Execução de Título Extrajudicial 6004798-60.2024.4.06.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 6004798-60.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6004798-60.2024.4.06.3813/MG EXECUTADO: SUPER MENDES COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): KEZIA NAYARA SILVA DE SOUZA (OAB MG172170) ADVOGADO(A): ISRAEL OLIVEIRA BORBA (OAB MG205742) ADVOGADO(A): DOUGLAS COUTINHO DE SOUZA (OAB MG108384) EXECUTADO: MAGNA ANGELICA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A): KEZIA NAYARA SILVA DE SOUZA (OAB MG172170) ADVOGADO(A): ISRAEL OLIVEIRA BORBA (OAB MG205742) ADVOGADO(A): DOUGLAS COUTINHO DE SOUZA (OAB MG108384) EXECUTADO: EDVALDO VICENTE MENDES ADVOGADO(A): KEZIA NAYARA SILVA DE SOUZA (OAB MG172170) ADVOGADO(A): ISRAEL OLIVEIRA BORBA (OAB MG205742) ADVOGADO(A): DOUGLAS COUTINHO DE SOUZA (OAB MG108384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de SUPER MENDES COMERCIO LTDA, MAGNA ANGELICA DA SILVA MENDES e EDVALDO VICENTE MENDES, embasada em Cédula de Crédito Bancário - Contrato n° 0009925107655225. Recebida a inicial, determinou-se a citação, por carta, dos executados, diligência esta que retornou positiva, conforme se depreende dos AR's citatórios de eventos 7.1, 8.1 e 9.1. Após, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros e veículos porventura localizados em nome dos executados, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que restaram parcialmente frutíferos. Ante o referido bloqueio, os coexecutados compareceram espontaneamente nos autos, requerendo a: (a) nulidade da citação e consequente nulidade de todos os atos posteriores, inclusive das penhoras em contas bancárias em nome e desfavor dos executados; e (b) reabertura do prazo para o cumprimento da lei CPC art. 827 e seguintes ou apresentação de embargos na forma do art. 915 do CPC. A executada alega, em petições de eventos 24.1 e 26.1, que o recebedor do aviso de recebimento seria pessoa estranha à empresa, não sendo funcionário ou ocupante de qualquer outro cargo de gerência ou representante legal da empresa, além de ser pessoa terceira aos executados pessoa física, Edvaldo e Magna. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que os endereços costantes nos Avisos de Recebimento (eventos 7.1, 8.1 e 9.1) são os mesmos indicados no Contrato n° 0009925107655225 de Cédula de Crédito Bancário (evento 1.5), bem como do Contrato Social de constituição da empresa Super Mendes Comércio LTDA (evento 24.5). A jurisprudência do STJ é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. (AgInt no AREsp 847.301/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 8/8/2016) Além disso, o Tribunal também entende pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. (AgInt no REsp 1.473.134/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2017). No que tange à devolução do prazo para oposição de embargos à execução, inicialmente, esclareça-se que o art. 239, § 1º do CPC, dispõe expressamente que: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”. Sobre o dispositivo acima transcrito, esclarece Humberto Theodoro Junior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil, Volume I", pág. 540: “Admitia, outrossim, o CPC de 1973, a possibilidade de o réu comparecer, não para apresentar defesa, mas apenas para alegar a nulidade da citação. Nesse caso, acolhida a arguição, abria-se o prazo para defesa (art. 214, §2º). O Código atual não prevê essa alternativa. Comparecido o réu para alegar dita nulidade, só com o seu comparecimento já está suprido o defeito do ato citatório, começando de imediato o prazo para produzir contestação ou embargos. Não lhe cabe, portanto, aguardar a solução da alegação para depois se defender. Se assim proceder, mesmo que a nulidade seja reconhecida, o prazo de resposta já estaria fluindo desde o momento do seu comparecimento; e, provavelmente, pelo aguardo do pronunciamento judicial, já teria se esgotado; a revelia, então, teria se consumado irremediavelmente. (...) O Código atual, como se vê, é implacável: comparecendo o réu, depois de uma citação nula, terá de produzir logo sua defesa, sob pena de ultrapassado o prazo para tanto, ser havido como revel, nada obstante a nulidade ocorrida no ato citatório.”. Vê-se, portanto, que o comparecimento espontâneo do executado é o termo inicial do prazo de embargos à execução, independentemente da intimação acerca da decisão que venha a resolver eventual alegação de falta ou nulidade de citação. Assim, forçoso reconhecer que o comparecimento dos executados aos autos supre eventual falta ou nulidade de citação, tal como ocorreu, in casu. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelos executados. DEFIRO o pedido de evento 28.1, devendo a Secretaria expedir alvará para levantamento dos valores penhorados e depositados na conta judicial pela exequente. Prazo: 60 dias. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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