Procedimento Comum Cível 6000257-08.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Pocos de Caldas

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 32 - Des. Federal Dolzany da Costa

Partes do Processo

RESTAURANTE LAMBARI LTDA

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO SOARES REIS

OAB/MG 139043·Representa: Autor

THOBIAS CARVALHO DA SILVA

OAB/MG 103039·CPF·Representa: Autor

LUCAS ALVIM NEGRETI

OAB/MG 113758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 06:23

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:06

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:38

Publicação

10/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000257-08.2025.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR AUTOR: RESTAURANTE LAMBARI LTDA ADVOGADO(A): THOBIAS CARVALHO DA SILVA (OAB MG103039) ADVOGADO(A): LUCAS ALVIM NEGRETI (OAB MG113758) ADVOGADO(A): BRUNO SOARES REIS (OAB MG139043) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 06/02/2026 - APELAÇÃO

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:09

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:47

Todas as movimentações(63)

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 06:23

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:06

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:38

Publicação

10/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000257-08.2025.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR AUTOR: RESTAURANTE LAMBARI LTDA ADVOGADO(A): THOBIAS CARVALHO DA SILVA (OAB MG103039) ADVOGADO(A): LUCAS ALVIM NEGRETI (OAB MG113758) ADVOGADO(A): BRUNO SOARES REIS (OAB MG139043) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 06/02/2026 - APELAÇÃO

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:09

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000257-08.2025.4.06.3826/MG AUTOR: RESTAURANTE LAMBARI LTDA ADVOGADO(A): THOBIAS CARVALHO DA SILVA (OAB MG103039) ADVOGADO(A): LUCAS ALVIM NEGRETI (OAB MG113758) ADVOGADO(A): BRUNO SOARES REIS (OAB MG139043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração nos quais a União alega erro material na fixação dos honorários advocatícios e a parte autora aponta omissões e contradições, notadamente quanto às teses relacionadas ao indeferimento do benefício fiscal. A decisão contém fundamentação adequada à solução da questão, explicitando as razões jurídicas que conduziram à rejeição do pedido e fixando a verba honorária nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A pretensão dos embargantes é tão somente rediscutir matéria já enfrentada, o que representa mero inconformismo a desafiar recurso próprio. A conduta de exigir novo pronunciamento quando a determinação já contém o objetivo perseguido caracteriza-se como protelatória e acaba por sobrecarregar o Judiciário com pedidos desnecessários. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e condeno ambas as embargantes à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:11

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:07

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:13

Publicação

03/12/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000257-08.2025.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR AUTOR: RESTAURANTE LAMBARI LTDA ADVOGADO(A): THOBIAS CARVALHO DA SILVA (OAB MG103039) ADVOGADO(A): LUCAS ALVIM NEGRETI (OAB MG113758) ADVOGADO(A): BRUNO SOARES REIS (OAB MG139043) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 27/11/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:27

Expedida/certificada

01/12/2025, 14:53

Publicação

28/11/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000257-08.2025.4.06.3826/MG AUTOR: RESTAURANTE LAMBARI LTDA ADVOGADO(A): THOBIAS CARVALHO DA SILVA (OAB MG103039) ADVOGADO(A): LUCAS ALVIM NEGRETI (OAB MG113758) ADVOGADO(A): BRUNO SOARES REIS (OAB MG139043) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 20:13

Improcedência

26/11/2025, 20:13

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:06

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:02

Publicação

07/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000257-08.2025.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR AUTOR: RESTAURANTE LAMBARI LTDA ADVOGADO(A): BRUNO SOARES REIS (OAB MG139043) ADVOGADO(A): LUCAS ALVIM NEGRETI (OAB MG113758) ADVOGADO(A): THOBIAS CARVALHO DA SILVA (OAB MG103039) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 05/08/2025 - CONTESTAÇÃO

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 19:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 08:02

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Publicação

10/06/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000257-08.2025.4.06.3826/MG AUTOR: RESTAURANTE LAMBARI LTDA ADVOGADO(A): BRUNO SOARES REIS (OAB MG139043) ADVOGADO(A): LUCAS ALVIM NEGRETI (OAB MG113758) ADVOGADO(A): THOBIAS CARVALHO DA SILVA (OAB MG103039) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se busca a anulação da decisão administrativa “DESPACHO DECISÓRIO Nº 51216.2.2.060.200724-44”, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, e a manutenção/reinclusão da requerente no PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, inclusive com pedido de tutela provisória de urgência para impor à requerida, de imediato, tal obrigação. Alega a parte autora preencher os requisitos para participar do programa e que a Portaria nº 7.163, do Ministério da Economia (ME), exigiria requisito não previsto na Lei nº 14.148, de 03/05/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE e o Programa de Garantia aos Setores Críticos – PGSC. A concessão da tutela provisória de urgência depende da satisfação cumulativa dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que não há comprovação inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, havendo necessidade de dilação probatória. Diante do exposto, indefiro a tutela requerida. Revogo o erro material da decisão evento 10, DESPADEC1 quanto à concessão de gratuidade de justiça, que sequer for requerida, tendo a parte autora, inclusive, recolhido as custas iniciais. Cite-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 16:23

Antecipação de tutela

06/06/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 14:12

Sem descrição

17/03/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 06:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 09:29

Expedida/certificada

10/02/2025, 12:52

Ato ordinatório

10/02/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/02/2025, 09:54

Distribuição (sorteio)

07/02/2025, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

•27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00