Execução Fiscal 1009857-30.2023.4.06.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1009857-30.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009857-30.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO: HGV TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): VANIA FONSECA SOUZA (OAB MG125736) DESPACHO/DECISÃO HGV TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA requer o desbloqueio dos valores constritos nestes autos, sob o argumento de que o débito foi objeto de parcelamento administrativo (eventos 24, 26 e 33). Requer a suspensão do feito. Instada, a UNIÃO apresentou manifestação nos eventos 30 e 36, requerendo a suspensão do processo e a manutenção dos valores bloqueados nos autos. Decido. No caso em apreço, nota-se que ocorreu o bloqueio de R$ 23.895,68 (vinte e três mil e oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), via SISBAJUD, em 18/03/2025 (evento 32). De outro lado, o documento anexado pela exequente dá conta de que o parcelamento administrativo foi aderido e consolidado em 19/03/2025 (evento 36 – ANEXO2). Saliente-se que o bloqueio ocorrido antes do parcelamento deve permanecer nos autos. Nesse sentido vem o entendimento sedimentado no enunciado 1.012 do STJ. Vejamos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Portanto, com base no parcelamento administrativo, ocorrido em 19/03/2025, a exigibilidade do crédito tributário estava ativa à época do bloqueio, de forma que o valor deve permanecer à disposição do juízo. Deste modo, com base nos fundamentos acima, defiro em parte os pedidos formulados nos eventos 24, 26 e 33, e determino a suspensão do feito, em razão do parcelamento. O valor bloqueado nestes autos deve ser transferido para a conta judicial (evento 32). À Secretaria para providenciar as anotações de praxe. Cumprida, suspendo o andamento da presente Execução em face do parcelamento do débito. A fim de se evitar diligências onerosas ao devedor, que poderão se mostrar desnecessárias, a suspensão se dará até manifestação do credor acerca de eventual indeferimento da opção ou exclusão do optante do parcelamento. Eventual pedido do Exequente, que não o prosseguimento da execução ante o indeferimento da opção ou exclusão do referido parcelamento, não terá o condão de alterar a suspensão ora determinada, ficando o Exequente, desde já, intimado, sem remessa, pois, dos autos em momento posterior. Concede-se força de mandado/ofício. I. Belo Horizonte, data do registro.

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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