Procedimento Comum Cível 6001258-55.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6001258-55.2025.4.06.3817/MG AUTOR: VICTOR MANOEL BATISTA ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, Intime-se a parte autora acerca da RPV disponível para saque na data informada no Demonstrativo de Pagamento. Prazo 24 horas. O beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá comparecer diretamente à instituição financeira, munido(a) dos documentos necessários para saque (RG e CPF). Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de Narratória acompanhada da procuração que lhe confira poderes específicos para receber. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema EPROC, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Paracatu/MG, 26 de novembro de 2025. Vara Cível e Jef Adjunto de Paracatu

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001258-55.2025.4.06.3817/MG RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR: VICTOR MANOEL BATISTA ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 18/10/2025 - Juntada de certidão

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001258-55.2025.4.06.3817/MG RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR: VICTOR MANOEL BATISTA ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 07/10/2025 - Juntado(a)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001258-55.2025.4.06.3817/MG AUTOR: VICTOR MANOEL BATISTA ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição de indébito, no valor de R$ 806,57, sobre o qual incidirá juros de mora pela Taxa Selic, consoante o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c a Lei n. 9.065/95, sendo a taxa SELIC inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária. Deixo de condenar o Banco do Brasil à repetição do indébito, tendo em vista que, embora tenha sido o responsável pela retenção, o imposto de renda é de competência da União.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001258-55.2025.4.06.3817/MG AUTOR: VICTOR MANOEL BATISTA ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário movida por VICRO MANOEL BATISTA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL. Inicialmente, verfica-se que na autuação do presente feito no sistemas eproc o INSS e não as duas partes rés acima mencionadas. Logo, retifique-se a autuação. Noutro giro, conforme declaração (evento 3, DECL1), o sistemas eproc listou os autos n. 6000632-36.2025.4.06.3817 (JEF) como preventos. No evento 4, foram juntadas a petição inicial e a sentença do processo prevento. Analisando aquelas peças judiciais, nota-se que se trata da mesma demanda aqui tratada. Assim, nos termos do art. 59, do CPC, o Juizado Especial Federal desta SSJ tornou-se prevento. Inclusive, pelo fato de ter sido proferida sentença sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial), deverá aquele juízo analisar se o vício anterior fora corrigido. Logo, redistribua-se o pressente feito ao Juizado Especial Federal desta SSJ. Intime-se. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00