a gestão da operação como um todo. A CEF não apenas libera recursos, mas atua como agente executor de política federal, sendo responsável pela entrega de moradias dignas. Nesse contexto, sua responsabilidade não se limita à gestão financeira, estendendo-se à qualidade do imóvel entregue, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, firma a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro a competência da Justiça Federal. Da Denunciação da Lide A ré requer a denunciação da lide à construtora BRIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. O pedido não procede. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a CEF, no contexto do PMCMV, é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme vasta jurisprudência. O artigo 88 do CDC veda a denunciação da lide nas ações de responsabilidade do fornecedor, visando proteger o consumidor de delongas processuais desnecessárias. A CEF poderá, se assim entender, buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos junto à construtora por meio de ação de regresso autônoma. Nesse sentido tem sido também tem sido indeferida a ampliação objetiva das controvérsias envolvendo questões consumeritas peloSTJ (AgInt no AREsp 2.194.776/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). Pelo exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. Da Inépcia da Inicial e da Litigância de Má-Fé A ré alega que a petição inicial é genérica e padronizada, postulando a condenação da autora por litigância de má-fé. Tal alegação não se sustenta. A petição inicial descreve de forma clara a causa de pedir e os pedidos, individualizando a parte autora e os danos alegados em seu imóvel, tanto que permitiu à ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de extensa contestação. O fato de outros beneficiários do mesmo programa enfrentarem problemas similares e buscarem o Judiciário, ainda que representados pelo mesmo patrono, não configura, por si só, abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. Dessa forma, afasto as alegações de inépcia da inicial e de litigância de má-fé. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. O dispositivo legal autoriza a inversão quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, ambos os requisitos estão preenchidos. A verossimilhança das alegações é amparada pelo laudo técnico preliminar e pelas fotografias juntadas com a inicial. A hipossuficiência é tanto econômica, atestada pela concessão do benefício da justiça gratuita, quanto técnica, dada a evidente disparidade de conhecimentos e recursos entre a consumidora e a instituição financeira ré. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Dos Pontos Controvertidos Superadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência, a natureza, a extensão e a origem dos vícios construtivos alegados na petição inicial; A existência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta (comissiva ou omissiva) da ré; A ocorrência de eventuais excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da autora (falta de manutenção, alterações indevidas) ou de terceiro; O valor necessário para a integral reparação dos danos materiais; A ocorrência de dano moral e os elementos para a sua quantificação. Da Especificação de Provas Definidos os pontos controvertidos,intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma clara e objetiva a pertinência e a necessidade de cada uma para a solução dos pontos controvertidos fixados nesta decisão. Advirto que requerimentos genéricos de produção de provas serão indeferidos. A ausência de justificativa adequada e vinculada aos pontos controvertidos implicará a preclusão da oportunidade de produzir a prova requerida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação sobre a produção das provas eventualmente requeridas ou, caso nada seja requerido, para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

11/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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