Execução Fiscal 6064388-07.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6064388-07.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/12/2025, 02:28

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:04

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Depósito de Bens/Dinheiro

06/12/2025, 08:21

Depósito de Bens/Dinheiro

05/12/2025, 08:21

Depósito de Bens/Dinheiro

04/12/2025, 08:20

Publicação

01/12/2025, 03:42

Documento (Mandado)

29/11/2025, 08:12

Mandado

28/11/2025, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6064388-07.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: DILSON MARTINS DRUMOND ADVOGADO(A): CLEUDNA MARA NARDY (OAB MG057974) DESPACHO/DECISÃO DILSON MARTINS DRUMOND requer o desbloqueio dos valores constritos nestes autos, sob o argumento de que os valores decorrem de proventos de aposentadoria (evento 26). Instada, a UNIÃO requer a manutenção dos valores em conta judicial, pois o parcelamento administrativo ocorreu posteriormente aos bloqueios nos autos (evento 39). Decido. Inicialmente, nota-se que o executado não apresentou qualquer prova da origem dos valores bloqueados nos autos. Por sua vez, o executado aderiu ao parcelamento administrativo, em 22/04/2025 (evento 39 – ANEXO2, p. 2). Conforme evento 32 - SISBAJUD1 e SISBAJUD3, os valores de R$7,68 e R$10,06 devem ser desbloqueados, em razão do protocolamento das ordens no SISBAJUD, respectivamente, em 08/05 e 06/05. De outro lado, o valor de R$3.960,35 deve ser mantido em conta judicial, pois o protocolamento da ordem ocorreu em 15/04, época em que a exigibilidade estava ativa. Nesse sentido vem o entendimento sedimentado no enunciado 1.012 do STJ. Vejamos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desse modo, defiro em parte o pedido formulado no evento 26 e determino o desbloqueio dos valores de R$7,68 e R$10,06, por meio do SISBAJUD (evento 32 - SISBAJUD1 e SISBAJUD3. Após, à Secretaria para efetuar a transferência de R$ 3.960,35 para a conta judicial. Cumprida, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Belo Horizonte, data do registro.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 22:55

Outras Decisões

27/11/2025, 22:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6064388-07.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: DILSON MARTINS DRUMOND ADVOGADO(A): CLEUDNA MARA NARDY (OAB MG057974) DESPACHO/DECISÃO DILSON MARTINS DRUMOND requer o desbloqueio dos valores constritos nestes autos, sob o argumento de que os valores decorrem de proventos de aposentadoria (evento 26). Instada, a UNIÃO requer a manutenção dos valores em conta judicial, pois o parcelamento administrativo ocorreu posteriormente aos bloqueios nos autos (evento 39). Decido. Inicialmente, nota-se que o executado não apresentou qualquer prova da origem dos valores bloqueados nos autos. Por sua vez, o executado aderiu ao parcelamento administrativo, em 22/04/2025 (evento 39 – ANEXO2, p. 2). Conforme evento 32 - SISBAJUD1 e SISBAJUD3, os valores de R$7,68 e R$10,06 devem ser desbloqueados, em razão do protocolamento das ordens no SISBAJUD, respectivamente, em 08/05 e 06/05. De outro lado, o valor de R$3.960,35 deve ser mantido em conta judicial, pois o protocolamento da ordem ocorreu em 15/04, época em que a exigibilidade estava ativa. Nesse sentido vem o entendimento sedimentado no enunciado 1.012 do STJ. Vejamos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desse modo, defiro em parte o pedido formulado no evento 26 e determino o desbloqueio dos valores de R$7,68 e R$10,06, por meio do SISBAJUD (evento 32 - SISBAJUD1 e SISBAJUD3. Após, à Secretaria para efetuar a transferência de R$ 3.960,35 para a conta judicial. Cumprida, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Belo Horizonte, data do registro.

28/11/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Documento (Mandado)

Mandado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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