Mandado de Segurança Cível 1010241-14.2023.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1010241-14.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010241-14.2023.4.06.3813/MG IMPETRANTE: AP MAGALHAES & CIA LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por A. P. MAGALHAES & CIA. LTDA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, objetivando, nos moldes do art. 151, II do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido, bem como o direito da impetrante a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos a título de Taxa SELIC na repetição de indébito tributário. A sentença de Ev 27 acolheu parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir no tocante aos créditos a partir de 30/09/2021, bem como denegou a segurança, julgando improcedente o pleito da impetrante de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic na restituição de indébito tributários anteriores à 30/09/2021. A impetrante opôs embargos de declaração em face do referido pronunciamento, sob fundamento de que esta restou omissa em relação aos pedidos de não incidencia de IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos a título de Taxa Selic na repetição de indébito tributário. Alegou ainda contradição no tocante ao acolhimento parcial da preliminar de ausência de interesse de agir quanto aos créditos a partir de 30/09/2021 (Ev 37-EMBDECL1). A UNIÃO apresentou contrarrazões no Ev 41-CONTRAZ1. Vieram conclusos. Decido. Conheço dos embargos declaratórios opostos por A. P. MAGALHAES & CIA. LTDA, porque próprios e tempestivamente opostos. Sabidamente, os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do CPC). Na verdade, a embargante pretende nova análise sobre a questão atinente ao pedido de não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos à titulo de taxa SELIC na repetição do indébito tributário, bem como sobre o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Efetivamente, não se vislumbra a omissão suscitada pela embargante, pois os pedidos declinados no exórdio foram examinados com profundidade e clareza pelo juízo na sentença de Ev 27. Veja-se: A partir disso, verifica-se que apesar de a presente ação ter sido ajuizada após o julgamento do recurso extraordinário, tem-se que a impetrante pleiteia o reconhecimento de inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos a título de Taxa SELIC na repetição do indébito o qual decorre de fato gerador anterior à data do julgamento. Nesse contexto, aplica-se o antigo entendimento que predominava até a fixação da tese no tema 962, o qual foi firmada no julgamento do REsp 1.138.695( tema repetitivo 505 do STJ), o qual definiu que: Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Destaquei Registro que o juízo “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, em 08.06.2016), motivo pelo qual, tendo sido apresentado fundamento suficiente para enfrentar a questão, não há falar em omissão. A rigor, a embargante busca a reapreciação de questões que, a seu sentir, foram analisadas de forma contrária aos seus interesses, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Noutro giro, verifico não haver contradição no tocante ao acolhimento parcial da preliminar de ausência de interesse de agir quanto aos créditos a partir de 30/09/2021, haja vista que a contradição que enseja o manejo de aclaratórios é aquela que diz respeito à correlação entre fundamentação e dispositivo, o que, no particular, restou respeitado no pronunciamento impugnado. Por óbvio, o Mandado de Segurança possui rito próprio previsto na Lei n° 12.016/2009, o qual não prevê réplica da parte impetrante após as informações prestadas pela autoridade coatora. Nesse contexto, ausente a previsão legal de réplica e considerando ser esta incompatível com o rito célere da via mandamental, deve-se interpretar “cum grano salis” a previsão do art. 9° do Código de Processo Civil. Tanto é assim que o a segurança é denegada nas hipóteses de sentença terminativa (art. 485 do CPC vigente), uma vez considerar-se ausente direito líquido e certo. Desse modo, ausentes os supostos vícios apontados nos embargos, deverá a parte embargante utilizar de meio processual próprio a fim de elidir a sentença prolatada nesta instância, já que com ela não se conforma. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO os pedidos veiculados embargos declaratórios opostos pela impetrante. Intimem-se as partes. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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