Execução Fiscal 0000674-82.2017.4.01.3826 - TRF6

Execução Fiscal 0000674-82.2017.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:07

Documento (Certidão)

26/06/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:22

Confirmada

18/05/2026, 23:49

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:02

Publicação

12/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000674-82.2017.4.01.3826/MG EXECUTADO: LUIZ CARLOS RAMOS- CPF: 946.589.006-53 ADVOGADO(A): RODRIGO PAIVA FONSECA (OAB MG093389) ADVOGADO(A): GABRIELLA MELO DE CARVALHO (OAB MG173226) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS (OAB MG102243) DESPACHO/DECISÃO O Executado informou no evento 107 que está promovendo a regularização de sua propriedade rural através do georreferenciamento. Contudo, alega que ao proceder à prenotação do título (projeto de georreferenciamento), obteve a nota devolutiva que exige a anuência judicial, diante da penhora levada a efeito. Diante disso, requer seja expedido termo de anuência judicial com o georreferenciamento de imóvel rural, de modo a viabilizar a averbação junto à Matrícula. n. 26.351, CRI Campestre/MG (Evento 59, MANIF1, Página 1). Instada, a União não se opôs ao pedido (evento 111). Antes de decidir, é imprescindível que o executado fundamente a necessidade de georreferenciamento, sendo insuficente a alegação genérica de que promove a regularização de seu bem. Devem também, apresentar justificativa para qualquer discrepância entre a área total do imóvel penhorado e aquela eventualmente constatada no georreferenciamento. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:18

Outras Decisões

08/05/2026, 12:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 20:32

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 15:52

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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