Apelação Cível 6004574-25.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:17

Confirmada

03/11/2025, 15:16

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:27

Mero expediente

29/10/2025, 09:27

Distribuição (sorteio)

23/10/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004574-25.2024.4.06.3813/MG IMPETRANTE: SANTANA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A): FABIANA LEAO DE MELO (OAB MG084848) IMPETRANTE: SANTANA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A): FABIANA LEAO DE MELO (OAB MG084848) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos declaratórios opostos por SANTANA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA e SANTANA INDUSTRIAL LTDA, porque próprios e tempestivamente opostos. No mérito, não assiste razão à embargante, pois não se vislumbra a existência de quaisquer omissões ou contradições na decisão proferida. Sabidamente, os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do CPC), o que, repise-se, não é o caso vertente. Na verdade, a embargante pretende nova análise sobre a questão atinente à aplicação tese firmada no tema repetitivo 1237 do E. STJ (de caráter vinculante). A rigor, busca-se a reapreciação de questões que, a seu sentir, foram analisadas de forma contrária aos seus interesses, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Na verdade, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão paradigma para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ ou em repercussão geral pelo STF (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN). Efetivamente, não se vislumbra a omissão ou a contradição suscitadas pela embargante, vez que os pedidos declinados no exórdio foram examinados com profundidade e clareza pelo juízo na sentença de Ev 25, sendo certo que este “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, em 08.06.2016). Destarte, deverá a parte embargante utilizar de meio processual próprio a fim de elidir a decisão proferida nesta instância, já que com ela não se conforma. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela parte impetrante. Intimem-se as partes. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00