Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000492-30.2022.4.01.3818 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000492-30.2022.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1000492-30.2022.4.01.3818/MG RÉU: JULIANO DIOGO SCHREINER ADVOGADO(A): ISRAEL ALVES PAULINO (OAB DF065639) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAMOS DE LIMA (OAB DF045510) ADVOGADO(A): MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES (OAB DF059736) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que se discute, entre outros pontos, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ainda pendente de apreciação pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Nesse sentido, o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal assegura à defesa apenas o direito de provocar a revisão da negativa de proposta de ANPP pelo órgão superior do Ministério Público, sem estabelecer qualquer comando legal de paralisação da ação penal. Todavia, inexiste previsão legal que autorize a suspensão do processo penal enquanto pendente de manifestação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca da possibilidade de oferecimento do referido acordo. A pendência administrativa no âmbito ministerial não constitui, por si só, causa legal de suspensão do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a pendência de apreciação administrativa quanto ao ANPP não impede o regular prosseguimento da ação penal, conforme decidido no Informativo nº 780: "No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento da ação penal.” (STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/06/2023, DJe 07/06/2023 -https://scon.stj.jus.br/docs_internet/informativos/download/SelecaoInformativos20260505154909403.pdf) Dessa forma, ausente óbice legal ao regular prosseguimento do processo, impõe-se o julgamento do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito e determino o regular prosseguimento do processo, com conclusão para julgamento. Intimações necessárias. Montes Claros, data da assinatura

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1000492-30.2022.4.01.3818/MG RÉU: JULIANO DIOGO SCHREINER ADVOGADO(A): MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES (OAB DF059736) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAMOS DE LIMA (OAB DF045510) ADVOGADO(A): ISRAEL ALVES PAULINO (OAB DF065639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de JULIANO DIOGO SHREINER, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Tendo em vista a tese firmada no HC 185.913, pelo Supremo Tribunal Federal foi dada vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre proposta de acordo de não persecução penal ao réu, não oportunizada anteriormente. Intimado, o órgão acusatório manifestou-se contrariamente ao oferecimento de acordo de não persecução penal ao réu (Evento 129). Por sua vez, o réu apresentou petição insurgindo-se quanto aos argumentos do MPF para negativa do direito, pleiteando a apresentação de proposta de ANPP e rejeição da manifestação contrária do MPF. Nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, quando houver recusa em se propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28. Sobre essa providência, no julgamento do HC 194.677/SP, o Supremo Tribunal Federal não cabe ao judiciário controlar o mérito da recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal, de modo que havendo requerimento da defesa, deverá enviar os autos ao órgão superior do Ministério Público. Assim, tendo em vista a insurgência do réu quanto à recusa do MPF no oferecimento do acordo e insistindo em sua proposição, essa manifestação deve ser submetida à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal competente para a matéria, mediante remessa dos autos, conforme disposto no art. 28, do CPP. Diante do exposto, remetam-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para apreciação da manifestação do réu pelo oferecimento de acordo de não persecução penal no caso. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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